Cumprimento de sentença 0714597-38.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714597-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714597-38.2022.8.07.0018. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo ativo: DISTRITO FEDERAL Polo passivo: MAURO BATISTA LACERDA LUCAS MORI DE RESENDE (CPF: 017.911.901-03); MAURO BATISTA LACERDA (CPF: 042.447.021-72); Nome: MAURO BATISTA LACERDA Endereço: QSB 11, 03, Lote 18, Taguatinga Sul (Taguatinga), BRASÍLIA - DF - CEP: 72015-610 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença proposto pelo Distrito Federal em face de MAURO BATISTA LACERDA. Parte isenta de custas. Intime-se o executado para o pagamento do débito, acrescido das custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do § 1º, do artigo 523, do Código de Processo Civil. Havendo o pagamento dentro do prazo, fica o executado dispensado do pagamento dos honorários e da multa referida. Assim, caso confirmado o depósito, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de seu silêncio importar em anuência em relação à satisfação integral do débito. Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente o executado, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525, do Código de Processo Civil, a versar somente sobre as hipóteses elencadas em seu § 1º, observando-se, em relação aos cálculos, os §§ 4º e 5º. Passados os prazos de pagamento e impugnação, sem manifestação, ficam homologados os cálculos iniciais apresentados dos percentuais de multa e honorários advocatícios acima mencionados, promovendo-se, a Serventia, busca no SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD (3 últimas declarações) até o montante do débito. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 7 de maio de 2024 14:00:03. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito JC

09/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MAURO BATISTA LACERDA em 23/07/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Publicado Sentença em 02/07/2024.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/06/2024 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(25)