Baixa Definitiva
29/08/2025, 10:43Transitado em Julgado em 26/08/2025
29/08/2025, 10:42Juntada de decisão de tribunais superiores
29/08/2025, 10:41Juntada de ficha de inspeção judicial
05/06/2025, 13:37Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
14/05/2025, 08:53Juntada de certidão
14/05/2025, 08:53Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/05/2025, 13:31Juntada de Petição de petição
10/05/2025, 14:30Publicado Despacho em 07/05/2025.
07/05/2025, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025, 02:15Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
30/04/2025, 14:46Recebidos os autos
30/04/2025, 14:46Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
30/04/2025, 14:46Recebidos os autos
30/04/2025, 14:46Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025, 14:46