Cumprimento de sentença 0712851-46.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0712851-46.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:03

Juntada de Petição de petição

06/06/2024, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

05/06/2024, 17:01

Processo Desarquivado

05/06/2024, 17:01

Juntada de certidão

05/06/2024, 17:01

Arquivado Definitivamente

03/06/2024, 17:25

Recebidos os autos

03/06/2024, 16:08

Determinado o arquivamento

03/06/2024, 16:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

03/06/2024, 13:56

Decorrido prazo de ADIMARIO TEODORO DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

30/05/2024, 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 02:51

Publicado Certidão em 22/05/2024.

22/05/2024, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712851-46.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: ADIMARIO TEODORO DA SILVA EXECUTADO: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO, EMERSON SILVA RESENDE, PAULO EVANGELISTA DE AZEVEDO CERTIDÃO Certifico e dou fé que, no dia 17/05/2024, transcorreu "in albis" o prazo para as partes EXECUTADO: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO, EMERSON SILVA RESENDE e PAULO EVANGELISTA DE AZEVEDO cumprirem a determinação contida na Decisão de ID n.º 192744213, primeira parte (CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA SENTENÇA). Certifico ainda que alterei os dados nos autos do PJE, conforme decisão supramencionada, anotando a fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. De ordem, fica INTIMADA a parte AUTORA para que apresente a respectiva planilha, com a atualização do débito/dívida, nos termos da sentença e decisão proferidas nestes autos. Após apresentada a planilha, encaminhe-se estes autos para a consulta ao Sistema BACENJUD, conforme determinado. Gama-DF, 20 de maio de 2024 13:47:23. PATRICK SANTOS FERREIRA Servidor Geral (assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06) Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/05/2024, 00:00

Decorrido prazo de PAULO EVANGELISTA DE AZEVEDO - CPF: 798.377.351-04 (EXECUTADO), ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO - CPF: 034.903.721-31 (EXECUTADO) e EMERSON SILVA RESENDE - CPF: 704.895.301-25 (EXECUTADO) em 17/05/2024.

20/05/2024, 13:48

Decorrido prazo de ADIMARIO TEODORO DA SILVA em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 03:34

Documentos

Sentença

•10/06/2024, 14:55

Sentença

•10/06/2024, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712851-46.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ADIMARIO TEODORO DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO, EMERSON SILVA RESENDE, PAULO EVANGELISTA DE AZEVEDO D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Antes de deferir o pedido de deflagração da fase de cumprimento de sentença, determino a intimação do exequente para que apresente seus dados bancários, para fins de eventual depósito direto em sua conta. Vindo aos autos os dados solicitados, intime-se o executado para comprovar ou realizar o pagamento direto em conta bancária do credor, em 15 dias úteis, sob pena da incidência, a partir da intimação desta decisão, da penalidade prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. A comprovação do pagamento poderá ser realizada por meio de petição assinada pela parte interessada, encaminhada a este juízo por aplicativo whatsapp (61 99123-2624) ou por e-mail ([email protected]). Decorrido o prazo sem cumprimento, ANOTE-SE A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Objetivando dar efetividade à esperada celeridade prevista para os juizados especiais cíveis, conforme princípios que o norteiam (art. 2º da Lei de regência), com base no art. 854, do CPC, DETERMINO o bloqueio de eventuais ativos financeiros até o limite do débito atualizado (penhora, "on-line"), via convênio SISBAJUD, pelo prazo de 30 dias. Havendo êxito na diligência, intime-se o executado da penhora, constando que o prazo para impugnação será de 5 (cinco) dias, a contar da efetiva intimação. 2. Em caso de resultado negativo do SISBAJUD, promova de imediato consulta no cadastro do RENAJUD: a) se o resultado da pesquisa no RENAJUD for positivo, com base no poder de cautela do juiz (art. 297 do CPC), promova imediatamente a restrição de transferência e circulação no cadastrado do DETRAN e EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo encontrado e de propriedade do devedor; b) Em caso de resultado negativo da consulta RENAJUD, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO de bens da parte devedora para garantia da dívida e, na hipótese de não ser indicado e nem encontrado bens penhoráveis, nos termos do art. 831, § 1º, do CPC, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência do Executado, observando que, de acordo com o Enunciado 14 do FONAJE - Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis. Nas hipóteses das letras "a" e "b", nos termos do § 1º do art. 829 do CPC, efetivada penhora o Oficial de Justiça, imediatamente, procederá a avaliação e intimação do Executado(art. 841 e parágrafos do CPC). Ficando desde já nomeado depositário, caso não haja aceitação voluntária do encargo pelo executado ou terceiro, o Exequente, que também será o responsável pela remoção dos bens penhorados. 3. Enfim, se todas as diligências resultarem negativas por falta de bens, INTIME-SE a parte exequente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender por direito, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação, nos termos do art. 51, § 1º e art. 53, § 4º, ambos da Lei 9.099/95. Em qualquer hipótese, deverá constar do mandado que, nos termos do art. 154, inciso VI do CPC, incumbe ao oficial de justiça certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber, esclarecendo a parte, que nessa hipótese, nos termos do inciso VI, o juiz ordenará a intimação da parte contrária para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, entendendo-se o silêncio como recusa. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito

12/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712851-46.2023.8.07.0004. REQUERENTE: ADIMARIO TEODORO DA SILVA REQUERIDO: ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO, EMERSON SILVA RESENDE, PAULO EVANGELISTA DE AZEVEDO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado pelo art. 38, caput, da Lei 9.099/95. DECIDO. Os réus, embora citados e intimados e tendo comparecido ao processo (ID-179832903), não apresentaram contestação, mesmo após serem intimados da não homologação do acordo (ID-184090624), ensejando a decretação de sua revelia. Neste sentido, considerando a natureza essencialmente fática do direito deduzido e a sua própria disponibilidade, há de recair na espécie os efeitos legais da contumácia dos demandados, tornando, destarte, incontroversa a relação de compra e venda que entrelaçou as partes nas condições postas no contrato de ID- 174760746. Alega o autor, em síntese, que vendeu ao requerido ANTÔNIO um veículo VMMX ECLIPSE, pelo valor de R$ 75.000,00, sendo que do referido montante resta a receber o importe de R$ 15.000,00. Segue noticiando que os corréus EMERSON e PAULO são fiadores do contrato de compra e venda de ID-174760746 e que as cláusulas “a”, “b” e “c” do referido contrato foram cumpridas integralmente, restando pendente apenas o pagamento de 3 parcelas da cláusula “d”, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) cada uma. Os requeridos, embora tenham comparecido à sessão conciliatória e proposto acordo, entabularam cláusula de transferência, não compatível com a demanda, posto que o veículo encontra-se alienado fiduciariamente a terceiro estranho ao processo ID-179841504, razão pela qual o acordo não foi homologado. Instado, o autor pugnou pelo julgamento do feito nos exatos moldes da inicial. Assim, tenho que assiste razão ao autor em ver reconhecido seu pedido. Tanto em virtude da revelia quanto da confissão dos réus, tenho por incontroversa a relação contratual que entrelaçou as partes, nos moldes do contrato de ID-174760746. Incontroverso, ainda, que os requeridos estão em débito com três parcelas do contrato, cada uma no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), vencidas nos meses 12/2022, 01/2023 e 02/2023, e que, em virtude da fiança estabelecida, se tratam de devedores solidários. Conforme estabelece o art. 265 do Código Civil, “in verbis”: Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. E mais: Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso este não a cumpra. Art. 819. A fiança dar-se-á por escrito, e não admite interpretação extensiva. Portanto, diante da revelia e considerando a condição de fiadores, todos os corréus respondem solidariamente pela dívida, razão pela qual a procedência do pedido é medida que se impõe para condenar os réus a pagarem ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) atualizados e com juros legais À conta do exposto, julgo PROCEDENTE a postulação inicial para condenar os réus ANTÔNIO MARTINS DOS REIS FILHO, EMERSON SILVA REZENDE e PAULO EVANGELISTA DE AZEVEDO a pagarem ao autor o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), acrescido de e correção monetária à partir do vencimento de cada obrigação e juros legais de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, EXTINGO o feito, com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se a parte autora, cientificando-a de que o prazo para o recurso inominado é de 10(dez) dias, (art. 42) e, obrigatoriamente requer a representação por advogado (art. 41, § 2º), todos da Lei Federal de nº 9.099/95. Ante a revelia, dispensável a intimação dos requeridos. RACHEL ADJUTO BONTEMPO BRANDÃO Juíza de Direito (Assinado eletronicamente)

19/03/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO

Decorrido prazo de ADIMARIO TEODORO DA SILVA em 29/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Publicado Certidão em 22/05/2024.

Decorrido prazo de PAULO EVANGELISTA DE AZEVEDO - CPF: 798.377.351-04 (EXECUTADO), ANTONIO MARTINS DOS REIS FILHO - CPF: 034.903.721-31 (EXECUTADO) e EMERSON SILVA RESENDE - CPF: 704.895.301-25 (EXECUTADO) em 17/05/2024.

Decorrido prazo de ADIMARIO TEODORO DA SILVA em 17/05/2024 23:59.

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