Procedimento Comum Cível 0701184-35.2020.8.07.0015 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701184-35.2020.8.07.0015 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701184-35.2020.8.07.0015. EMBARGANTE: HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK, ESPÓLIO DE SALOMÃO HERCULANO SZERVINSK e POUSO ALTO IMÓVEIS LTDA EMBARGADO: POUSO ALTO IMÓVEIS LTDA, HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK e ESPÓLIO DE SALOMÃO HERCULANO SZERVINSK DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Cuida-se de embargos de declaração opostos por HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK e ESPÓLIO DE SALOMÃO HERCULANO SZERVINSK e por POUSO ALTO IMÓVEIS LTDA contra o v. acórdão exarado sob o ID 58169684. Nos termos do v. acórdão recorrido, a egrégia 8ª Turma Cível rejeitou as preliminares e negou provimento ao recurso de apelação interposto por HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK e ESPÓLIO DE SALOMÃO HERCULANO SZERVINSK. Os embargantes HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK e ESPÓLIO DE SALOMÃO HERCULANO SZERVINSK, nos embargos de declaração opostos no ID 58672071, sustentam que o v. acórdão não se encontra devidamente fundamentado, uma vez que não foram enfrentados, pelo egrégio Colegiado, todos os argumentos deduzidos no processo, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada (artigo 1.022, parágrafo único, inciso II c/c artigo 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ponderam que não teria sido observado o fato de que o d. Magistrado de primeiro grau incorreu em cerceamento de defesa e em ofensa ao princípio da não surpresa. Aduziram, ainda, que não foi examinada a tese de perda superveniente do interesse processual. Ao final, pleiteiam o acolhimento dos embargos de declaração, para que sejam sanados os vícios apontados. Por seu turno, a embargante POUSO ALTO IMÓVEIS LTDA, nas razões ofertadas no ID 58677631, sustenta estar configurada obscuridade no v. acórdão, diante da necessidade de esclarecimento a respeito da preliminar de falta de perda do interesse processual, para que fique ressaltado que o entendimento firmado no v. acórdão a respeito deste ponto fique condicionado a eventual decretação de nulidade da deliberação que culminou na 11ª Alteração Contratual, objeto de análise nos autos da Ação de Conhecimento nº 0732529-56.2023.8.07.0001. Com base nesses argumentos, postula o acolhimento dos embargos de declaração, para que seja sanado o vício apontado. Percebe-se, portanto, que os embargantes pretendem agregar efeitos infringentes aos embargos de declaração por ele opostos. Dessa forma, em homenagem aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação dos embargados para que, querendo, ofertem contrarrazões aos embargos de declaração opostos pela parte contrária, no prazo legal. Publique-se. Intimem-se. Após, com ou sem manifestação da embargada, retornem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração. Brasília/DF, 3 de maio de 2024 às 14:00:24. Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora

06/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - CONSTITUCIONAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINARES: PREVENÇÃO DE ÓRGÃO DE SEGUNDO GRAU. PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. MÉRITO RECURSAL: RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A PRETENSÃO DEDUZIDA NA LIDE PRINCIPAL E NA LIDE RECONVENCIONAL. PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ARTIGO 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO ATENDIDOS. RESOLUÇÃO DA RECONVENÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. CABIMENTO. 1. De acordo com o caput do artigo 81 do Regimento Interno deste egrégio Tribunal de Justiça, [a] distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se à devida compensação. 1.1. Tendo em vista que o agravo de instrumento apontado pelo apelante, distribuído a outro órgão jurisdicional de segundo grau, não guarda relação com a matéria discutida no recurso de apelação em apreço, não há razão para que seja reconhecida a prevenção alegada. 2. Observado que a superveniente deliberação assemblear, destituindo os administradores da sociedade empresária está sendo objeto de questionamento judicial, tornando possível a sua anulação, tal fato não acarreta a perda do interesse processual do autor quanto à pretensão de ver reconhecida a sua condição de único administrador, baseado em deliberação adotada anteriormente. 3. O julgamento antecipado da lide, nas hipóteses previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil, dentre as quais a desnecessidade de produção de outras provas (inciso I), não configura circunstância apta a caracterizar cerceamento de defesa, nem tampouco ofensa à regra inserta no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. 5. O artigo 10 do Código de Processo Civil positivou no ordenamento jurídico o princípio da vedação à decisão surpresa, segundo o qual, não pode o magistrado, em nenhum grau de jurisdição, decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar. 5.1. Constatado que as partes litigantes tiveram a oportunidade de debater a questão relativa ao cabimento da propositura de reconvenção no caso concreto, não há razão para que seja acolhida a preliminar de nulidade da sentença, baseada na tese de violação do princípio da não surpresa. 6. Nos termos do artigo 343 do Código de Processo Civil, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, desde que a matéria seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. 6.1. Em se tratando de reconvenção cuja pretensão não guarda relação de conexão com os fundamentos da petição inicial ou com a tese de defesa apresentada em contestação, tem-se por correta a resolução da lide reconvencional, sem exame do mérito, em decorrência do não atendimento dos pressupostos previstos no artigo 343 do Código de Processo Civil. 7. Apelação cível conhecida. Preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Honorários advocatícios majorados.

23/04/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de POUSO ALTO IMOVEIS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de POUSO ALTO IMOVEIS LTDA - ME em 14/10/2024 23:59.

Juntada de ofício

Decorrido prazo de SALOMAO HERCULANO SZERVINSK em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELENA MARIA FERREIRA SZERVINSK em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de HELEN CONSUELO HERCULANO SZERVINSK SOARES em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de comunicação

Expedição de Ofício.

Publicado Certidão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Todas as movimentações(313)

Todos os documentos(50)