Execução de Título Extrajudicial 0002412-14.2000.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialCompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/07/2019

Valor da Causa

R$ 812.225,37

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 14:41

Processo Desarquivado

17/10/2025, 04:36

Juntada de Petição de substabelecimento

16/10/2025, 18:15

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:04

Processo Desarquivado

03/05/2024, 04:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/05/2024, 18:53

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 18:54

Processo Desarquivado

13/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/03/2024, 15:21

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:10

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:16

Todas as movimentações(168)

Arquivado Definitivamente

17/10/2025, 14:41

Processo Desarquivado

17/10/2025, 04:36

Juntada de Petição de substabelecimento

16/10/2025, 18:15

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 16:04

Processo Desarquivado

03/05/2024, 04:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

02/05/2024, 18:53

Arquivado Definitivamente

13/03/2024, 18:54

Processo Desarquivado

13/03/2024, 04:03

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

12/03/2024, 15:21

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 15:56

Transitado em Julgado em 08/03/2024

08/03/2024, 15:55

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 03:46

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 04/03/2024 23:59.

05/03/2024, 05:10

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002412-14.2000.8.07.0007. EXEQUENTE: VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA SENTENÇA VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") ajuizou ação de execução de título extrajudicial em face de ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA (partes qualificadas nos autos), secundada por nota promissória. Depois da citação da executada foram realizadas diversas diligências com vistas à expropriação de seus bens, todas sem êxito. Diante disso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 01 (ano), nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Após o transcurso do prazo de suspensão, o processo foi remetido ao arquivo provisório, lá permanecendo até que foi determinada a intimação da parte para se manifestar quanto à prescrição da pretensão executória. Eis o relato. Decido. O prazo prescricional da execução é o mesmo da pretensão, salvo quando houver regra expressa noutro sentido. Este é, inclusive, o entendimento sumulado no verbete nº 150 do STF: "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Confira-se: CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES. INÉPCIA DO RECURSO. REJEITADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ACOLHIDA. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. RETOMADA AUTOMÁTICA DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que ataca especificamente os fundamentos da sentença recorrida. 2. Em sede de apelação é vedada a apreciação de argumento não apresentado perante à instância de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. O artigo 921, III e §1º, do Código de Processo Civil, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, quando o executado não possuir bens penhoráveis, período durante o qual ficará suspenso também o prazo prescricional. 4. Decorrido o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução, sem manifestação do exequente, inicia-se automaticamente o decurso do prazo da prescrição intercorrente (Enunciado n.º 195 Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC). 5. O título extrajudicial que dá lastro a execução, no caso, é na nota promissória, que tem prazo prescricional de 3 (três) anos, contados do vencimento (artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra). 6. Decorrido lapso temporal superior a 3 (três) anos, após a retomada automática do prazo prescricional, com o fim da suspensão promovida pelo artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil, resta configurada a prescrição intercorrente. 7. Sem incidência da majoração prevista no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, porquanto o reconhecimento da prescrição intercorrente por ausência de localização bens não atrai sucumbência para o exequente (Precedentes STJ). 8. Preliminar de inépcia do recurso rejeitada. 9. Preliminar de supressão de instância acolhida. 10. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (Acórdão 1336602, 00244220719998070001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2021, publicado no DJE: 17/5/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O presente feito está secundado por nota promissória (ID 4075497) e foi suspenso por falta de bens em 23/03/2001 (ID 40755361). Assim sendo, por se tratar de execução de nota promissória, aplica-se a prescrição de 3 (três) anos, conforme prevê o art. 70 do Decreto 57.663/66 - Lei Uniforme de Genebra. Em última análise, acrescento que a extinção pela prescrição não decorre da inércia do exequente, mas da não localização de bens penhoráveis por período superior ao prazo prescricional. Posto isso, reconheço a prescrição intercorrente e, por conseguinte, julgo extinto o processo executivo nos termos do art. 487, inciso II c/c art. 924, inciso V, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários, nos termos do § 5º do art. 921 do CPC. Determino o cancelamento de eventuais averbações relativas ao feito, nos termos do §3° do art. 828 do CPC, bem como penhoras sobre bens imóveis do devedor, devendo a parte interessada providenciar pessoalmente a baixa da averbação junto ao respectivo registro, bem como arcar com eventuais emolumentos cobrados. Para tanto, atribuo à sentença força de ofício. Determino, ainda, a exclusão do nome do executado do cadastro de inadimplentes referente à obrigação de pagar discutida nestes autos, incumbindo à parte executada o encaminhamento desta sentença aos órgãos de proteção ao crédito. Para tanto, também atribuo à sentença força de ofício. Promova-se o levantamento de eventuais restrições via RENAJUD. Comunique-se os relatores dos agravos de instrumento n. 0747474-51.2023.8.07.0000 e n. 0753944-98.2023.8.07.0000 para ciência desta sentença. Por fim, vale destacar que, ainda com a observância da suspensão prevista na Lei n. 14.010/20, a prescrição intercorrente já havia se efetivado. Na hipótese de interposição de recurso de apelação por qualquer das partes, abra-se vista à parte contrária para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT com as homenagens de estilo. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. *documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

Recebidos os autos

02/02/2024, 20:41

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 20:41

Declarada decadência ou prescrição

02/02/2024, 20:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/01/2024, 18:30

Expedição de Certidão.

25/01/2024, 13:03

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 03:40

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

19/12/2023, 16:51

Publicado Decisão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:34

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 24/11/2023 23:59.

25/11/2023, 03:56

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 23/11/2023 23:59.

24/11/2023, 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002412-14.2000.8.07.0007. EXEQUENTE: VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, MARIA DO CARMO BARBOSA PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão de ID 176240065, sob o fundamento de que contém omissões, razão pela qual a parte requer que sejam pontualmente apreciadas suas alegações. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir obscuridade, contradição ou omissão no julgado, bem como para a correção de erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. Contudo, na decisão atacada, não estão presentes nenhum desses vícios. Oportuno ressaltar, ainda, que os embargos de declaração não se prestam ao reexame da causa e não são cabíveis quando o objetivo é adequar o julgado ao particular entendimento da parte embargante. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Dessa forma, não há que falar na existência de qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada, a qual deve ser mantida em sua totalidade. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração, mas, no mérito, os REJEITO, razão pela qual mantenho, na íntegra, a decisão atacada. Registrada no sistema. Publique-se. Intimem-se * documento datado e assinado eletronicamente

24/11/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/11/2023, 08:16

Recebidos os autos

22/11/2023, 21:01

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 21:01

Embargos de declaração não acolhidos

22/11/2023, 21:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/11/2023, 23:01

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2023, 16:12

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

21/11/2023, 15:34

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

20/11/2023, 15:10

Publicado Certidão em 16/11/2023.

16/11/2023, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

14/11/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Processo n°: 0002412-14.2000.8.07.0007 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requeren

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002412-14.2000.8.07.0007. EXEQUENTE: VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") EXECUTADO: ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA, MARIA DO CARMO BARBOSA PAULO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro os benefícios da justiça gratuita à Maria do Carmo Barbosa Paulo. A

13/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

10/11/2023, 18:54

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/11/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 21:27

Recebidos os autos

09/11/2023, 20:08

Deferido o pedido de MARIA DO CARMO BARBOSA PAULO - CPF: 031.638.131-43 (EXECUTADO).

09/11/2023, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/11/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

06/11/2023, 21:28

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

27/10/2023, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002412-14.2000.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 20:45

Deferido o pedido de MARIA DO CARMO BARBOSA PAULO - CPF: 031.638.131-43 (EXECUTADO).

25/10/2023, 20:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

18/10/2023, 17:31

Juntada de Petição de impugnação

17/10/2023, 23:58

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 14:24

Expedição de Outros documentos.

15/09/2023, 14:24

Juntada de Petição de petição

14/09/2023, 18:12

Juntada de certidão

01/09/2023, 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

31/08/2023, 19:08

Recebidos os autos

31/08/2023, 19:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

31/08/2023, 14:39

Processo Desarquivado

29/08/2023, 18:58

Arquivado Provisoramente

15/06/2023, 21:03

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 21:03

Juntada de Petição de petição

02/06/2023, 10:43

Publicado Despacho em 01/06/2023.

01/06/2023, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2023

31/05/2023, 00:40

Recebidos os autos

29/05/2023, 20:20

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 20:20

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 20:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/05/2023, 18:50

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

08/05/2023, 18:25

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 20/04/2023 23:59.

22/04/2023, 01:10

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:23

Juntada de Petição de manifestação

04/04/2023, 09:50

Recebidos os autos

14/03/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 17:32

Deferido em parte o pedido de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") - CNPJ: 00.584.755/0001-80 (EXEQUENTE)

14/03/2023, 17:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/02/2023, 13:25

Juntada de Petição de petição

28/02/2023, 09:07

Recebidos os autos

25/01/2023, 20:52

Expedição de Outros documentos.

25/01/2023, 20:52

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2023, 20:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

30/08/2022, 13:28

Processo Desarquivado

30/08/2022, 04:05

Juntada de Petição de petição

29/08/2022, 16:21

Arquivado Provisoramente

30/08/2021, 08:55

Expedição de Certidão.

30/08/2021, 08:55

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:21

Publicado Decisão em 26/08/2021.

27/08/2021, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

25/08/2021, 02:40

Juntada de Petição de manifestação

24/08/2021, 08:42

Recebidos os autos

23/08/2021, 21:28

Expedição de Outros documentos.

23/08/2021, 21:28

Decisão interlocutória - deferimento

23/08/2021, 21:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

23/08/2021, 17:51

Publicado Despacho em 18/08/2021.

18/08/2021, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

17/08/2021, 02:47

Recebidos os autos

13/08/2021, 12:26

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 12:26

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/06/2021 23:59:59.

17/06/2021, 02:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

15/06/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

11/06/2021, 16:42

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

08/06/2021, 02:56

Expedição de Certidão.

04/06/2021, 10:47

Juntada de Petição de manifestação

19/04/2021, 12:14

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 17:14

Expedição de Outros documentos.

09/04/2021, 17:14

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA PAULO em 06/04/2021 23:59:59.

07/04/2021, 02:36

Juntada de ficha de inspeção judicial

08/02/2021, 16:49

Juntada de certidão

08/02/2021, 16:48

Publicado Edital em 08/02/2021.

08/02/2021, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 02:29

Publicado Decisão em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021

05/02/2021, 02:25

Publicado Decisão em 05/02/2021.

05/02/2021, 02:25

Recebidos os autos

01/02/2021, 14:28

Decisão interlocutória - deferimento

01/02/2021, 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/12/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

03/12/2020, 17:47

Juntada de ar - aviso de recebimento

03/12/2020, 17:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

11/11/2020, 16:21

Cancelada a movimentação processual

10/11/2020, 19:11

Desentranhamento de documento #Oculto#

10/11/2020, 19:11

Juntada de certidão

10/11/2020, 17:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

13/10/2020, 16:55

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 13:57

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/08/2020, 13:14

Juntada de ar - aviso de recebimento

13/07/2020, 23:05

Publicado Certidão em 25/06/2020.

25/06/2020, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2020, 02:30

Expedição de Certidão.

22/06/2020, 13:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2020, 18:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/05/2020, 18:19

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 16:03

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:14

Publicado Decisão em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2020, 02:17

Recebidos os autos

17/04/2020, 19:50

Decisão interlocutória - deferimento

17/04/2020, 19:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

31/03/2020, 08:33

Juntada de Petição de petição

30/03/2020, 14:20

Decorrido prazo de SEVERINA CLEMENTE BARBOSA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:25

Decorrido prazo de ANTONIO RIBEIRO DE SOUZA em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:25

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 18/03/2020 23:59:59.

19/03/2020, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:20

Publicado Decisão em 19/03/2020.

19/03/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

19/03/2020, 02:20

Recebidos os autos

16/03/2020, 14:30

Decisão interlocutória - recebido

16/03/2020, 14:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

03/02/2020, 13:28

Decorrido prazo de VIA ENGENHARIA S. A. em 31/01/2020 23:59:59.

03/02/2020, 08:44

Juntada de Petição de petição

31/01/2020, 18:23

Publicado Certidão em 10/12/2019.

10/12/2019, 03:49

Publicado Certidão em 10/12/2019.

10/12/2019, 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

09/12/2019, 08:14

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 17:37

Juntada de certidão

05/12/2019, 17:37

Juntada de certidão

05/12/2019, 17:32

Expedição de Certidão.

05/12/2019, 17:32

Distribuído por sorteio

26/07/2019, 14:25

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 20:41

Sentença

•02/02/2024, 20:41

Decisão

•22/11/2023, 21:01

Decisão

•22/11/2023, 21:01

Decisão

•09/11/2023, 20:08

Decisão

•09/11/2023, 20:08

Decisão

•25/10/2023, 20:45

Decisão

•25/10/2023, 20:45

Certidão

•01/09/2023, 17:49

Sentença

•01/09/2023, 17:49

Decisão

•31/08/2023, 19:08

Despacho

•29/05/2023, 20:20

Despacho

•29/05/2023, 20:20

Despacho

•08/05/2023, 18:25

Decisão

•14/03/2023, 17:32

Todos os documentos(64)

Sentença

•02/02/2024, 20:41

Sentença

06/02/2024, 00:00

•02/02/2024, 20:41

Decisão

•22/11/2023, 21:01

Decisão

•22/11/2023, 21:01

Decisão

•09/11/2023, 20:08

Decisão

•09/11/2023, 20:08

Decisão

•25/10/2023, 20:45

Decisão

•25/10/2023, 20:45

Certidão

•01/09/2023, 17:49

Sentença

•01/09/2023, 17:49

Decisão

•31/08/2023, 19:08

Despacho

•29/05/2023, 20:20

Despacho

•29/05/2023, 20:20

Despacho

•08/05/2023, 18:25

Decisão

•14/03/2023, 17:32

Despacho

•25/01/2023, 20:52

Despacho

•25/01/2023, 20:52

Decisão

•23/08/2021, 21:28

Decisão

•23/08/2021, 21:28

Despacho

•13/08/2021, 12:26

Despacho

•13/08/2021, 12:26

Decisão

•03/02/2021, 08:01

Decisão

•03/02/2021, 08:00

Decisão

•01/02/2021, 14:28

Decisão

•17/04/2020, 19:50

Decisão

•17/04/2020, 19:50

Decisão

•17/03/2020, 10:35

Decisão

•16/03/2020, 14:30

Decisão

•26/07/2019, 14:26

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Decisão Tribunal Superior

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

SENTENÇA

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão Tribunal Superior

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão Tribunal Superior

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Despacho

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25

Decisão

•26/07/2019, 14:25