Apelação / Remessa Necessária 0705792-96.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TJDFT
2° Grau
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Data de Distribuição
14/11/2022
Valor da Causa
R$ 50.000,00
Órgão julgador
Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva
Processos relacionados
1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 7ª Vara da Fazenda Pública do DF
3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Presidência
Partes do Processo
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0092-10
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Autor
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0040-99
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Autor
ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A
CNPJ
34.***.***.0001-47
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0001-82
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Autor
Advogados / Representantes
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916
·
CPF
035.***.***-65
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·
Representa: Autor
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452
·
CPF
281.***.***-10
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·
Representa: Autor
MARCOS DE ARAUJO CAVALCANTI
OAB/DF 28560
·
CPF
038.***.***-31
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·
Representa: Réu
PAULO CAMARGO TEDESCO
OAB/SP 234916
·
CPF
035.***.***-65
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·
Representa: Réu
GABRIELA SILVA DE LEMOS
OAB/SP 208452
·
CPF
281.***.***-10
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Ver todas as partes (75)
Partes do Processo
(75)
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0092-10
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Autor
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0040-99
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Autor
ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A
Movimentações
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/04/2026, 14:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2026, 16:39
·
Representa: Réu
CNPJ
34.***.***.0001-47
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Autor
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0001-82
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Autor
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
Terceiro
MPDFT
Terceiro
PARQUET
Terceiro
MP
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Reu
ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A
CNPJ
34.***.***.0001-47
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Reu
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0001-82
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Reu
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0092-10
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Reu
ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.
CNPJ
49.***.***.0040-99
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Reu
MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS
OUTROS_PARTICIPANTES
Expedição de Outros documentos.
27/02/2026, 15:21
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 22:29
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 09:52
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Publicado Despacho em 03/02/2026.
04/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 19:26
Proferido despacho de mero expediente
30/01/2026, 17:10
Recebidos os autos
30/01/2026, 17:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/01/2026, 14:34
Ver todas as movimentações (154)
Todas as movimentações
(154)
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
26/04/2026, 14:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/04/2026, 16:39
Expedição de Outros documentos.
27/02/2026, 15:21
Juntada de Petição de petição
25/02/2026, 22:29
Juntada de Petição de petição
10/02/2026, 09:52
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Decorrido prazo de ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A em 09/02/2026 23:59.
10/02/2026, 02:15
Publicado Despacho em 03/02/2026.
04/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026
03/02/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
30/01/2026, 19:26
Proferido despacho de mero expediente
30/01/2026, 17:10
Recebidos os autos
30/01/2026, 17:10
Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
07/01/2026, 14:34
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
24/12/2025, 17:27
Recebidos os autos
23/12/2025, 13:56
Juntada de certidão
23/12/2025, 13:56
Expedição de Outros documentos.
23/12/2025, 13:56
Recebidos os autos
22/12/2025, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
22/12/2025, 16:56
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
22/12/2025, 11:53
Expedição de Certidão.
22/12/2025, 11:50
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
22/12/2025, 11:25
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266
22/12/2025, 11:25
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2025 23:59.
28/11/2025, 02:17
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 24/10/2025 23:59.
25/10/2025, 02:16
Publicado Decisão em 06/10/2025.
07/10/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025
07/10/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
02/10/2025, 18:39
Recebidos os autos
02/10/2025, 13:57
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
02/10/2025, 13:57
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/10/2025, 13:37
Juntada de decisão de tribunais superiores
26/09/2025, 10:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
01/08/2025, 18:24
Juntada de certidão
01/08/2025, 18:23
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
30/07/2025, 09:59
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/07/2025 23:59.
30/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025, 02:15
Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
04/06/2025, 18:08
Recebidos os autos
03/06/2025, 18:54
Recurso especial admitido
03/06/2025, 18:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)
03/06/2025, 18:54
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
03/06/2025, 14:21
Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025, 15:06
Juntada de Petição de contrarrazões
02/06/2025, 15:06
Expedição de Outros documentos.
02/04/2025, 16:32
Juntada de certidão
02/04/2025, 16:31
Juntada de certidão
02/04/2025, 16:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
02/04/2025, 15:06
Recebidos os autos
02/04/2025, 15:06
Transitado em Julgado em 28/03/2025
01/04/2025, 16:50
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/03/2025 23:59.
29/03/2025, 02:16
Juntada de Petição de recurso especial
26/02/2025, 17:36
Juntada de Petição de recurso extraordinário
26/02/2025, 17:34
Decorrido prazo de ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 02:16
Decorrido prazo de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. em 24/02/2025 23:59.
25/02/2025, 02:16
Publicado Intimação em 06/02/2025.
07/02/2025, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
05/02/2025, 02:15
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/02/2025, 21:08
Expedição de Outros documentos.
02/02/2025, 08:15
Conhecido o recurso de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - CNPJ: 49.732.175/0001-82 (EMBARGANTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE), ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - CNPJ: 49.732.175/0040-99 (EMBARGANTE), ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - CNPJ: 49.732.175/0092-10 (EMBARGANTE) e ESTOK DISTRIBUIDORA E SERVICOS S.A - CNPJ: 34.225.363/0001-47 (EMBARGANTE) e não-provido
16/12/2024, 15:39
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2024, 21:56
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
28/11/2024, 17:59
Expedição de Certidão.
05/11/2024, 15:46
Expedição de Outros documentos.
04/11/2024, 18:45
Expedição de Certidão.
04/11/2024, 18:45
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/11/2024, 16:57
Recebidos os autos
29/10/2024, 19:12
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/05/2024, 00:05
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2024, 20:11
Expedição de Outros documentos.
19/03/2024, 18:02
Proferido despacho de mero expediente
19/03/2024, 17:49
Recebidos os autos
19/03/2024, 17:49
Juntada de Petição de petição
19/03/2024, 15:01
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
14/03/2024, 11:53
Juntada de Petição de manifestação
13/03/2024, 21:38
Juntada de Petição de petição
12/03/2024, 15:45
Publicado Despacho em 06/03/2024.
06/03/2024, 02:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
06/03/2024, 02:22
Expedição de Outros documentos.
04/03/2024, 16:56
Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024, 17:01
Recebidos os autos
29/02/2024, 17:00
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAMES EDUARDO DA CRUZ DE MORAES OLIVEIRA
27/02/2024, 22:34
Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
27/02/2024, 22:34
Juntada de Petição de petição
27/02/2024, 16:10
Juntada de Petição de embargos de declaração
27/02/2024, 14:17
Publicado Ementa em 20/02/2024.
20/02/2024, 02:17
Juntada de ofício
19/02/2024, 19:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2024
19/02/2024, 02:18
Expedição de Outros documentos.
15/02/2024, 17:40
Conhecido o recurso de ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. - CNPJ: 49.732.175/0001-82 (APELANTE) e não-provido
07/02/2024, 21:04
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e provido em parte
07/02/2024, 21:04
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELADO) e não-provido
07/02/2024, 20:58
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2024, 20:35
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2023, 17:36
Expedição de Certidão.
07/12/2023, 13:09
Expedição de Outros documentos.
06/12/2023, 17:22
Expedição de Certidão.
06/12/2023, 17:22
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/12/2023, 15:59
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/11/2023, 16:39
Publicado Certidão em 30/10/2023.
30/10/2023, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023
28/10/2023, 02:16
Expedição de Outros documentos.
26/10/2023, 13:16
Deliberado em Sessão - Adiado
25/10/2023, 21:07
Juntada de certidão
25/10/2023, 15:21
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/10/2023, 17:53
Expedição de Certidão.
29/09/2023, 17:29
Expedição de Certidão.
28/09/2023, 17:46
Expedição de Outros documentos.
28/09/2023, 17:46
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
28/09/2023, 16:03
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
02/08/2023, 19:32
Juntada de certidão
02/08/2023, 19:28
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/07/2023, 14:41
Expedição de Certidão.
07/07/2023, 17:34
Expedição de Certidão.
06/07/2023, 16:07
Expedição de Outros documentos.
06/07/2023, 16:07
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
06/07/2023, 14:08
Deliberado em Sessão - Adiado
22/05/2023, 14:12
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/04/2023, 07:54
Publicado Certidão em 27/04/2023.
27/04/2023, 00:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
27/04/2023, 00:08
Expedição de Outros documentos.
25/04/2023, 13:42
Expedição de Certidão.
25/04/2023, 13:41
Deliberado em Sessão - Retirado
25/04/2023, 13:28
Juntada de Petição de petição
19/04/2023, 19:03
Expedição de Certidão.
12/04/2023, 14:11
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/04/2023, 17:00
Expedição de Outros documentos.
11/04/2023, 14:34
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/04/2023, 14:34
Recebidos os autos
20/02/2023, 19:54
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
13/02/2023, 20:41
Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/02/2023, 18:28
Expedição de Outros documentos.
17/11/2022, 12:31
Expedição de Outros documentos.
17/11/2022, 12:31
Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022, 21:14
Recebidos os autos
16/11/2022, 21:14
Conclusos para despacho - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
15/11/2022, 05:42
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA
14/11/2022, 18:02
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/11/2022, 18:00
Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
14/11/2022, 17:39
Recebidos os autos
10/11/2022, 14:34
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
10/11/2022, 14:34
Distribuído por sorteio
10/11/2022, 14:34
Documentos
Despacho
•
27/02/2026, 15:21
Despacho
•
30/01/2026, 19:26
Despacho
•
30/01/2026, 17:10
Despacho
•
23/12/2025, 13:56
Despacho
•
22/12/2025, 16:56
Decisão
•
02/10/2025, 18:39
Decisão
•
02/10/2025, 13:57
Decisão de Tribunais Superiores
•
26/09/2025, 10:23
Decisão
•
04/06/2025, 18:08
Decisão
•
03/06/2025, 18:54
Acórdão
•
31/01/2025, 19:04
Despacho
•
19/03/2024, 18:02
Despacho
•
19/03/2024, 17:49
Despacho
•
04/03/2024, 16:56
Despacho
•
29/02/2024, 17:00
Ver todos os documentos (32)
Todos os documentos
(32)
Despacho
•
27/02/2026, 15:21
Despacho
•
30/01/2026, 19:26
Despacho
•
30/01/2026, 17:10
Despacho
•
23/12/2025, 13:56
Despacho
•
22/12/2025, 16:56
Decisão
•
02/10/2025, 18:39
Decisão
•
02/10/2025, 13:57
Decisão de Tribunais Superiores
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26/09/2025, 10:23
Decisão
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04/06/2025, 18:08
Decisão
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03/06/2025, 18:54
Acórdão
•
31/01/2025, 19:04
Despacho
•
19/03/2024, 18:02
Despacho
•
19/03/2024, 17:49
Despacho
•
04/03/2024, 16:56
Despacho
•
29/02/2024, 17:00
Acórdão
•
15/02/2024, 14:53
Despacho
•
17/11/2022, 12:31
Despacho
•
16/11/2022, 21:14
Sentença
•
08/09/2022, 09:31
Sentença
•
05/09/2022, 19:35
Embargos de Declaração
•
05/07/2022, 22:24
Apelação
•
04/07/2022, 16:04
Sentença
•
30/06/2022, 23:37
Sentença
•
24/06/2022, 15:19
Sentença
•
24/06/2022, 14:59
Decisão
•
14/06/2022, 17:36
Decisão
•
14/06/2022, 12:48
Decisão
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13/06/2022, 14:46
Decisão
•
11/05/2022, 13:24
Decisão
•
11/05/2022, 13:22
Decisão
•
11/05/2022, 13:22
Decisão
•
11/05/2022, 13:03