Agravo de Instrumento 0745833-28.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

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Agravo de InstrumentoCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVIL

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

25/10/2023

Valor da Causa

R$ 280.988,11

Orgao julgador

Gabinete do Des. Robson Teixeira de Freitas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

22/04/2024, 23:13

Expedição de Certidão.

22/04/2024, 22:24

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Transitado em Julgado em 19/04/2024

22/04/2024, 22:23

Decorrido prazo de MARCELO RAW em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 16/04/2024 23:59.

17/04/2024, 02:15

Publicado Ementa em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Ementa - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. CÉDULA DE CRÉDITO. CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS INSTRUMENTÁRIAS E PROTESTO. REQUISITO DESNECESSÁRIOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso não deve ser conhecido quanto à alegação de nulidade da citação do Executado, tendo em vista se tratar de matéria preclusa nos autos. 2. Tratando-se de cédula de crédito bancário, regulada pela Lei nº 10.931/2004, são dispensáveis a assinatura de duas testemunhas e o protesto para o reconhecimento do título de crédito como título executivo extrajudicial, conforme se infere dos arts. 28, 29 e 44 da mencionada lei. 3. Agravo de Instrumento conhecido em parte e não provido.

22/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 17:49

Conhecido em parte o recurso de MARCELO RAW - CPF: 357.714.961-20 (AGRAVANTE) e não-provido

18/03/2024, 15:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/03/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

21/02/2024, 14:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

21/02/2024, 14:18

Recebidos os autos

26/01/2024, 18:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBSON VIEIRA TEIXEIRA DE FREITAS

23/11/2023, 14:19

Documentos

Acórdão

•19/03/2024, 15:55

Despacho

•26/10/2023, 15:27

Despacho

•26/10/2023, 14:58

Agravo

•24/10/2023, 22:15

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