Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0738596-89.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0738596-89.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0738596-89.2023.8.07.0016. REQUERENTE: MARLY DAS DORES MOREIRA MENDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Procedo ao saneamento e organização do processo nos moldes do art. 357 do Código de Processo Civil. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, as partes estão regularmente representadas, o procedimento é adequado à pretensão perseguida e o pedido comporta autorização abstrata no ordenamento jurídico. Não há questões processuais pendentes. O processo encontra-se saneado, portanto. Da necessidade de produção de prova oral. Na decisão de id. 166563721, ficou reconhecida a impossibilidade de se deferir a antecipação e tutela unicamente com base nas alegações e documentos acostados à petição inicial, fazendo-se necessária a oitiva da parte requerida e dos sujeitos envolvidos nos episódios de assédio moral de que a parte autora alega ter sido vítima. Neste caso, verifica-se que a produção de prova oral para esclarecimento é pertinente e útil para a solução da controvérsia, por isso Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) defiro o pedido. Fixo os pontos controvertidos. A solução da questão posta a debate na presente demanda consiste em verificar os requisitos para a responsabilidade civil do Estado, em razão de alegado assédio moral praticado contra si por colegas de trabalho, todos servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, de forma que a dinâmica dos fatos narrados deve ser mais bem esclarecida, ou seja, se houve realmente o assédio ou se a situação não passou de simples discordâncias entre servidores do mesmo setor, pois não estão obrigados a se gostarem, mas a se tratarem com respeito recíproco. Da audiência de instrução e julgamento. Nos termos da Resolução – CNJ n. 105, de 6.4.2010, intimem-se as partes para que informem se anuem com a realização de audiência de instrução na forma de videoconferência, por meio do aplicativo Microsoft Teams. Eventual negativa deverá ser expressamente justificada. O silêncio será compreendido como aquiescência. Deve, ainda, a parte ao arrolar suas testemunhas, qualificá-las e dizer a objetivamente o que pretende provar através da oitiva das testemunhas arroladas, bem como, indicar se estas comparecerão espontaneamente ou se há necessidade de intimação. Esclareço, desde já, que o Fórum José Júlio Leal Fagundes conta com salas passivas para a realização de audiências por meio de videoconferência, regulamentada no TJDFT pela Portaria Conjunta 45/2021, com devido acompanhamento aos jurisdicionados não familiarizados à tecnologia, a ser prestado pela Secretária de Apoio ao Jurisdicionado - SEAJ ou pelas unidades que lhe são subordinadas, mediante agendamento prévio. Oportunamente, caso a audiência venha a ser designada, serão prestadas as informações pertinentes à sua realização. Prazo comum de 15 (quinze) dias. I. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 03

04/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARLY DAS DORES MOREIRA MENDES em 05/11/2024 23:59.

Publicado Certidão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(22)