Baixa Definitiva
30/11/2025, 07:27Transitado em Julgado em 27/11/2025
30/11/2025, 07:26Juntada de decisão de tribunais superiores
30/11/2025, 07:25Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
17/09/2025, 20:47Juntada de certidão
17/09/2025, 20:47Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
11/09/2025, 09:09Decorrido prazo de JACIRA MARIANI SANTOS em 10/09/2025 23:59.
11/09/2025, 02:16Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
03/09/2025, 02:15Recebidos os autos
29/08/2025, 19:12Proferido despacho de mero expediente
29/08/2025, 19:12Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
29/08/2025, 10:31Juntada de Petição de contrarrazões
28/08/2025, 21:03Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
13/08/2025, 02:16Publicado Certidão em 12/08/2025.
13/08/2025, 02:16