Procedimento Comum Cível 0718013-65.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0718013-65.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

17/10/2024, 18:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

17/10/2024, 10:09

Recebidos os autos

17/10/2024, 10:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

03/10/2024, 13:16

Decorrido prazo de ARMANDO ANGELO DO NASCIMENTO NETO - CPF: 026.485.865-47 (REQUERENTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (REQUERIDO) em 30/09/2024.

03/10/2024, 13:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:22

Decorrido prazo de ARMANDO ANGELO DO NASCIMENTO NETO em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 02:20

Publicado Certidão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 15:39

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 15:39

Recebidos os autos

10/09/2024, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO VINCULANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. A omissão viabilizadora dos embargos de declaração consiste em falta de apreciação de questão debatida pela parte no recurso ou nas contrarrazões ou cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração, pois o desprovimento do recurso foi devidamente fundamentado. A existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário não implica, por si só, a alteração do julgamento, notadamente em razão da ausência de caráter vinculante. Caso concreto em que o acórdão objurgado expressamente consignou que, ao “buscar a declaração de inexistência de débitos entre o consumidor e a instituição financeira ré, sob o argumento de serem inexigíveis, em razão de estarem fulminados pela prescrição quinquenal, mister colacionar aos autos da data de vencimento da dívida, não havendo sequer como reconhecer a prescrição, no particular. Ônus probatório não atendido pelo autor, conforme disciplina posta no art. 373, I, do CPC”. 4. O embargante, sob alegação de omissão busca o reexame da demanda, o que não se coaduna à estreita via dos embargos de declaração. O mero inconformismo da parte com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. DATA DO VENCIMENTO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DESATENDIDO PELA PARTE AUTORA (ART. 373, I, DO CPC). DÍVIDA CIVIL INADIMPLIDA TRANSFORMADA EM OBRIGAÇÃO NATURAL POR FORÇA DA PRESCRIÇÃO. PERDA DE GARANTIA JURÍDICA DE EXIGILIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO IMPEDE A INCLUSÃO DE DADOS DO NEGÓCIO INADIMPLIDO, AINDA QUE PRESCRITO O DÉBITO, EM PLATAFORMA DIGITAL VOLTADA À NEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS. SERASA LIMPA NOME. RECURSO

30/10/2023, 00:00

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•10/09/2024, 12:43

Decisão

•04/06/2024, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO ELENCADO NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. JULGADOS EM SENTIDO CONTRÁRIO NÃO VINCULANTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. É possível a oposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material eventualmente verificado no decisum (art. 1.022 do CPC). 2. A omissão viabilizadora dos embargos de declaração consiste em falta de apreciação de questão debatida pela parte no recurso ou nas contrarrazões ou cognoscível de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. Inexistem os vícios apontados nos embargos de declaração, pois o desprovimento do recurso foi devidamente fundamentado. A existência de julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário não implica, por si só, a alteração do julgamento, notadamente em razão da ausência de caráter vinculante. Caso concreto em que o acórdão objurgado expressamente consignou que, ao “buscar a declaração de inexistência de débitos entre o consumidor e a instituição financeira ré, sob o argumento de serem inexigíveis, em razão de estarem fulminados pela prescrição quinquenal, mister colacionar aos autos da data de vencimento da dívida, não havendo sequer como reconhecer a prescrição, no particular. Ônus probatório não atendido pelo autor, conforme disciplina posta no art. 373, I, do CPC”. 4. O embargante, sob alegação de omissão busca o reexame da demanda, o que não se coaduna à estreita via dos embargos de declaração. O mero inconformismo da parte com os fundamentos jurídicos adotados no acórdão embargado não se ajusta à finalidade integrativo-retificadora dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.

16/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 19ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Decorrido prazo de ARMANDO ANGELO DO NASCIMENTO NETO - CPF: 026.485.865-47 (REQUERENTE), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (REQUERIDO) em 30/09/2024.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO ANGELO DO NASCIMENTO NETO em 20/09/2024 23:59.

Publicado Certidão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

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