Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0703845-03.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

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—

Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

JOSE ALEJANDRO BULLON SILVA

OAB/DF 13792·CPF·Representa: Autor

DIOGO WALTER SOUSA

OAB/DF 69303·CPF·Representa: Autor

JULIANA DE ALBUQUERQUE OZORIO BULLON

OAB/DF 19480·CPF·Representa: Autor

WILLER TOMAZ DE SOUZA

OAB/DF 32023·CPF·Representa: Réu

ALVARO LUIZ MIRANDA COSTA JUNIOR

OAB/DF 29760·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

SONIA MARIA - ME

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/12/2025, 13:55

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:55

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/12/2025, 18:48

Recebidos os autos

09/12/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/11/2025, 16:09

Juntada de certidão

28/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:15

Recebidos os autos

15/10/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Todas as movimentações(92)

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

10/12/2025, 13:55

Recebidos os autos

10/12/2025, 13:55

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

09/12/2025, 18:48

Recebidos os autos

09/12/2025, 18:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Despacho

•16/10/2025, 11:15

Despacho

•15/10/2025, 17:06

28/11/2025, 16:09

Juntada de certidão

28/11/2025, 16:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

05/11/2025, 06:54

Decorrido prazo de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos.

16/10/2025, 11:15

Recebidos os autos

15/10/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2025, 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

14/10/2025, 16:37

Juntada de Petição de contrarrazões

14/10/2025, 15:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

30/09/2025, 02:16

Publicado Certidão em 30/09/2025.

30/09/2025, 02:16

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

26/09/2025, 14:22

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

26/09/2025, 14:22

Juntada de Petição de agravo

26/09/2025, 12:09

Decorrido prazo de SONIA MARIA - ME em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

09/09/2025, 02:16

Publicado Decisão em 09/09/2025.

09/09/2025, 02:16

Juntada de certidão

05/09/2025, 16:50

Recebidos os autos

04/09/2025, 18:34

Recurso Especial não admitido

04/09/2025, 18:34

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2025, 16:35

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 16:20

Publicado Certidão em 12/08/2025.

12/08/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025

09/08/2025, 02:16

Juntada de certidão

07/08/2025, 17:03

Juntada de certidão

07/08/2025, 17:03

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

07/08/2025, 17:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

06/08/2025, 17:25

Recebidos os autos

06/08/2025, 17:25

Juntada de certidão

06/08/2025, 17:24

Juntada de Petição de recurso especial

06/08/2025, 17:04

Decorrido prazo de SONIA MARIA - ME em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 02:16

Publicado Ementa em 18/07/2025.

18/07/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025

18/07/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

16/07/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 14:18

Conhecido o recurso de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CNPJ: 48.939.250/0001-18 (EMBARGANTE) e não-provido

10/07/2025, 12:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/07/2025, 18:37

Juntada de certidão

25/06/2025, 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

25/06/2025, 16:12

Recebidos os autos

25/06/2025, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

23/06/2025, 18:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/06/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos.

13/06/2025, 14:17

Juntada de certidão

13/06/2025, 14:17

Recebidos os autos

13/06/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

13/06/2025, 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

12/06/2025, 17:55

Juntada de Petição de contrarrazões

12/06/2025, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

05/06/2025, 02:15

Publicado Despacho em 05/06/2025.

05/06/2025, 02:15

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 18:55

Recebidos os autos

03/06/2025, 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

02/06/2025, 11:20

Decorrido prazo de SONIA MARIA - ME em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 02:16

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

28/05/2025, 13:58

Juntada de Petição de embargos de declaração

28/05/2025, 10:27

Publicado Ementa em 23/05/2025.

23/05/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

23/05/2025, 02:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2025, 17:06

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:08

Conhecido o recurso de CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CNPJ: 48.939.250/0001-18 (APELANTE) e não-provido

07/05/2025, 16:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

07/05/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

07/05/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

05/05/2025, 10:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/04/2025, 19:18

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:45

Expedição de Outros documentos.

08/04/2025, 14:45

Expedição de Intimação de Pauta.

08/04/2025, 14:41

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/04/2025, 14:32

Juntada de certidão

31/03/2025, 17:14

Deliberado em Sessão - Retirado

31/03/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

31/03/2025, 09:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/03/2025, 18:19

Expedição de Intimação de Pauta.

20/03/2025, 12:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/03/2025, 12:51

Recebidos os autos

18/03/2025, 14:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

10/02/2025, 14:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 14:40

Juntada de certidão

19/11/2024, 14:40

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:47

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA

13/11/2024, 15:41

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/11/2024, 15:29

Recebidos os autos

08/11/2024, 21:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

08/11/2024, 21:25

Distribuído por sorteio

08/11/2024, 21:25

Agravo

•26/09/2025, 12:09

Decisão

•05/09/2025, 16:50

Decisão

•04/09/2025, 18:34

Acórdão

•16/07/2025, 14:01

Despacho

•13/06/2025, 14:15

Despacho

•03/06/2025, 18:57

Despacho

•03/06/2025, 18:55

Acórdão

•21/05/2025, 15:29

Despacho

•19/11/2024, 13:47

Despacho

•04/10/2024, 14:26

Documento de Comprovação

•26/09/2024, 15:18

Sentença

•03/09/2024, 19:04

Despacho

•10/07/2024, 19:20

Todos os documentos(29)

Despacho

•16/10/2025, 11:15

Despacho

•15/10/2025, 17:06

Agravo

•26/09/2025, 12:09

Decisão

•05/09/2025, 16:50

Decisão

•04/09/2025, 18:34

Acórdão

•16/07/2025, 14:01

Despacho

•13/06/2025, 14:15

Despacho

•03/06/2025, 18:57

Despacho

•03/06/2025, 18:55

Acórdão

•21/05/2025, 15:29

Despacho

•19/11/2024, 13:47

Despacho

•04/10/2024, 14:26

Documento de Comprovação

•26/09/2024, 15:18

Sentença

•03/09/2024, 19:04

Despacho

•10/07/2024, 19:20

Despacho

•20/06/2024, 19:54

Documento de Comprovação

•22/04/2024, 16:37

Decisão

•15/12/2023, 19:49

Despacho

•22/11/2023, 19:19

Despacho

•26/10/2023, 19:00

Documento de Comprovação

•26/09/2023, 14:49

Decisão

•07/08/2023, 19:08

Despacho

•06/07/2023, 17:38

Anexos da petição inicial

•06/07/2023, 10:21

Anexos da petição inicial

•06/07/2023, 10:21

Anexos da petição inicial

•06/07/2023, 10:21

Anexos da petição inicial

•06/07/2023, 10:21

Anexos da petição inicial

•06/07/2023, 10:21

Anexos da petição inicial

•06/07/2023, 10:21