Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0744272-63.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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CirurgiaTratamento médico-hospitalarPúblicaDIREITO DA SAÚDEAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2024

Valor da Causa

R$ 96.054,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ

Autor

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

CNPJ

Autor

ADRIEL ADSON MARQUES ALMEIDA

CPF

Autor

ANDRE ADSON DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG 148126·CPF·Representa: Autor

JESSICA MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG 160697·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 96745·CPF·Representa: Autor

PABLO ISIDORO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(41)

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ

Autor

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Autor

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

CNPJ

Autor

ADRIEL ADSON MARQUES ALMEIDA

CPF

Autor

ANDRE ADSON DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

Terceiro

UNIMED NORTE DE MINAS

Terceiro

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Terceiro

CENTRAL UNIMED NACIONAL

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED

Terceiro

UNIMED SAUDE

Terceiro

UNIMED

Terceiro

SEGUROS UNIMED

Terceiro

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

CNU

Terceiro

UNIMED - COOPERATIVA DE ASSISTENCIA A SAUDE

Terceiro

UNIMED - DF

Terceiro

MARIO ARTHUR AZUAGA MORAES BUENO

Terceiro

CENTRAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Terceiro

ALEXANDRE AUGUSTO RUSCHI FILHO

Terceiro

UNIMED NACIONAL

Terceiro

UNIFOCUS BENEFICIOS

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

ALL CARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Terceiro

ALLCARE

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A

Terceiro

UNIFOCUS ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SA

Terceiro

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

Terceiro

ADRIEL ADSON MARQUES ALMEIDA

CPF

Reu

ANDRE ADSON DOS SANTOS ALMEIDA

CPF

Reu

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA

CNPJ

Reu

UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA

CNPJ

Reu

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG 148126·CPF·Representa: Autor

JESSICA MAGALHAES FERREIRA

OAB/MG 160697·CPF·Representa: Autor

GABRIEL SANTOS CORDEIRO DE ANDRADE

OAB/MG 96745·CPF·Representa: Autor

PABLO ISIDORO RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

ALVARO GUILHERME RIBEIRO MATOS

CPF·Representa: Autor

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Autor

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF 31138·CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA ALVES

OAB/DF 38079·CPF·Representa: Réu

DOUGLAS WILLIAM CAMPOS DOS SANTOS

OAB/DF 31138·CPF·Representa: Réu

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP 177046·CPF·Representa: Réu

PRISCILA RODRIGUES MARIANO

OAB/MG 148126·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

26/10/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 24/10/2025

26/10/2025, 16:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/10/2025, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/08/2025, 18:04

Juntada de certidão

27/08/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 18:00

Todas as movimentações(91)

Baixa Definitiva

26/10/2025, 16:29

Transitado em Julgado em 24/10/2025

26/10/2025, 16:28

Juntada de decisão de tribunais superiores

26/10/2025, 16:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

27/08/2025, 18:04

Juntada de certidão

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•26/10/2025, 16:27

Despacho

•13/08/2025, 14:10

27/08/2025, 18:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

25/08/2025, 10:18

Decorrido prazo de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA em 22/08/2025 23:59.

23/08/2025, 02:16

Publicado Despacho em 15/08/2025.

15/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025

15/08/2025, 02:15

Recebidos os autos

13/08/2025, 12:52

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2025, 12:52

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2025, 12:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/08/2025, 15:41

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 18:42

Juntada de Petição de contrarrazões

07/08/2025, 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 02:16

Publicado Certidão em 22/07/2025.

22/07/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

18/07/2025, 09:42

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

18/07/2025, 09:42

Juntada de Petição de agravo

17/07/2025, 17:12

Decorrido prazo de ADRIEL ADSON MARQUES ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ANDRE ADSON DOS SANTOS ALMEIDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 03/07/2025 23:59.

04/07/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

26/06/2025, 02:15

Publicado Decisão em 26/06/2025.

26/06/2025, 02:15

Recebidos os autos

24/06/2025, 07:44

Recurso Especial não admitido

24/06/2025, 07:44

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

23/06/2025, 08:10

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 17/06/2025 23:59.

18/06/2025, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

17/06/2025, 20:55

Juntada de Petição de contrarrazões

16/06/2025, 15:10

Publicado Certidão em 27/05/2025.

27/05/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 02:16

Juntada de certidão

23/05/2025, 16:42

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/05/2025, 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/05/2025, 15:35

Recebidos os autos

23/05/2025, 15:35

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 02:16

Juntada de Petição de recurso especial

20/05/2025, 15:03

Juntada de certidão

07/05/2025, 12:41

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

06/05/2025, 19:39

Expedição de Pedido de habilitação nos autos.

06/05/2025, 19:39

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

06/05/2025, 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

25/04/2025, 02:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.

25/04/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/04/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos

11/04/2025, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

11/04/2025, 13:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

14/03/2025, 16:42

Expedição de Intimação de Pauta.

13/03/2025, 16:21

Expedição de Outros documentos.

13/03/2025, 16:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/03/2025, 15:35

Recebidos os autos

10/03/2025, 19:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

06/03/2025, 13:11

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS SAO PAULO LTDA em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 28/02/2025 23:59.

01/03/2025, 02:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/02/2025, 18:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:16

Publicado Despacho em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:16

Recebidos os autos

19/02/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2025, 16:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

17/02/2025, 12:13

Expedição de Certidão.

17/02/2025, 12:13

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

17/02/2025, 11:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

14/02/2025, 15:15

Publicado Ementa em 07/02/2025.

07/02/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025

07/02/2025, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/02/2025, 14:12

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 14:51

Conhecido o recurso de UNIMED MONTES CLAROS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO LTDA - CNPJ: 16.921.561/0001-63 (APELANTE) e não-provido

29/01/2025, 17:51

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2025, 16:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

03/12/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

03/12/2024, 13:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/12/2024, 13:50

Recebidos os autos

26/11/2024, 11:03

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 21:13

Expedição de Outros documentos.

13/11/2024, 21:13

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 21:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) RENATO RODOVALHO SCUSSEL

07/08/2024, 17:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

07/08/2024, 16:06

Expedição de Certidão.

02/07/2024, 16:08

Expedição de Outros documentos.

02/07/2024, 16:08

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

02/07/2024, 15:57

Recebidos os autos

26/06/2024, 17:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

26/06/2024, 17:00

Distribuído por sorteio

26/06/2024, 17:00

Despacho

•13/08/2025, 12:52

Agravo

•17/07/2025, 17:12

Decisão

•24/06/2025, 14:40

Decisão

•24/06/2025, 07:44

Manifestação do MPDFT

•24/04/2025, 11:27

Acórdão

•22/04/2025, 13:46

Despacho

•19/02/2025, 17:20

Despacho

•19/02/2025, 16:55

Manifestação do MPDFT

•06/02/2025, 14:12

Acórdão

•05/02/2025, 12:33

Decisão

•03/06/2024, 17:30

Decisão

•27/05/2024, 13:06

Decisão

•17/05/2024, 17:08

Todos os documentos(36)

Decisão de Tribunais Superiores

•26/10/2025, 16:27

Despacho

•13/08/2025, 14:10

Despacho

•13/08/2025, 12:52

Agravo

•17/07/2025, 17:12

Decisão

•24/06/2025, 14:40

Decisão

•24/06/2025, 07:44

Manifestação do MPDFT

•24/04/2025, 11:27

Acórdão

•22/04/2025, 13:46

Despacho

•19/02/2025, 17:20

Despacho

•19/02/2025, 16:55

Manifestação do MPDFT

•06/02/2025, 14:12

Acórdão

•05/02/2025, 12:33

Decisão

•03/06/2024, 17:30

Decisão

•27/05/2024, 13:06

Decisão

•17/05/2024, 17:08

Decisão

•14/05/2024, 18:14

Despacho

•02/05/2024, 17:17

Sentença

•02/05/2024, 17:15

Despacho

•29/04/2024, 16:36

Ofício

•10/04/2024, 14:32

Sentença

•08/04/2024, 18:06

Decisão

•05/04/2024, 17:00

Decisão

•04/03/2024, 15:35

Outros Documentos

•19/02/2024, 14:53

Despacho

•05/02/2024, 18:54

Decisão

•02/02/2024, 15:03

Decisão

•19/12/2023, 17:54

Ofício

•15/12/2023, 17:15

Ofício

•21/11/2023, 17:29

Despacho

•21/11/2023, 17:15

Despacho

•20/11/2023, 13:26

Decisão

•13/11/2023, 15:44

Decisão

•06/11/2023, 18:55

Despacho

•03/11/2023, 19:44

Despacho

•01/11/2023, 23:43

Decisão

•26/10/2023, 13:45