Embargos de Declaração Cível 0743105-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/03/2026

Valor da Causa

R$ 900.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

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Partes do Processo

IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

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CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

FABRICIA DE MORAIS BELO

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO SANTOS MIRANDA

OAB/DF 51628·CPF·Representa: Autor

RAMIRES LIMA DA SILVA

OAB/DF 64416·CPF·Representa: Réu

RAFAEL HENRIQUE DE MELO LIMA

OAB/DF 20298·CPF·Representa: Réu

MARCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DG HOLDING GESTAO EMPRESARIAL E PARTICIPACOES LTDA

CNPJ

Reu

GISELE BRAZ HENDERSON COSTA

CPF

Reu

GABRIELA HENDERSON COSTA

CPF

Reu

JULIA HENDERSON COSTA

CPF

Reu

DARLEY GUIMARAES COSTA

CPF

Reu

MARCIA CRISTINA BRAZ HENDERSON

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2026, 01:26

Publicado Ementa em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/05/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Conhecido o recurso de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.264.052/0001-26 (APELANTE) e não-provido

30/04/2026, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 17:17

Recebidos os autos

28/04/2026, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 18:11

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

27/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/04/2026, 10:13

Todas as movimentações(40)

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

15/05/2026, 12:42

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/05/2026, 01:26

Publicado Ementa em 07/05/2026.

08/05/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Documentos

Acórdão

•30/04/2026, 20:11

Decisão

•29/04/2026, 16:15

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

05/05/2026, 18:39

Expedição de Outros documentos.

04/05/2026, 13:35

Juntada de Petição de petição

04/05/2026, 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2026

01/05/2026, 02:15

Conhecido o recurso de IMMOBILIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP - CNPJ: 04.264.052/0001-26 (APELANTE) e não-provido

30/04/2026, 17:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/04/2026, 17:17

Recebidos os autos

28/04/2026, 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito

28/04/2026, 18:11

Juntada de certidão

27/04/2026, 14:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

27/04/2026, 13:10

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral

27/04/2026, 10:13

Juntada de Petição de substabelecimento

27/04/2026, 09:06

Recebidos os autos

23/04/2026, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Marília de Ávila e Silva Sampaio

22/04/2026, 16:20

Juntada de certidão

22/04/2026, 12:50

Juntada de Petição de petição

17/04/2026, 23:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/03/2026, 22:47

Expedição de Intimação de Pauta.

30/03/2026, 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/03/2026, 16:30

Recebidos os autos

25/03/2026, 17:13

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO

19/03/2026, 17:50

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

19/03/2026, 17:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

19/03/2026, 17:40

Expedição de Certidão.

19/03/2026, 17:39

Juntada de certidão

19/03/2026, 17:38

Expedição de Ofício.

19/03/2026, 17:04

Recebidos os autos

18/03/2026, 13:35

Declarado impedimento por GISELLE ROCHA RAPOSO

18/03/2026, 13:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

17/03/2026, 13:28

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/03/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

20/02/2026, 17:08

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

19/02/2026, 18:15

Recebidos os autos

12/02/2026, 09:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

12/02/2026, 09:43

Distribuído por sorteio

12/02/2026, 09:43

Decisão

•28/04/2026, 18:11

Despacho

•23/04/2026, 15:59

Decisão

•18/03/2026, 13:35

Sentença

•24/11/2025, 17:41

Decisão

•10/10/2025, 15:38

Decisão

•18/06/2025, 14:59

Decisão

•27/05/2025, 17:45

Decisão

•05/05/2025, 15:25

Decisão

•05/05/2025, 15:19

Decisão

•14/04/2025, 12:35

Anexo

•10/04/2025, 12:25

Anexo

•10/04/2025, 12:25

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 19:39

Todos os documentos(31)

Acórdão

•30/04/2026, 20:11

Decisão

•29/04/2026, 16:15

Decisão

•28/04/2026, 18:11

Despacho

•23/04/2026, 15:59

Decisão

•18/03/2026, 13:35

Sentença

•24/11/2025, 17:41

Decisão

•10/10/2025, 15:38

Decisão

•18/06/2025, 14:59

Decisão

•27/05/2025, 17:45

Decisão

•05/05/2025, 15:25

Decisão

•05/05/2025, 15:19

Decisão

•14/04/2025, 12:35

Anexo

•10/04/2025, 12:25

Anexo

•10/04/2025, 12:25

Documento de Comprovação

•01/04/2025, 19:39

Despacho

•31/03/2025, 12:26

Decisão

•07/01/2025, 14:30

Decisão

•12/11/2024, 19:27

Decisão

•25/09/2024, 15:06

Despacho

•30/08/2024, 18:55

Decisão

•12/06/2024, 17:32

Decisão

•06/05/2024, 15:45

Decisão

•05/04/2024, 14:22

Decisão

•06/03/2024, 17:58

Decisão

•31/01/2024, 16:33

Decisão

•03/01/2024, 14:17

Decisão

•01/12/2023, 10:01

Decisão

•26/10/2023, 16:19

Documento de Comprovação

•18/10/2023, 16:23

Documento de Comprovação

•18/10/2023, 16:23

Documento de Comprovação

•18/10/2023, 16:23