Petição - Embargos de Declaração - Petição: 59823 Data: 07/05/2026, às 12:12:55
07/05/2026, 12:13
Publicação, DJE - Divulgado em 28/04/2026
29/04/2026, 04:05
Negado seguimento - Ante o exposto, no ponto relativo ao enquadramento, determino a
devolução dos autos à Corte de origem para que adote, conforme a situação
do(s) referido(s) tema(s) de repercussão geral, os procedimentos previstos
nos incisos I a II...
28/04/2026, 15:13
Registrado à Presidência
24/04/2026, 14:59
Conclusos à Presidência
24/04/2026, 14:59
Autuado
06/04/2026, 08:53
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