Reintegração / Manutenção de Posse 0706159-40.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Espécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/02/2023

Valor da Causa

R$ 52.310,40

Órgão julgador

21ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Reintegração / Manutenção de Posse · 21? Vara C?vel de Bras?lia 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Des. Carlos Pires Soares Neto 2° Grau · TJDFT · Apelação Cível · Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Pires Soares Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/01/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

19/12/2024, 20:02

Recebidos os autos

19/12/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/12/2024, 07:06

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 07:06

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:31

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

28/10/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/10/2024, 18:05

Todas as movimentações(171)

Arquivado Definitivamente

06/01/2025, 18:27

Juntada de Petição de petição

02/01/2025, 18:02

Expedição de Certidão.

20/12/2024, 19:17

Expedição de Outros documentos.

20/12/2024, 19:17

Remetidos os autos da Contadoria ao 21ª Vara Cível de Brasília.

19/12/2024, 20:02

Documentos

Sentença

•28/10/2024, 18:05

Sentença

•28/10/2024, 18:05

Recebidos os autos

19/12/2024, 20:02

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/12/2024, 07:06

Transitado em Julgado em 03/12/2024

03/12/2024, 07:06

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 02:44

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 02:31

Publicado Sentença em 04/11/2024.

04/11/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 02:21

Recebidos os autos

28/10/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 18:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

28/10/2024, 18:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/10/2024, 18:02

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 02:21

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 02:19

Recebidos os autos

11/09/2024, 14:21

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:21

Deferido o pedido de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 19.091.996/0001-16 (AUTOR).

11/09/2024, 14:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

11/09/2024, 12:34

Juntada de Petição de petição

11/09/2024, 11:52

Recebidos os autos

02/09/2024, 16:55

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 16:55

Outras decisões

02/09/2024, 16:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/09/2024, 07:48

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 16:12

Juntada de certidão

13/08/2024, 16:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/08/2024, 09:48

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 05/08/2024 23:59.

06/08/2024, 02:27

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:26

Expedição de Mandado.

16/07/2024, 18:04

Juntada de certidão

11/07/2024, 11:33

Publicado Decisão em 08/07/2024.

08/07/2024, 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

06/07/2024, 03:32

Recebidos os autos

04/07/2024, 14:35

Expedição de Outros documentos.

04/07/2024, 14:35

Deferido o pedido de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. - CNPJ: 19.091.996/0001-16 (AUTOR).

04/07/2024, 14:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

02/07/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 13:23

Recebidos os autos

18/06/2024, 19:21

Expedição de Outros documentos.

18/06/2024, 19:21

Outras decisões

18/06/2024, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

12/06/2024, 12:50

Juntada de Petição de petição

11/06/2024, 16:24

Recebidos os autos

17/05/2024, 17:40

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 17:40

Outras decisões

17/05/2024, 17:40

Conclusos para despacho para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/05/2024, 08:58

Expedição de Certidão.

14/05/2024, 08:58

Recebidos os autos

13/05/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INAPLICABILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE ABANDONO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Verifica-se, na espécie, que a sentença de extinção decorreu da inércia do autor para atender à determinação judicial, a fim de que pudesse dar prosseguimento ao feito, caracterizando, de fato, o abandono processual (art. 485, III, CPC), e não a ausência de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV). 2. Assim, se o patrono se manteve inerte, antes da extinção do feito, deve a parte ser intimada pessoalmente para impulsionar o feito (§ 1º do art. 485), contudo, na espécie, não houve a intimação pessoal. 2.1. Outrossim, verificada a inadimplência do réu/devedor, não há de se falar em ausência de pressupostos processuais, tendo em vista que a ação proposta tem o objetivo de buscar à satisfação da pretensão do autor. 3. Recurso conhecido e provido.

17/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

21/02/2024, 16:43

Expedição de Certidão.

21/02/2024, 16:40

Expedição de Outros documentos.

15/02/2024, 15:01

Recebidos os autos

15/02/2024, 15:01

Outras decisões

15/02/2024, 15:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

15/02/2024, 11:17

Juntada de Petição de apelação

14/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:06

Publicado Decisão em 29/01/2024.

29/01/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024

26/01/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, REJEITO os embargos e mantenho na íntegra a sentença atacada. Intimem-se as partes.

26/01/2024, 00:00

Recebidos os autos

12/01/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 17:30

Embargos de declaração não acolhidos

12/01/2024, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/01/2024, 10:05

Juntada de Petição de petição

03/01/2024, 09:36

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 04:11

Publicado Certidão em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706159-40.2023.8.07.0001. AUTOR: MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. REU: MARCELO JOSE NEVES CRUZ CERTIDÃO Tendo em vista os Embargos de Declaração opostos pela parte autora, fica a parte embargada intimada a se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA/DF, 6 de dezembro de 2023. HOGAN WAKED DE BRITO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 21VARCVBSB 21ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

07/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 12:32

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 12:17

Publicado Sentença em 05/12/2023.

05/12/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023

04/12/2023, 09:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Por tais fundamentos, extingo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Custas pelo autor em face do princípio da causalidade. Sem honorários porquanto não houve citação. Transitada esta em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os presentes autos. P.R.I.

04/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

30/11/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 19:19

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

30/11/2023, 19:19

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

28/11/2023, 10:27

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 04:14

Recebidos os autos

17/11/2023, 16:43

Expedição de Outros documentos.

17/11/2023, 16:43

Outras decisões

17/11/2023, 16:43

Conclusos para julgamento para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/11/2023, 08:16

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 04:03

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 03:48

Publicado Decisão em 30/10/2023.

30/10/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2023

28/10/2023, 02:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Tendo em vista a inércia da parte ré, fica a parte autora intimada a pedir o que entender cabível, em 05 dias, manifestando-se, inclusive, sob a possibilidade de conversão da ação em perdas em danos, em razão da impossibilidade de cumprimento dos mandados de reintegração de posse dos veículos. Em caso de inércia, anote-se conclusão para extinção. I.

27/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 16:22

Outras decisões

26/10/2023, 16:22

Juntada de Petição de petição

24/10/2023, 15:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

24/10/2023, 07:34

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 04:12

Expedição de Certidão.

03/10/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos.

03/10/2023, 17:12

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

02/10/2023, 08:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

18/09/2023, 18:42

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 15:36

Recebidos os autos

05/09/2023, 16:03

Expedição de Outros documentos.

05/09/2023, 16:03

Outras decisões

05/09/2023, 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

05/09/2023, 08:25

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:54

Publicado Decisão em 28/08/2023.

28/08/2023, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:55

Recebidos os autos

23/08/2023, 17:57

Outras decisões

23/08/2023, 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

09/08/2023, 12:40

Juntada de Petição de petição

08/08/2023, 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/07/2023, 19:16

Expedição de Mandado.

20/07/2023, 13:53

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 11:13

Recebidos os autos

13/07/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 16:46

Outras decisões

13/07/2023, 16:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/07/2023, 10:25

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:48

Expedição de Certidão.

26/06/2023, 15:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/06/2023, 12:28

Expedição de Mandado.

15/06/2023, 15:37

Juntada de Petição de petição

15/06/2023, 10:41

Decorrido prazo de MARCELO JOSE NEVES CRUZ em 12/06/2023 23:59.

13/06/2023, 01:41

Publicado Decisão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:32

Recebidos os autos

17/05/2023, 07:08

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 07:08

Indeferido o pedido de MARCELO JOSE NEVES CRUZ - CPF: 899.476.731-20 (REU)

17/05/2023, 07:08

Juntada de Petição de réplica

18/04/2023, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

14/04/2023, 09:14

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 01:38

Recebidos os autos

21/03/2023, 18:32

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 18:32

Outras decisões

21/03/2023, 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

21/03/2023, 08:52

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 20/03/2023 23:59.

21/03/2023, 01:28

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:20

Decorrido prazo de MOBITECH LOCADORA DE VEICULOS S.A. em 16/03/2023 23:59.

18/03/2023, 01:19

Decorrido prazo de #Oculto# em 06/03/2023 23:59.

07/03/2023, 01:14

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 22:42

Recebidos os autos

02/03/2023, 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANO DOS SANTOS MENDES

02/03/2023, 22:15

Juntada de Petição de petição

02/03/2023, 22:11

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

02/03/2023, 21:15

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 18:44

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 18:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2023, 17:42

Expedição de Mandado.

17/02/2023, 16:57

Recebidos os autos

17/02/2023, 12:12

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) TARCISIO DE MORAES SOUZA

17/02/2023, 11:42

Juntada de Petição de petição

17/02/2023, 11:40

Expedição de Outros documentos.

16/02/2023, 17:52

Expedição de Certidão.

16/02/2023, 17:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/02/2023, 14:32

Recebidos os autos

13/02/2023, 19:21

Expedição de Outros documentos.

13/02/2023, 19:21

Concedida a Antecipação de tutela

13/02/2023, 19:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) HILMAR CASTELO BRANCO RAPOSO FILHO

13/02/2023, 05:13

Juntada de Petição de emenda à inicial

10/02/2023, 11:17

Recebidos os autos

09/02/2023, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/02/2023, 16:24

Determinada a emenda à inicial

09/02/2023, 16:24

Distribuído por sorteio

09/02/2023, 14:11

Decisão

•11/09/2024, 14:21

Decisão

•11/09/2024, 14:21

Decisão

•02/09/2024, 16:55

Decisão

•02/09/2024, 16:55

Decisão

•04/07/2024, 14:35

Decisão

•04/07/2024, 14:35

Decisão

•18/06/2024, 19:21

Decisão

•18/06/2024, 19:21

Decisão

•17/05/2024, 17:40

Decisão

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Acórdão

•12/04/2024, 19:43

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•15/02/2024, 15:01

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Sentença

•28/10/2024, 18:05

Sentença

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•11/09/2024, 14:21

Decisão

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•02/09/2024, 16:55

Decisão

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•04/07/2024, 14:35

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•18/06/2024, 19:21

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•12/01/2024, 17:30

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Sentença

•30/11/2023, 19:19

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•17/11/2023, 16:43

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•26/10/2023, 16:22

Decisão

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•05/09/2023, 16:03

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•23/08/2023, 17:57

Decisão

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•13/07/2023, 16:46

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•17/05/2023, 07:08

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•21/03/2023, 18:32

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Despacho

•02/03/2023, 22:42

Despacho

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•13/02/2023, 19:21

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•09/02/2023, 16:24

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