Cumprimento de sentença 0749865-28.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0749865-28.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0749865-28.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DORALICE SOUZA LIMA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1834227 EMENTA ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ALFABETIZAÇÃO (GAA) – INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA – ATIVIDADE EM SALA DE RECURSOS E EM ENSINO ESPECIAL (SEM REGÊNCIA DE CLASSE) – IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pretensão da parte da autora é a de obter a incorporação aos proventos de aposentadoria da Gratificação de Alfabetização – GAA, nos períodos de: 03/09/2021 a 17/02/2003, quando a autora exerceu a atividade em sala de recursos; 17/02/2003 a 27/08/2003 e 01/06/2004 a 14/06/2006 quando exerceu a atividade de ensino especial. 2. A orientação do Colegiado é a de que a regência de classe na alfabetização de crianças ou adultos na rede pública de ensino não se confunde, para efeitos de incorporação da GAA, com a laboração em sala de recursos, porque inexistente a atuação com atividades específicas de alfabetização. (ID 48415144 - Pág. 13). Nesse sentido os seguintes acórdãos: 1647954, Rel. Juiz Carlos Alberto Martins Filho, julgado em 07/12/2022 e 1397240, Rel. Juiz Fernando Antônio Tavernard Lima, julgado em 09/02/2022. 3. Igualmente não se pode reconhecer que a atividade de ensino especial possa ser incorporada, porque a Declaração objeto do ID 56156980 aponta que, apesar de relacionada com atividade de alfabetização, não foi em regência de classe. 4. Portanto, é o caso de confirmação da sentença 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 6. Decisão proferida na forma do art. 46, da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 7. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 25 de Março de 2024 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNANIME.

03/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749865-28.2023.8.07.0016. REQUERENTE: DORALICE SOUZA LIMA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, art. 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC. Pretende a autora, DORALICE SOUZA LIMA, o reconhecimento do percentual de 2,4% a título de incorporação da GAA aos seus proventos, bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, que perfazem o total atualizado de R$9.700,39, sob o argumento nuclear de que trabalhou em turmas de alfabetização pelos períodos de 03.09.2001 a 17.02.2003, 17.02.2003 a 27.08.2003 e 01.06.2004 a 14.06.2006. A autora se aposentou em 24.08.2018 e almeja o reconhecimento de que atuou em regência de turma de alfabetização, o que, por se tratar de pleito declaratório é imprescritível. Quanto à cobrança dos retroativos, verifico que se inicia em agosto de 2018. A ação foi ajuizada em 01.09.2023, a atrair a prescrição da pretensão de cobrança tão somente do mês de agosto de 2018, porquanto, alcançado pelo prazo quinquenal. Assim, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança da incorporação da gratificação no provento do mês de agosto de 2018. Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito propriamente dito. A controvérsia cinge-se à existência de labor em turma de alfabetização no período supracitado capaz de ensejar o aumento do percentual da Gratificação de Atividade de Alfabetização (GAA) incorporada aos proventos de aposentadoria da parte autora. A Gratificação de Alfabetização foi instituída pela Lei Distrital n. 654/94, verbis: “Art. 1° Fica criada a Gratificação de Alfabetização - GAL a ser concedida ao Professor integrante da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, que no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças ou adultos nos Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública ou conveniadas que desenvolvam as modalidades de Ensino do Ciclo Básico de Alfabetização, equivalentes à 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e da Fase I do Ensino Supletivo. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos integrantes do Quadro Suplementar e requisitados que recebam vencimentos com base nos cargos de Professor de Carreira mencionada. Art. 2° A Gratificação a que se refere esta lei será paga no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento mensal correspondente à carga horária no Ciclo Básico da Alfabetização equivalente a 1ª e 2ª séries do Ensino Fundamental e/ou Fase I do Ensino Supletivo, bem como ao nível e padrão em que o Professor estiver posicionado, observado o disposto no art. 15 da Lei n° 66, de 18 de novembro de 1989. § 1° O percentual de que trata o caput deste artigo não será considerado como base de cálculo de vantagens ou gratificações incidentes sobre o vencimento do cargo efetivo.” Posteriormente, a Lei 4.075, de 28/12/2007, ao dispor sobre a Carreira do Magistério Público do Distrito Federal, também versou sobre a aludida gratificação, nos seguintes termos: “Art. 21 Os vencimentos dos cargos de Professor de Educação Básica e de Especialista de Educação da Carreira Magistério Público do Distrito Federal, bem como os dos integrantes do PECMP, serão compostos das seguintes parcelas: (....) III – Gratificação de Atividade de Alfabetização – GAA, a ser paga no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o vencimento básico inicial do cargo de Professor de Educação Básica ou do PECMP; (...) § 2º A Gratificação de Atividade de Alfabetização, de que trata o inciso III do caput deste artigo, observará as seguintes condições: I – será concedida ao Professor de Educação Básica e ao integrante do PECMP que, no efetivo exercício de regência de classe, alfabetize crianças, jovens ou adultos nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal ou nas instituições conveniadas; II – o professor que deixar de desempenhar a atividade prevista no inciso I deste parágrafo terá direito a incorporar à remuneração do cargo efetivo, na razão relativamente proporcional de seu valor, o percentual de 0,6% (seis décimos por cento) por ano de efetivo exercício em Atividade de Alfabetização, até o limite de 15% (quinze por cento); III – o disposto no inciso II aplica-se aos servidores aposentados ou que vierem a se aposentar na Carreira Magistério Público do Distrito Federal, aos que compõem o PECMP, aos integrantes da Carreira de Assistência à Educação e aos beneficiários de pensão concedida anteriormente à vigência desta Lei, observado, individualmente, o fundamento legal que amparou a concessão; IV – a Gratificação de Atividade de Alfabetização poderá ser percebida cumulativamente com outras gratificações vinculadas ao cargo efetivo”. Tais disposições foram repetidas pela Lei n. 5.105/2013. Assim, verifica-se que somente a partir de 01.02.1994 (data da Lei nº 654/1994) a GAA passou a existir e ser devida aos servidores da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal que exerciam atividade de alfabetização. É cediço que a mencionada gratificação possui natureza propter laborem, isto é, é devida em razão das atividades exercidas pelo servidor, de modo que somente aqueles, que estejam desempenhando as atividades previstas na legislação de regência à época da prestação do serviço, terão direito à percepção. Nesse sentido é o entendimento das Turma Recursais desta Egrégia Corte: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSOR TEMPORÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ALFABETIZAÇÃO (GAA). DIFERENÇAS DEMONSTRADAS. PAGAMENTO A MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condená-lo ao pagamento de R$ 4.324,19 (quatro mil e trezentos e vinte e quatro reais e dezenove centavos), a título de GAA do ano de 2019. [omissis] 10. A análise dos dispositivos normativos em vigor e a interpretação histórica da evolução das normas jurídicas relativas à gratificação em análise permitem atestar que o seu pagamento exige a efetiva execução da atividade de alfabetização, o que confirma a sua natureza propter laborem. Da análise do conjunto probatório tem-se por inequívoca a realização de atividades de alfabetização pelo requerente tanto que foram pagas à época, conforme fichas financeiras (ID. 51451523). Ressalta-se que pagamento das gratificações devidas aos professores temporários toma como base de cálculo o vencimento básico padrão estabelecido pela Lei 5.105/2013 sendo a remuneração variável conforme as horas efetivamente trabalhadas. Todavia, nota-se que a gratificação era paga em um percentual menor. 11. Assim, ante a demonstração da atuação em turmas de alfabetização regular, no período vindicado, o autor/recorrente faz jus a percepção de Gratificação de Atividade de Alfabetização-GAA o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos da sentença, pois não há justificativa para tratamento desigual para professores temporários e efetivos que executam as mesmas tarefas em sala de aula. 12. RECURSO CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, a teor do art. 55, da Lei n. 9.099/95. 14. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da referida lei. (Acórdão 1768107, 07106062620238070016, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 9/10/2023, publicado no DJE: 20/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em apreço, as declarações de ID 170752086 não atestam que a autora trabalhou no exercício de regência de alfabetização. Na primeira está expresso que a demandante não estava em efetivo exercício de regência de classe. Ao contrário, a declaração dá conta de que a requerente estava fora de regência, seja em ensino especial, seja na direção. De igual modo, na segunda declaração não há qualquer informação precisa e objetiva de que a autora estivesse em regência de classe de alfabetização. O citado documento indica que a requerente laborou na série denominada “sala de recursos” e na “disciplina atividade”. Como dito linhas acima, para fazer jus à gratificação e, por consequencia, sua incorporação, necessário preenchimento dos requisitos legais, quais sejam, o efetivo exercício de regência de classe e alfabetização de crianças, jovens ou adultos nas instituições educacionais da rede pública. Desta feita, não tendo a autora se desincumbido de seu ônus probatório, na forma do art. 373, I, do CPC, de rigor a improcedência dos pleitos. Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, pronuncio a prescrição da pretensão de cobrança da parcela vencida em agosto de 2018 e, no mais, julgo improcedentes os pedidos. Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo de Justiça 4.0. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília, 12 de dezembro de 2023. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0-6 (sentença assinada eletronicamente)

14/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/12/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 28/10/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/09/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

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