Cumprimento de sentença 0722216-64.2022.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722216-64.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722216-64.2022.8.07.0003. REQUERENTE: INACIA MOREIRA TEODORO, ANA PAULA BRANDAO COSTA E SOUZA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A., TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A, GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 732,22 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de cumprimento de sentença, referente ao pagamento de honorários sucumbenciais, movido pela Dra. ANA CAROLINA MITSUE HAYASHI E SOUZA, advogada da parte autora, em desfavor de GOL LINHAS AEREAS S.A. e GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA. Anote-se, dando-se baixa nas demais partes. Intimem-se os executados, PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 24 de março de 2024 11:59:22. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 133266859 Petição Inicial Petição Inicial 22080915551333500000123289965 133266867 Procuracao inacia Procuração/Substabelecimento 22080915551865600000123289970 133266885 documento de ident Documento de Identificação 22080915551882400000123291786 133266890 endereço comprovante Comprovante de Residência 22080915551901600000123291791 133268255 PHOTO-2022-08-09-10-58-25 Documento de Identificação 22080915551939400000123291804 133268257 PHOTO-2022-08-09-10-58-47 Documento de Identificação 22080915551956400000123291806 133268272 CamScanner 08-09-2022 14.56[2320] Procuração/Substabelecimento 22080915551973700000123291817 133268274 Mytrip Inácia Documento de Comprovação 22080915551992300000123291819 133268282 MyTrip Documento de Comprovação 22080915552010500000123291826 133269311 Passagem Inacia Documento de Comprovação 22080915552030500000123292703 133269314 passagem portugal Documento de Comprovação 22080915552049100000123292706 133269317 passagem_europa Ana Paula Documento de Comprovação 22080915552071000000123292709 133269318 TAP INACIA Documento de Comprovação 22080915552087500000123292710 133269319 TAP Documento de Comprovação 22080915552108600000123292711 133269308 comprovante gol Documento de Comprovação 22080915552126100000123292700 133269305 comprovante pagamento portugal Documento de Comprovação 22080915552146200000123292697 133269322 Consumidor Gol Documento de Comprovação 22080915552167400000123292713 133269303 Consumidor TAP Documento de Comprovação 22080915552187400000123292696 133269301 fatura Elo Documento de Comprovação 22080915552205500000123292694 133269297 GuiaInicial0300153064 Guia 22080915552229000000123292690 133269296 ComprovanteBB - 2022-08-09-152129[2325] Comprovante de Pagamento de Custas 22080915552247500000123292689 133273160 Petição Petição 22080916112505600000123295281 133276608 Despacho Despacho 22080916501224000000123299397 133276608 Despacho Despacho 22080916501224000000123299397 133468614 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081102203838900000123470061 133603469 Decisão Decisão 22081216300418800000123592575 133603469 Decisão Decisão 22081216300418800000123592575 134043223 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081802262368300000123982645 134042486 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22081802262414400000123982990 135071742 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 22082913472649100000124906770 135074197 Emenda civel Emenda à Inicial 22082913472841200000124906773 135074200 disponibilidade do voo para venda TAP Comprovante 22082913472858900000124906776 135074203 My bookings Ana Paula Comprovante 22082913472879100000124906779 135074204 My bookings site TAP Comprovante 22082913472903700000124906780 135074212 hotel londres Comprovante 22082913472921000000124908687 135074213 passagem londres Comprovante 22082913472940500000124908688 135074214 passagem madri Comprovante 22082913472963500000124908689 135081027 Comunicação de Interposição de Agravo Comunicação de Interposição de Agravo 22082914290280500000124913328 135081038 agravo viagem Comunicação de Interposição de Agravo 22082914290303800000124915539 135267049 Decisão Decisão 22083023015573100000125078764 135267049 Decisão Decisão 22083023015573100000125078764 135616148 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090200172170000000125392719 135616098 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22090200172214800000125391785 135652838 Mandado Mandado 22090212561372300000125427033 135652839 Mandado Mandado 22090212561406900000125427034 136245476 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22090910502500000000125956919 136245477 0728398-75.2022.8.07.0000-1662731383765-50698-decisao Documento de Comprovação 22090910502500000000125956920 137073499 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22091621122600000000126699379 137073500 Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) Não entregue - Destinatário desconhecido no endereço (Ecarta) 22091621122800000000126699380 137227703 Petição Petição 22091918124691800000126837269 137292725 Mandado Mandado 22092012161185600000126897080 137645910 Habilitação em processo Petição 22092217522463500000127213545 137645912 - Procuração e Atos constitutivos - KIT Procuração/Substabelecimento 22092217522493600000127213547 137646531 Contestação Contestação 22092217572883400000127214552 137646535 22.09.22 - Contestação -ilegitimidade Gol - remarcação Contestação 22092217572896700000127214556 138683266 Contestação Contestação 22100316341558700000128147257 138683267 CONTESTACAO - INACIA MOREIRA TEODORO (263151926) Contestação 22100316341574000000128147258 138683269 AGE 01.09.21 - Smiles Fidelidade S.A (v.registrada) Anexo 22100316341593500000128147260 138683270 AGE 20.06.2021_Gol Linhas Aéreas S.A. (Registrada)_ Anexo 22100316341629800000128147261 138683271 KIT GOL PARTE 1 Anexo 22100316341654500000128147262 138683272 KIT GOL PARTE 2 Anexo 22100316341690600000128147263 138683273 KIT GOL PARTE 3 Anexo 22100316341722200000128147264 139454635 Entregue (Ecarta) Entregue (Ecarta) 22101102000100000000128836676 139873001 Petição 22101421515801800000129208670 139873002 1 DEFESA_ID_1053423_ALTERAÇÃO_NO_HORÁRIO_DO_VOO_TUTELA_INDEFERIDA Contestação 22101421515820000000129208671 139873003 2 Procuracao 18aug21 Procuração/Substabelecimento 22101421515838600000129208672 139873004 3 Contrato social - via jucesp_ Contrato social 22101421515857000000129208673 139873005 4 Termos de uso Documento de Identificação 22101421515877100000129208674 140030543 Certidão Certidão 22101718400509000000129354385 140030543 Certidão Certidão 22101718400509000000129354385 140207508 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22101901070390200000129513749 140965590 Petição Petição 22102615361979500000130192078 140965591 PET_PROVAS_ID_1053423 Petição 22102615362000700000130192079 142082274 Petição Petição 22110916084259800000131196015 142082276 07.11.22 - Manifestação sobre provas Petição 22110916084273700000131196017 142098208 Réplica Réplica 22110917154752900000131210199 142098211 Replica Réplica 22110917154762000000131210202 142098213 comprovante de que o voo adquirido decolou no dia e horario Comprovante 22110917154776900000131210204 142098215 VoeGOL _ Resumo da compra (9.10.22) Anexo 22110917154792600000131210206 142098217 VoeGOL _ Seleção de voo de ida (11.10) Anexo 22110917154809200000131210208 142098218 VoeGOL _ Seleção de voo de ida (13.10) Anexo 22110917154827900000131210209 142098219 VoeGOL _ Seleção de voo de ida (18.10.22) Anexo 22110917154844800000131210210 142098220 VoeGOL _ Seleção de voo de ida (20.10.22) Anexo 22110917154860500000131210211 142098221 VoeGOL _ Seleção de voo de ida (21.10.22) Anexo 22110917154877200000131210212 142098222 VoeGOL _ Seleção de voo de ida (pesquisa de 09.10.22) Anexo 22110917154895000000131210213 142098223 VoeGOL _ Seleção de voo de ida 22.10 Anexo 22110917154911900000131210214 142098224 voo Tap 22.10 Anexo 22110917154928300000131210215 142361723 Certidão Certidão 22111116010165400000131446670 142361723 Certidão Certidão 22111116010165400000131446670 143033037 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22111900541861600000132050128 143269743 Petição Petição 22112214492927800000132263384 143472800 Petição Petição 22112320274305300000132442966 143472801 manif_provas_-_inacia_moreira_teodoro Petição 22112320274320900000132442967 143874206 Despacho Despacho 22112915504212100000132802822 143874206 Despacho Despacho 22112915504212100000132802822 143982586 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22113010344300000000132900327 143982587 0728398-75.2022.8.07.0000-1669815233379-50698-decisao Documento de Comprovação 22113010344300000000132900328 144095305 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22120102234209500000132999696 145940292 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 22122417232300000000134651033 145940293 0728398-75.2022.8.07.0000-1671913293955-50697-processo Documento de Comprovação 22122417232300000000134651034 149301836 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23021018225712800000137645701 149359866 Sentença Sentença 23021300241284000000137580163 149359866 Sentença Sentença 23021300241284000000137580163 149685649 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23021506192546000000137989090 150373531 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 23022409103071800000138603052 150921827 Certidão Certidão 23030115572809300000139090926 150921827 Certidão Certidão 23030115572809300000139090926 151315803 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23030600122244400000139445187 151659038 Petição Petição 23030813232258900000139750295 151659040 1 Manifestação Petição 23030813232361000000139750297 151793340 Petição Petição 23030914344429700000139871889 151793343 CR ED - INACIA MOREIRA TEODORO (280358904) Petição 23030914344443600000139871892 152188047 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 23031317455724600000140219808 155155421 Sentença Sentença 23041116382750100000142666962 155155421 Sentença Sentença 23041116382750100000142666962 155372112 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23041302261373100000143072053 156477589 Apelação Apelação 23042419264092700000144053648 156479446 GuiaRecurso Guia 23042419264126100000144053654 156479482 ComprovanteBB - 2023-04-24-190402[8328] Comprovante 23042419264147000000144055937 158860048 Certidão Certidão 23051617132179100000146166430 160046583 Despacho Despacho 23052617392948100000147222176 160046583 Despacho Despacho 23052617392948100000147222176 160356570 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23053000454153700000147499210 161242195 Petição Petição 23060617225891500000148286358 161242197 Apelação Petição 23060617225963800000148286359 163932114 Decisão Decisão 23063022571321000000150419063 163932114 Decisão Decisão 23063022571321000000150419063 164132122 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23070400580762800000150846544 165919802 Contrarrazões Contrarrazões 23071922565383600000152420023 165919803 CR_AP__-_ANA_PAULA_BRAND_O_COSTA_E_SOUZA_-_DF[1] Contrarrazões 23071922565402800000152420024 166105956 Contrarrazões Contrarrazões 23072113534900900000152586210 167199985 Certidão Certidão 23080114433300400000153556770 179749878 Certidão Certidão 23080310485200000000164696646 179749879 Certidão Certidão 23080312460900000000164696647 179749880 Certidão Certidão 23080313330300000000164696648 179749881 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 23090816255600000000164696649 179749882 Certidão Certidão 23091107145500000000164696650 179749884 Certidão Certidão 23091107554000000000164696652 179749885 Certidão Certidão 23091704145000000000164696653 179749886 Certidão Certidão 23091902162600000000164696654 179749887 Certidão Certidão 23091902163500000000164696655 179749888 Certidão de julgamento Certidão 23092911475100000000164696656 179749889 Acórdão Acórdão 23102408361500000000164696657 179749890 Relatório Relatório 23102408361500000000164696658 179749891 Ementa Ementa 23102408361500000000164696659 179749892 Voto do Magistrado Voto 23102408361500000000164696660 179749893 Certidão Certidão 23102708551300000000164696661 179749894 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23103002173600000000164696662 179750795 Certidão Certidão 23112812155600000000164696663 179750796 Certidão Certidão 23112812161700000000164696664 179768984 Certidão Certidão 23112814155060800000164715094 179768984 Certidão Certidão 23112814155060800000164715094 179908442 Certidão Certidão 23112912231820700000164838164 179908444 0722216-64.2022.8.07.0003 Cálculo da Contadoria 23112912231847700000164838166 180031142 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23113002444727500000164945033 180102430 Cumprimento de Sentença Petição 23113015541438900000165006283 180200026 Petição Petição 23120113210701000000165094008 180200027 Guia depósito TAP Guia 23120113210752500000165094009 180200028 Pagamento TAP Comprovante 23120113210796900000165094010 181765585 Despacho Despacho 23121323462275900000166526486 181765585 Despacho Despacho 23121323462275900000166526486 182066448 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121503064299900000166793163 182844507 Petição Petição 23122815425432800000167491042 183919219 Decisão Decisão 24011718075951300000168370090 183919219 Decisão Decisão 24011718075951300000168370090 184374045 Petição Petição 24012313504341200000168829414 184374050 Guia cumprimento de sentença Guia 24012313504438900000168829419 184374052 Comprovante de pagamento Comprovante 24012313504498900000168829421 184737387 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24012603102598100000169153128 184994476 Certidão Certidão 24012917221391400000169383184 184994481 ALVARÁ RECUSADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA 0722216-64.2022.8.07.0003 Alvará 24012917221427400000169385339 184994476 Certidão Certidão 24012917221391400000169383184 185928030 Petição Petição 24020617042274300000170207810 188028864 Ordem Bancária Alvará de levantamento 24022722131677900000172067939 188028865 Comprovante Certidão 24022722131884800000172067940

26/03/2024, 00:00

26/01/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de GOTOGATE AGENCIA DE VIAGENS LTDA em 17/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/06/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Publicado Intimação em 10/06/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 22/05/2024

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(29)