Embargos de Declaração Cível 0760036-15.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/05/2022

Valor da Causa

R$ 14.364,78

Órgão julgador

Gabinete da Juíza de Direito Maria Isabel da Silva

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial Cível · 6º Juizado Especial Cível de Brasília

Partes do Processo

ARNALDO BRANDAO NETO

CPF

Autor

DIRECIONAL

Terceiro

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Terceiro

DIRECIONAL ENGENHARIA

Terceiro

DIRECIONAL CORURIPE

Terceiro

Advogados / Representantes

SUELINE AMARAL DE ALMEIDA

OAB/DF 43108·CPF·Representa: Autor

FELIPPE SEYFFARTH DE ANDRADE

OAB/DF 32294·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR

OAB/MG 172048·CPF·Representa: Réu

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG 115451·CPF·Representa: Réu

LAURA RIBEIRO HENRIQUES

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

ARNALDO BRANDAO NETO

CPF

Autor

DIRECIONAL

Terceiro

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Terceiro

DIRECIONAL ENGENHARIA

Terceiro

DIRECIONAL CORURIPE

Terceiro

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

Terceiro

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

CNPJ

Reu

DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(6)

SUELINE AMARAL DE ALMEIDA

OAB/DF 43108·CPF·Representa: Autor

FELIPPE SEYFFARTH DE ANDRADE

OAB/DF 32294·CPF·Representa: Autor

MARCUS VINICIUS AMARAL JUNIOR

OAB/MG 172048·CPF·Representa: Réu

MARCOS MENEZES CAMPOLINA DINIZ

OAB/MG 115451·CPF·Representa: Réu

LAURA RIBEIRO HENRIQUES

CPF·Representa: Réu

JOAO PAULO DA SILVA SANTOS

OAB/MG 1152350·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

03/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 13:49

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:49

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:17

Homologada a Transação

10/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

10/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

10/03/2025, 12:41

Recebidos os autos

10/03/2025, 12:41

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:15

Todas as movimentações(134)

Baixa Definitiva

03/04/2025, 13:49

Expedição de Certidão.

03/04/2025, 13:49

Transitado em Julgado em 03/04/2025

03/04/2025, 13:49

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 02/04/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•10/03/2025, 17:29

Decisão

•10/03/2025, 17:07

03/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 31/03/2025 23:59.

01/04/2025, 02:17

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:49

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

12/03/2025, 02:17

Homologada a Transação

10/03/2025, 17:07

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

10/03/2025, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

10/03/2025, 12:41

Recebidos os autos

10/03/2025, 12:41

Publicado Decisão em 10/03/2025.

10/03/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

08/03/2025, 02:15

Recebidos os autos

07/03/2025, 21:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA

07/03/2025, 18:17

Juntada de Petição de acordo extrajudicial

07/03/2025, 17:11

Embargos de declaração não acolhidos

06/03/2025, 16:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

25/02/2025, 15:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

24/02/2025, 15:45

Recebidos os autos

24/02/2025, 15:45

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

24/02/2025, 15:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/02/2025, 15:19

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

24/02/2025, 13:44

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:16

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 02:16

Publicado Decisão em 17/02/2025.

17/02/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025

16/02/2025, 02:15

Outras Decisões

13/02/2025, 08:21

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

10/02/2025, 20:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

10/02/2025, 18:50

Recebidos os autos

10/02/2025, 18:50

Juntada de Petição de contrarrazões

10/02/2025, 17:54

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 02:15

Publicado Certidão em 28/01/2025.

28/01/2025, 02:15

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

24/01/2025, 16:56

Juntada de Petição de agravo interno

24/01/2025, 16:54

Publicado Decisão em 05/12/2024.

05/12/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024

05/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 14:31

Negado seguimento a Recurso

02/12/2024, 17:48

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

02/12/2024, 14:02

Recebidos os autos

29/11/2024, 17:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

29/11/2024, 17:18

Juntada de Petição de petição

29/11/2024, 15:11

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 14/11/2024 23:59.

18/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 13/11/2024 23:59.

18/11/2024, 02:15

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 13/11/2024 23:59.

18/11/2024, 02:15

Publicado Despacho em 07/11/2024.

07/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024

07/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 17:44

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 17:23

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

04/11/2024, 19:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

04/11/2024, 18:43

Recebidos os autos

04/11/2024, 18:43

Juntada de certidão

04/11/2024, 18:42

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Publicado Despacho em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 13:20

Juntada de certidão

25/10/2023, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 19:06

Recebidos os autos

24/10/2023, 19:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

24/10/2023, 18:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) EDILSON ENEDINO DAS CHAGAS

24/10/2023, 17:11

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 12:43

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 14/09/2023 23:59.

16/09/2023, 02:17

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:06

Publicado Despacho em 05/09/2023.

05/09/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023

05/09/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 12:17

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 22:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

31/08/2023, 16:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

31/08/2023, 13:18

Recebidos os autos

31/08/2023, 13:18

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

22/08/2023, 02:17

Publicado Despacho em 22/08/2023.

22/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

18/08/2023, 14:32

Juntada de certidão

18/08/2023, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 19:31

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência da Segunda Turma Recursal

16/08/2023, 18:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

16/08/2023, 14:59

Recebidos os autos

16/08/2023, 14:59

Juntada de certidão

16/08/2023, 14:58

Publicado Certidão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:07

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:06

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

25/07/2023, 12:51

Juntada de Petição de recurso extraordinário

24/07/2023, 22:16

Publicado Ementa em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 12:26

Conhecido o recurso de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A - CNPJ: 16.614.075/0001-00 (RECORRENTE) e DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA - CNPJ: 08.985.446/0001-24 (RECORRENTE) e não-provido

30/06/2023, 14:14

Recebidos os autos

30/06/2023, 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/06/2023, 12:39

Expedição de Outros documentos.

14/06/2023, 12:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/06/2023, 12:11

Recebidos os autos

16/02/2023, 13:47

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

15/02/2023, 14:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

03/02/2023, 12:59

Processo Reativado

03/02/2023, 10:23

Recebidos os autos

03/02/2023, 10:23

Baixa Definitiva

08/07/2022, 14:41

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 14:40

Transitado em Julgado em 08/07/2022

08/07/2022, 14:39

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de DIRECIONAL ENGENHARIA S/A em 07/07/2022 23:59:59.

08/07/2022, 00:07

Decorrido prazo de ARNALDO BRANDAO NETO em 06/07/2022 23:59:59.

07/07/2022, 00:07

Publicado Ementa em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

14/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

10/06/2022, 17:39

Recebidos os autos

10/06/2022, 17:39

Conhecido o recurso de ARNALDO BRANDAO NETO - CPF: 693.110.641-49 (RECORRENTE) e provido

09/06/2022, 15:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/06/2022, 15:13

Expedição de Outros documentos.

26/05/2022, 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

26/05/2022, 11:30

Recebidos os autos

24/05/2022, 12:57

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

11/05/2022, 18:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNALDO CORREA SILVA

03/05/2022, 12:44

Juntada de certidão

03/05/2022, 12:44

Recebidos os autos

03/05/2022, 10:48

Distribuído por sorteio

03/05/2022, 10:48

Decisão

•06/03/2025, 16:40

Decisão

•06/03/2025, 16:34

Decisão

•13/02/2025, 13:07

Decisão

•13/02/2025, 08:21

Decisão

•03/12/2024, 14:31

Decisão

•02/12/2024, 17:48

Despacho

•05/11/2024, 17:44

Despacho

•05/11/2024, 17:23

Acórdão

•04/11/2024, 18:42

Despacho

•26/10/2023, 13:20

Despacho

•24/10/2023, 19:06

Despacho

•01/09/2023, 12:17

Despacho

•31/08/2023, 22:07

Todos os documentos(26)

Decisão

•10/03/2025, 17:29

Decisão

•10/03/2025, 17:07

Decisão

•06/03/2025, 16:40

Decisão

•06/03/2025, 16:34

Decisão

•13/02/2025, 13:07

Decisão

•13/02/2025, 08:21

Decisão

•03/12/2024, 14:31

Decisão

•02/12/2024, 17:48

Despacho

•05/11/2024, 17:44

Despacho

•05/11/2024, 17:23

Acórdão

•04/11/2024, 18:42

Despacho

•26/10/2023, 13:20

Despacho

•24/10/2023, 19:06

Despacho

•01/09/2023, 12:17

Despacho

•31/08/2023, 22:07

Despacho

•18/08/2023, 14:32

Despacho

•17/08/2023, 19:31

Acórdão

•03/07/2023, 10:52

Sentença

•21/11/2022, 16:25

Sentença

•15/11/2022, 18:21

Despacho

•13/07/2022, 16:15

Acórdão

•10/06/2022, 15:46

Sentença

•15/03/2022, 20:13

Sentença

•07/03/2022, 18:07

Despacho

•14/02/2022, 19:43

Despacho

•14/02/2022, 19:43