Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016130-20.2015.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016130-20.2015.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0016130-20.2015.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: OESTE SUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Trata-se de cumprimento de sentença deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública (honorários sucumbenciais), Peça de ID 182040819. 2. Custas recolhidas. 3. Retifique-se a autuação, caso necessário: altere-se o polo para a correta adequação das partes (VELOSO DE MELO ADVOGADOS ASSOCIADOS, BICALHO, MOLICA E MIRISOLA ADVOGADOS e FERREIRA MUNDIM SOCIEDADE INDIVIDUAL DEADVOCACIA, e classificação do feito. 4. Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 5. Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 6. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 7. Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial. Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 8. Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 9. Transcorrido o prazo mencionado acima, intime-se a Fazenda Pública para juntar aos autos o comprovante do depósito judicial. Prazo: Cinco dias, dobro por força de lei. 10. Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 11. Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 12. Realizado o pagamento integral, tornem-se os autos conclusos para extinção. Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 13. Intimem-se. 14. Adote a Serventia as diligências pertinentes. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 15 de dezembro de 2023 16:17:46. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito m Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 160912386 Petição Inicial Petição Inicial 19112514585200000000147991877 160912387 1_Peticao Petição 19112514585200000000147991878 160912388 26_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147991879 160912389 31_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147991880 160912390 180_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147991881 160912391 338_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147991882 160912392 423_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147991883 160912393 543_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147991884 160912394 602_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 19112514585200000000147991885 160912545 606_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992036 160912546 614_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992037 160912547 615_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992038 160912548 620_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992039 160912549 621_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992040 160912550 626_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992041 160912551 627_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992042 160912552 644_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992043 160912553 661_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 19112514585200000000147992044 160912554 663_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992045 160912555 666_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992046 160912556 668_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992047 160912557 724_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992048 160912558 936_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992049 160912559 1016_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992050 160912560 1017_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992051 160912561 1020_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992052 160912562 1021_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992053 160912563 1120_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992054 160912564 1252_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992055 160912565 1399_Sentenca Sentença 19112514585200000000147992056 160912566 1409_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992057 160912567 1443_Embargos de Declaracao Embargos de Declaração 19112514585200000000147992058 160912568 1447_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992059 160912569 1464_Decisao Decisão 19112514585200000000147992060 160912570 1467_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992061 160912571 1506_Apelacao Apelação 19112514585200000000147992062 160912572 1524_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992063 160912573 1547_Manifestacao do MP (fiscal da lei) Manifestação do MP (fiscal da lei) 19112514585200000000147992064 160912574 1551_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992065 160912575 1711_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992066 160912576 1718_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992067 160912577 1719_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992068 160912578 1832_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992069 160912579 1998_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992070 160912580 2015_Acordao Acórdão 19112514585200000000147992071 160912581 2054_Certidao Certidão 19112514585200000000147992072 160912582 2056_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992073 160912583 2076_Embargos de Declaracao Embargos de Declaração 19112514585200000000147992074 160912584 2086_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992075 160912585 2163_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992076 160912586 2164_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992077 160912587 2169_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992078 160912588 2170_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992079 160912589 2234_Acordao Acórdão 19112514585200000000147992080 160912590 2243_Certidao Certidão 19112514585200000000147992081 160912591 2244_Procuracao/Substabelecimento Procuração/Substabelecimento 19112514585200000000147992082 160912592 2246_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992083 160912593 2249_Recurso Especial Recurso Especial 19112514585200000000147992084 160912594 2258_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992085 160912595 2263_Contrarrazoes Contrarrazões 19112514585200000000147992086 160912596 2288_Outros Documentos Outros Documentos 19112514585200000000147992087 160912597 2289_Certidao Certidão 19112514585200000000147992088 160912598 2290_Certidao Certidão 19112514585200000000147992089 160912599 Certidão Certidão 19112716072200000000147992090 160912600 Certidão Certidão 19112716072200000000147992091 160912601 Certidão Certidão 19112813335000000000147992092 160912602 Petição Petição 19121014270500000000147992093 160912603 Pet. Manifestar Desconformidade de digitalização - Oeste Sul x DF Petição 19121014270500000000147992094 160912604 Despacho Despacho 19121117041700000000147992095 160912605 Certidão Certidão 20011518471500000000147992096 160912606 1 Certidão 20011518471500000000147992097 160912607 2 Certidão 20011518471500000000147992098 160912608 3 Certidão 20011518471500000000147992099 160912609 4 Certidão 20011518471500000000147992100 160912610 5 Certidão 20011518471500000000147992101 160912611 6 Certidão 20011518471500000000147992102 160912612 7 Certidão 20011518471500000000147992103 160912613 8 Certidão 20011518471500000000147992104 160912614 9 Certidão 20011518471500000000147992105 160912615 10 Certidão 20011518471500000000147992106 160912616 11 Certidão 20011518471500000000147992107 160912617 12 Certidão 20011518471500000000147992108 160912618 13 Certidão 20011518471500000000147992109 160912619 14 Certidão 20011518471500000000147992110 160912620 15 Certidão 20011518471500000000147992111 160912621 16 Certidão 20011518471500000000147992112 160912622 17 Certidão 20011518471500000000147992113 160912623 18 Certidão 20011518471500000000147992114 160912624 19 Certidão 20011518471500000000147992115 160912625 20 Certidão 20011518471500000000147992116 160912626 21 Certidão 20011518471500000000147992117 160912627 22 Certidão 20011518471500000000147992118 160912628 23 Certidão 20011518471500000000147992119 160912629 24 Certidão 20011518471500000000147992120 160912630 25 Certidão 20011518471500000000147992121 160912631 26 Certidão 20011518471500000000147992122 160912632 27 Certidão 20011518471500000000147992123 160912633 28 Certidão 20011518471500000000147992124 160912634 29 Certidão 20011518471500000000147992125 160912635 30 Certidão 20011518471500000000147992126 160912636 31 Certidão 20011518471500000000147992127 160912637 32 Certidão 20011518471500000000147992128 160912638 33 Certidão 20011518471500000000147992129 160912639 34 Certidão 20011518471500000000147992130 160912640 35 Certidão 20011518471500000000147992131 160912641 36 Certidão 20011518471500000000147992132 160912642 37 Certidão 20011518471500000000147992133 160912643 38 Certidão 20011518471500000000147992134 160912644 39 Certidão 20011518471500000000147992135 160912645 40 Certidão 20011518471500000000147992136 160912646 41 Certidão 20011518471500000000147992137 160912647 Decisão Decisão 20011716150000000000147992138 160912648 Certidão Certidão 20020615300600000000147992139 160912649 Decisão Decisão 20020615302400000000147992140 160912650 Certidão Certidão 20031114422700000000147992141 160912651 0016130-20.2015 Certidão 20031114422700000000147992142 160912652 Certidão Certidão 20031114425100000000147992143 160912653 Petição Petição 20051817244900000000147992144 160912654 Certidão Certidão 20051910382500000000147992145 160912655 Certidão Certidão 20051918521700000000147992146 160912656 Contrarrazões Contrarrazões 20060318084500000000147992147 160912657 Contrarrazões AG destrancamento RESP OesteSul x DF - TLP_IPTU docx Contrarrazões 20060318084500000000147992148 160912658 Certidão Certidão 20060416132300000000147992149 160912659 Despacho Despacho 20060815071400000000147992150 160912660 Certidão Certidão 20060914490500000000147992151 160912661 Certidão Certidão 20070711181200000000147992152 160912662 Certidão Certidão 20071521002800000000147992153 160912663 Certidão Certidão 21061615375300000000147992154 160912664 Certidão Certidão 22072614181600000000147992155 160912665 Certidão Certidão 23060217503700000000147992156 160912666 00161302020158070018 Decisão 23060217503700000000147992157 160912667 Certidão Certidão 23060217513300000000147992158 161192508 Certidão Certidão 23060614212719900000148079333 161192508 Certidão Certidão 23060614212719900000148079333 161351501 Petição Petição 23060714362450800000148383906 161584130 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23061000311307300000148587908 162810883 Despacho Despacho 23062119103209700000149674310 162810883 Despacho Despacho 23062119103209700000149674310 165482081 Certidão Certidão 23071614424868700000152035557 165741425 Petição Petição 23071817371639900000152265315 165741433 Anexo 1 - Extrato - Soltec Engenharia LTDA BB Documento de Comprovação 23071817371761400000152265322 165741436 Anexo 2 - ExtratoJudicial SOLTEC ENGENHARIA BRB Documento de Comprovação 23071817371797300000152265325 165672730 Despacho Despacho 23071819093625200000152206113 165672730 Despacho Despacho 23071819093625200000152206113 166062564 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072100331121200000152547812 166534100 Petição Petição 23072611414947800000152968009 166534102 Anexo 1 - Procuração Veloso de Melo (2) Procuração/Substabelecimento 23072611414980300000152968011 167176297 Despacho Despacho 23080118582627500000153530130 167176297 Despacho Despacho 23080118582627500000153530130 167401214 Petição Petição 23080217365216200000153733311 167401219 Anexo 1 - Soltec - Contrato Social Contrato social 23080217365257900000153733316 167401220 Anexo 2 - Soltec - Simplificada Documento de Comprovação 23080217365302100000153733317 167619601 Decisão Decisão 23080413205407800000153924308 167619601 Decisão Decisão 23080413205407800000153924308 167926410 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23080801472708600000154199351 168543735 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23081417471538300000154749112 168545112 Comprovante Certidão 23081417471697700000154750090 168545113 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23081417471793900000154750091 168545114 Comprovante Certidão 23081417472156300000154750092 168564438 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23081419223341200000154766712 168564327 Comprovante Certidão 23081419223474400000154765232 171686098 Certidão Certidão 23091216371389000000157531811 171835202 Certidão Certidão 23091317274901700000157664284 171835203 0702397-67.2020.8.07.0018 decisão Decisão 23091317275001900000157664285 171850235 Decisão Decisão 23091318451602000000157680252 171850235 Decisão Decisão 23091318451602000000157680252 172026242 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23091502553886600000157835633 172314054 Certidão Certidão 23091817330096900000158091957 172473631 Decisão Decisão 23091916465390400000158220546 172473631 Decisão Decisão 23091916465390400000158220546 172504852 Certidão Certidão 23091919471219100000158260945 172523114 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23092007395476400000158277655 172523223 Comprovante Certidão 23092007395613400000158278103 172523240 Certidão Certidão 23092007591590600000158278117 172557194 Petição Petição 23092012500535000000158309958 172559347 Anexo 1 - Contrato Social Super Quadra Contrato social 23092012500571700000158309961 172559349 Anexo 2 - CNPJ Documento de Identificação 23092012500613300000158309962 172600405 Despacho Despacho 23092016421299700000158346104 172600405 Despacho Despacho 23092016421299700000158346104 172676677 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092108102614000000158414365 172882851 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092214030400900000158599456 172954648 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23092218542472400000158661824 172953772 Comprovante Certidão 23092218542608500000158659984 173094654 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23092515332203100000158789354 173092988 Comprovante Certidão 23092515332492000000158787778 173111148 Certidão Certidão 23092516244040600000158802682 173122134 Certidão Certidão 23092517040352800000158815386 173122134 Certidão Certidão 23092517040352800000158815386 173204320 Petição Petição 23092610374304100000158886278 173721224 Ordem Bancária Alvará de levantamento 23092915252691400000159341217 173722482 Comprovante Certidão 23092915252864600000159341835 178440044 Certidão Certidão 23111707484554300000163513605 178501271 Certidão Certidão 23111715210058600000163567118 178501272 Certidão Certidão 23111715212366800000163567119 181410402 Petição Petição 23121209474551600000166188572 181410403 Anexo 1 - Levantamento - CND com Apontamentos - Débitos Suspensos Judicialmente - SEFAZ.xlsx - Plani Documento de Comprovação 23121209474615300000166188573 181410404 Anexo 2 - Projeção A - Comercial - Inscrição n.º 52354245 Documento de Comprovação 23121209474635500000166188574 181410405 Anexo 3 - Projeção A - Residencial - Inscrição n.º 52348814 Documento de Comprovação 23121209474653900000166188575 181410406 Anexo 4 - Projeção B - Comercial - Inscrição n.º 52354253 Documento de Comprovação 23121209474674900000166188576 181410407 Anexo 5 - Projeção B - Residencial - Inscrição n.º 52348822 Documento de Comprovação 23121209474695000000166188577 181410408 Anexo 6 - Projeção C - Residencial - Inscrição n.º 52348830 Documento de Comprovação 23121209474715000000166188578 181410409 Anexo 7 - Projeção D - Residencial - Inscrição n.º 52348849 Documento de Comprovação 23121209474735300000166188579 181410410 Anexo 8 - Projeção E - Residencial - Inscrição n.º 52348857 Documento de Comprovação 23121209474756200000166188580 181410411 Anexo 9 - Projeção F - Residencial - Inscrição n.º 52348865 Documento de Comprovação 23121209474777700000166188581 181410412 Anexo 10 - Projeção G - Residencial - Inscrição n.º 52348873 Documento de Comprovação 23121209474798900000166188582 181410413 Anexo 11 - Projeção H - Residencial - Inscrição n.º 52348881 Documento de Comprovação 23121209474818200000166188583 181410414 Anexo 12 - Projeção I - Residencial - Inscrição n.º 5234889X Documento de Comprovação 23121209474838100000166188584 181410415 Anexo 13 - Projeção K - Residencial - Inscrição n.º 52348911 Documento de Comprovação 23121209474857100000166188585 181410416 Anexo 14 - Projeção L - Residencial - Inscrição n.º 5234892X Documento de Comprovação 23121209474876900000166194936 181410417 Anexo 15 - Projeção M - Residencial - Inscrição n.º 52348938 Documento de Comprovação 23121209474895300000166194937 181410418 Anexo 16 - Projeção T - Residencial - Inscrição n.º 52349004 Documento de Comprovação 23121209474915100000166194938 181410420 Anexo 17 - Projeção U - Residencial - Inscrição n.º 52349012 Documento de Comprovação 23121209474932900000166194939 181410421 Anexo 18 - Certidão Positiva Apto 101 Itamaraty (1) Documento de Comprovação 23121209474953200000166194940 181410422 Anexo 19 - Certidão Positiva Apto 104 Alvorada Documento de Comprovação 23121209474976100000166194941 181410423 Anexo 20 - Certidão Positiva Apto 505 Itamaraty Documento de Comprovação 23121209475000900000166194942 181410425 Anexo 21 - Certidão Positiva Apto 506 Itamaraty Documento de Comprovação 23121209475024500000166194944 182001049 Decisão Decisão 23121417303889400000166737251 182001049 Decisão Decisão 23121417303889400000166737251 182040819 Cumprimento de Sentença Petição 23121419185261900000166771621 182040825 Anexo 1 - Planilha Oeste Sul 2010 a 2014 Documento de Comprovação 23121419185394900000166771627 182040827 Anexo 2 - Extrato depósitos judiciais Oeste Sul 2015 a 2018 Documento de Comprovação 23121419185416300000166771629 182040830 Anexo 3 - Extrato depósitos judiciais emplavi Documento de Comprovação 23121419185434000000166771632 182040832 Anexo 4 - Seguro garantia Via engenharia - 2015-2018 Documento de Comprovação 23121419185458700000166771634 182040834 Anexo 5 - Pagamento Soltec 06-2015 Documento de Comprovação 23121419185482800000166772086 182040835 Anexo 6 - Extrato depósitos judiciais Soltec Documento de Comprovação 23121419185502500000166772087 182040837 Anexo 7 - Comprovantes de pagamento 2010-2014 Documento de Comprovação 23121419185520800000166772089 182040838 Anexo 8 - Custas iniciais - reembolso Documento de Comprovação 23121419185553700000166772090 182040841 Anexo 9 - Guia de custas cumprimento de sentença Oeste Sul Guia 23121419185584600000166772092 182041095 Anexo 10 - comprovante pagamento das custas oeste sul Comprovante de Pagamento de Custas 23121419185629800000166772096 182068375 Certidão Certidão 23121507354189000000166796530

19/12/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (REU).

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BIANCA LARRUSCAHIM CASTRO em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de laudo

Todas as movimentações(382)

Todos os documentos(76)