Agravo Regimental Cível 0702140-57.2023.8.07.9000 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

21/03/2024, 18:13

Expedição de Certidão.

21/03/2024, 18:13

Transitado em Julgado em 21/03/2024

21/03/2024, 13:13

Decorrido prazo de MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS PINEDA DA MOTTA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/03/2024 23:59.

20/03/2024, 02:16

Publicado Ementa em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIDO. INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do Recurso. 2. Trata-se de Agravo Interno em face da decisão, ID 52847789, que não conheceu do Agravo de Instrumento. 3. Contrarrazões apresentadas, ID 53940189. 4. O Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida pelo 4º Juizado Especial Cível de Brasília, nos autos da ação de Conhecimento nº 0760403-68.2023.8.07.0016, que não concedeu a tutela de urgência pleiteada. 5. Nos termos do art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 20 de 21/12/2021 do TJDFT), somente cabe agravo de instrumento, nos Juizados Especiais, contra decisão: I - que deferir ou indeferir providências cautelares ou antecipatórias de tutela, nos juizados especiais da fazenda pública; II - no incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos juizados especiais cíveis; III - não atacável por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou de ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação na fase de execução ou de cumprimento de sentença. Conforme decidido pela Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais do Distrito Federal, excepcionalmente, caberá agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso inominado, contra atos nas execuções e no cumprimento de sentença, não impugnáveis por outro recurso, desde que fundado na ocorrência de erro de procedimento ou contra ato apto a causar dano irreparável ou de difícil reparação (Súmula n. 7). 6. O Agravo de Instrumento, no presente caso, foi interposto contra decisão proferida em ação de conhecimento, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Não sendo cabível a interposição de Agravo de Instrumento. 7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Mantida a decisão ID 52847789: “Ante o exposto, nos termos do artigo 11, inciso V do Regimento Interno das Turmas Recursais, NÃO CONHEÇO do presente agravo de instrumento, por ser inadmissível. “.

26/02/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/02/2024, 16:09

Recebidos os autos

23/02/2024, 16:09

Desentranhado o documento

20/02/2024, 14:35

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

20/02/2024, 14:30

Recebidos os autos

19/02/2024, 15:18

Conhecido o recurso de FELIPE MATHEUS PINEDA DA MOTTA - CPF: 029.855.221-37 (AGRAVANTE) e não-provido

09/02/2024, 18:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/02/2024, 16:09

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

22/01/2024, 16:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/01/2024, 16:07

Recebidos os autos

05/01/2024, 14:46

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

11/12/2023, 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

29/11/2023, 13:15

Juntada de Petição de contrarrazões

28/11/2023, 22:40

Expedição de Outros documentos.

08/11/2023, 17:35

Juntada de ato ordinatório

08/11/2023, 17:34

Classe Processual alterada de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

08/11/2023, 17:32

Juntada de Petição de agravo interno

08/11/2023, 15:07

Juntada de Petição de petição

08/11/2023, 15:02

Juntada de Petição de petição inicial

01/11/2023, 12:08

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702140-57.2023.8.07.9000. AGRAVANTE: FELIPE MATHEUS PINEDA DA MOTTA, MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB2TR1 Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por FELIPE MATHEUS PINEDA DA MOTA E MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO, contra decisão proferi

27/10/2023, 00:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO - CPF: 014.420.381-28 (AGRAVANTE)

26/10/2023, 15:18

Juntada de certidão

25/10/2023, 17:58

Juntada de Petição de comprovante

25/10/2023, 17:52

Distribuído por sorteio

25/10/2023, 17:37

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 21/03/2024

Decorrido prazo de MARIA LAURA ALVES DE MOURA ROMERO em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de FELIPE MATHEUS PINEDA DA MOTTA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 19/03/2024 23:59.

Publicado Ementa em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Desentranhado o documento

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

Recebidos os autos

Conhecido o recurso de FELIPE MATHEUS PINEDA DA MOTTA - CPF: 029.855.221-37 (AGRAVANTE) e não-provido

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