Embargos de Declaração Cível 0758278-64.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

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—

Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 27.107,51

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

KATIA MARIA SILVA AGUIAR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

ULISSES RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 968·CPF·Representa: Autor

FERNANDA SILVA RIEDEL DE RESENDE

OAB/DF 29069·CPF·Representa: Autor

THAIS PEREIRA MALDONADO

OAB/DF 39367·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

KATIA MARIA SILVA AGUIAR

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/10/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA SILVA AGUIAR em 16/10/2023 23:59.

17/10/2023, 07:57

Publicado Ementa em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:05

Recebidos os autos

19/09/2023, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 17:06

Recebidos os autos

12/09/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 08:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

12/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:20

Todas as movimentações(59)

Baixa Definitiva

24/10/2023, 14:40

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:40

Transitado em Julgado em 24/10/2023

24/10/2023, 14:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/10/2023 23:59.

24/10/2023, 02:16

Decorrido prazo de KATIA MARIA SILVA AGUIAR em 16/10/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•18/09/2023, 14:27

Despacho

•12/09/2023, 08:48

17/10/2023, 07:57

Publicado Ementa em 21/09/2023.

21/09/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2023

21/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 13:05

Recebidos os autos

19/09/2023, 13:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/09/2023, 17:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/09/2023, 17:06

Recebidos os autos

12/09/2023, 08:48

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 08:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

12/09/2023, 08:48

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 13:20

Juntada de Petição de memoriais

06/09/2023, 18:07

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/08/2023, 15:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 02:17

Recebidos os autos

24/08/2023, 17:37

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

24/08/2023, 15:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

24/08/2023, 15:27

Recebidos os autos

24/08/2023, 15:24

Recebidos os autos

22/08/2023, 16:43

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

22/08/2023, 12:41

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

21/08/2023, 13:32

Juntada de Petição de contrarrazões

21/08/2023, 13:32

Decorrido prazo de KATIA MARIA SILVA AGUIAR em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 00:05

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 15:40

Expedição de Ato Ordinatório.

02/08/2023, 15:39

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

02/08/2023, 15:37

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/08/2023, 19:12

Decorrido prazo de KATIA MARIA SILVA AGUIAR em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 10:53

Recebidos os autos

24/07/2023, 10:52

Conhecido o recurso de KATIA MARIA SILVA AGUIAR - CPF: 324.995.661-91 (RECORRENTE) e não-provido

21/07/2023, 15:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 14:44

Publicado Decisão em 21/07/2023.

21/07/2023, 00:05

Juntada de Petição de petição

20/07/2023, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

20/07/2023, 00:06

Decisão Interlocutória de Mérito

18/07/2023, 17:06

Recebidos os autos

18/07/2023, 17:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Antonio Fernandes da Luz

18/07/2023, 14:08

Juntada de Petição de petição

18/07/2023, 13:24

Publicado Intimação de Pauta em 14/07/2023.

14/07/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023

14/07/2023, 00:09

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 10:55

Juntada de intimação de pauta

12/07/2023, 10:54

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 18:20

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:48

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2023, 15:48

Recebidos os autos

05/06/2023, 15:18

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

05/06/2023, 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANTONIO FERNANDES DA LUZ

02/06/2023, 18:08

Juntada de certidão

02/06/2023, 18:08

Recebidos os autos

02/06/2023, 17:44

Distribuído por sorteio

02/06/2023, 17:44

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:40

Ato Ordinatório

•02/08/2023, 15:39

Acórdão

•21/07/2023, 17:10

Decisão

•18/07/2023, 17:35

Decisão

•18/07/2023, 17:06

Decisão

•18/04/2023, 13:37

Anexo

•27/03/2023, 14:39

Sentença

•13/03/2023, 15:29

Decisão

•16/11/2022, 18:42

Decisão

•03/11/2022, 14:33