Cautelar Inominada Criminal 0733782-84.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cautelar Inominada Criminal 0733782-84.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733782-84.2020.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA, RUBENS CARLOS DA CUNHA, RONALDO ALVES DA CUNHA, MARCOS AURELIO LOPES DOMINGOS, ALDEIR JOAQUIM BOTELHO RODRIGUES, ELIANE ALVES AMARAL, DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS, TRANSPORT MOBILIDADE URBANA E COOPERATIVA LTDA, MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA TRANSPORTES EIRELI - ME, RUBENS CARLOS DA CUNHA - ME, EMPRESA DE TRANSPORTE CUNHA EIRELI - ME, COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA, DJS33 COMUNICACAO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME, DJS DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA, JR LOPES TRANSPORTES LTDA - ME, KINMAR TRANSPORTES LTDA - ME, R G PINTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, RAYSSA REPRESENTACOES LTDA - ME, GUERRA AUTOMOVEIS E INVESTIMENTOS LTDA, TRANSIT MOBILIDADE LTDA - ME, ELIANE ALVES AMARAL - EPP, DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS 01166585174 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pela defesa de MARCOS AURÉLIO LOPES DOMINGUES e MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA, contra a decisão proferida em ID 194547380, alegando obscuridade, omissão, ambiguidade e contradição no tocante ao montante total de prejuízo ao erário atribuído aos embargantes (IDs 194946143 e 195090865). Argumentam que o valor do prejuízo ao Erário, apurado nos autos, foi superestimado, tendo em vista que inclui valores decorrentes de processos sobre veículos que operaram com selo de vistoria vencido e descarregamentos de créditos de Vale-Transporte (VT) durante turnos normais de trabalho, os quais não deveriam ser glosados integralmente. Alegam que a decisão foi tomada como se não existisse dúvidas quanto ao valor real do prejuízo, já que os valores apresentados se referem ao total das viagens realizadas e não apenas das transações fraudulentas, uma vez que o valor do prejuízo, após a exclusão das operações que não teriam apresentado características de fraude, poderá ser bastante inferior ao valor que já foi glosado. Afirmam que a decisão embargada incorre em obscuridade, omissão, ambiguidade e contradição ao determinar a retenção de valores que excedem significativamente o dano efetivamente causado e, ao mesmo tempo, reconhece, na mesma operação Trickster, a imprecisão de tais valores. Ainda, que a decisão foi omissa quanto as teses defensivas, “em que se abrigou nos princípios do Enriquecimento se causa Estatal, já que as retenções são superestimadas, conforme já narrado e dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, já que os valores são imprecisos e conforme dito, muito acima dos valores corretos, sem considerar sequer que as enormes quantias já pagas e os bens da bloqueados, estando o juízo e processo com garantias suficientes”. Manifestação do Ministério Público no ID 197263600. É o relatório. Decido. No tocante aos embargos, verifico que não merecem acolhida, uma vez que inexistentes os vícios apontados. Verifica-se dos autos que pretendem os embargantes a reavaliação do que foi decidido, cuidando os embargos, na verdade, de pedido de reforma da decisão, uma vez que retratam apenas o inconformismo com o que foi decidido. No caso, aduzem os embargantes, em síntese, a presença de obscuridade, omissão, ambiguidade e contradição no tocante à apuração do montante total de prejuízo ao erário a eles atribuído. Ocorre que inexiste qualquer vício a sanar, uma vez que os requerimentos foram devidamente apreciados, tendo constado da decisão recorrida os motivos para o indeferimento, estando esta devidamente fundamentada. Como consignado na decisão embargada, o Decreto-Lei n. 3.240/41 autoriza a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultem em prejuízo ao erário, visando a assegurar o ressarcimento integral do dano causado, respondendo os autores do ilícito, no presente caso, de forma solidária. Dessa forma, por serem os embargos de declaração cabíveis para corrigir omissão, contradição, erro material ou obscuridade da decisão judicial, eventual alteração do conteúdo decisório é admitida somente quando decorrente da correção de um desses vícios, o que não ocorreu no presente caso. Ante o exposto, rejeito os embargos opostos em face da decisão de ID 194547380, mantendo-a tal como lançada. Publique-se. Intimem-se. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0733782-84.2020.8.07.0001. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRIBSB 1ª Vara Criminal de Brasília Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 728, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: 61 3103-6688 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (11955) AUTORIDADE POLICIAL: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS INDICIADO: MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA, RUBENS CARLOS DA CUNHA, RONALDO ALVES DA CUNHA, MARCOS AURELIO LOPES DOMINGOS, ALDEIR JOAQUIM BOTELHO RODRIGUES, ELIANE ALVES AMARAL, DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS, TRANSPORT MOBILIDADE URBANA E COOPERATIVA LTDA, MARIA ALESSANDRA QUEIROZ LIMA TRANSPORTES EIRELI - ME, RUBENS CARLOS DA CUNHA - ME, EMPRESA DE TRANSPORTE CUNHA EIRELI - ME, COOTRANSP - COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA, DJS33 COMUNICACAO TURISMO E TRANSPORTES LTDA - ME, DJS DISTRIBUIDORA E EDITORA LTDA, JR LOPES TRANSPORTES LTDA - ME, KINMAR TRANSPORTES LTDA - ME, R G PINTO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - ME, RAYSSA REPRESENTACOES LTDA - ME, GUERRA AUTOMOVEIS E INVESTIMENTOS LTDA, TRANSIT MOBILIDADE LTDA - ME, ELIANE ALVES AMARAL - EPP, DIEGO LUIZ SANTOS MARTINS 01166585174 DECISÃO Em ID 189501575, juntou-se Ofício Nº 477/2024, da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, que informa o total de depósitos judiciais realizados até 01.03.2024, relativos aos valores já retidos, em relação aos réus Maria Alessandra Queiroz Lima e Marcos Aurélio Lopes Domingos, ao tempo em que solicita informações acerca de qual valor total deverá ser retido deles, considerando que a Transport não opera mais no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal. Em IDs 189773648 e 190443996, as defesas de Maria Alessandra Queiroz Lima e de Marcos Aurélio Lopes Domingos requerem a suspensão das retenções a eles impostas. A defesa de Maria Alessandra afirma que as retenções já estão próximas de completar R$ 1.000.000.00 (um milhão de reais), quando em verdade as ocorrências vinculadas à ré não chegariam nem a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), as quais afirma já terem sido quitadas. A defesa de Marcos Aurélio Lopes Domingos afirma que os valores corretos a serem retidos correspondem a R$ 782.963,08 (setecentos e oitenta e dois mil, novecentos e sessenta e três reais e oito centavos), e não R$ 1.346.978,67 (um milhão, trezentos e quarenta e seis mil, novecentos e setenta e oito reais e sessenta e sete centavos), como informado nos autos. Foram os autos ao Ministério Público, que oficiou em ID 192675754 pelo indeferimento dos requerimentos apresentados por Maria Alessandra e Marcos Aurélio, mantendo-se a determinação de retenção mensal a eles aplicada anteriormente; e seja a SEMOB informada, em resposta ao ofício ID 189501575, que a retenção de valores de Marcos Aurélio Lopes Domingos e de Maria Alessandra Queiroz Lima deverá perdurar até atingir o valor total de R$ 7.879.184,64 (sete milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). É o relatório. Decido. Conforme se verifica no ID 74609896 na ação penal nº. 0733772-40.2020.8.07.0001, os acusados ali denunciados, reunidos em cooperativa denominada TRANSPORT, auferiram vantagens indevidas que totalizaram R$ 7.784.579,76 (sete milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos), encontrando-se discriminada na peça acusatória o montante das vantagens indevidas auferidas por Maria Alessandra Queiroz Lima e Marcos Aurélio Lopes Domingos. Registre-se que, em ID 76359954 da respectiva ação penal, este Juízo determinou o sequestro e indisponibilidade de todo e quaisquer valores dos investigados vinculados à TRANSPORT MOBILIDADE URBANA E COOPERATIVA, dentre os quais os ora requerentes Maria Alessandra e Marcos Aurélio, por terem causado danos ao Erário prejuízo que totalizou, à época, em R$ R$ 7.784.579,76 (sete milhões, setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e seis centavos). Sem se imiscuir no mérito, verifica-se dos autos que os crimes em apuração na ação penal teriam sido cometidos em associação entre os permissionários da TRANSPORT e em benefício do grupo, devendo, portanto, o valor estimado do prejuízo ao Erário ser dividido pelo número de investigados e sob responsabilização solidária. Assim, tem-se que as condutas individuais de Maria Alessandra e de Marcos Aurélio, como as dos demais denunciados, teriam causado um prejuízo global de R$ 7.879.184,64, imputado, solidariamente, a todos os acusados. É de se consignar que a decisão proferida na cautelar autorizou a indisponibilidade de bens e valores com base no Decreto-Lei nº. 3.240/41, o qual autoriza a constrição de bens de pessoas indiciadas ou já denunciadas por crimes que resultem em prejuízo para a Fazenda Pública, visando assegurar o ressarcimento do dano ao Erário. No caso, o valor total do prejuízo suportado deve ser garantido por cada denunciado na ação penal, em razão da responsabilidade solidária. Assim, a responsabilidade solidária se circunscreve ao total do prejuízo causado pelos integrantes da cooperativa Transport. Nesses termos, acolho a manifestação ministerial de ID 192675754, para indeferir os pedidos de IDs 189773648 e 190443996, com manutenção da determinação de retenção mensal dos valores respectivos. Oficie-se à SEMOB, em resposta ao ofício ID 189501575, informando que a retenção de valores de Marcos Aurélio Lopes Domingos e de Maria Alessandra Queiroz Lima deverá perdurar até atingir o valor total de R$ 7.879.184,64 (sete milhões, oitocentos e setenta e nove mil, cento e oitenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos). P. I. Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

30/04/2024, 00:00

01/12/2023, 00:00

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