Agravo Interno Cível 0703808-77.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/10/2022

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

HEXIS CIENTIFICA LTDA

CNPJ

Autor

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ADLER VAN GRISBACH WOCZIKOSKY

Representa: Autor

MARCOS HIDEO MOURA MATSUNAGA

Representa: Autor

Partes do Processo(70)

HEXIS CIENTIFICA LTDA

CNPJ

Autor

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA.

CNPJ

Autor

CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA.

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/07/2024, 18:37

Juntada de certidão

18/07/2024, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2024, 08:32

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 18:03

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 18:03

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/07/2024, 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/07/2024, 11:54

Todas as movimentações(122)

Juntada de ficha de inspeção judicial

15/07/2025, 17:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

18/07/2024, 18:37

Juntada de certidão

18/07/2024, 18:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/07/2024, 08:32

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 16/07/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•04/07/2024, 18:33

Despacho

•03/07/2024, 18:03

17/07/2024, 02:17

Publicado Intimação em 09/07/2024.

09/07/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

08/07/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 18:03

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

03/07/2024, 18:03

Recebidos os autos

03/07/2024, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/07/2024, 12:18

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/07/2024, 12:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/07/2024, 11:54

Recebidos os autos

03/07/2024, 11:54

Juntada de certidão

03/07/2024, 11:53

Classe retificada de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/07/2024, 11:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

01/07/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

24/06/2024, 09:00

Decorrido prazo de HEXIS CIENTIFICA LTDA em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 02:18

Publicado Intimação em 14/06/2024.

14/06/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 02:18

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 15:47

Recebidos os autos

11/06/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

11/06/2024, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2024, 15:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

11/06/2024, 11:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

11/06/2024, 11:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

11/06/2024, 09:24

Recebidos os autos

11/06/2024, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões

10/06/2024, 19:45

Expedição de Outros documentos.

18/04/2024, 18:27

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

18/04/2024, 18:26

Juntada de Petição de agravo

17/04/2024, 20:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 02:17

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

22/03/2024, 09:42

Expedição de Outros documentos.

20/03/2024, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:05

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

13/03/2024, 15:05

Recebidos os autos

13/03/2024, 15:05

Recurso Extraordinário não admitido

13/03/2024, 15:05

Recebidos os autos

30/01/2024, 15:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/01/2024, 15:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

30/01/2024, 11:14

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

30/01/2024, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

30/01/2024, 08:02

Recebidos os autos

30/01/2024, 08:02

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 10:16

Juntada de Petição de contrarrazões

29/01/2024, 10:12

Juntada de certidão

15/01/2024, 13:47

Juntada de certidão

15/12/2023, 03:06

Expedição de Outros documentos.

24/11/2023, 10:37

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

24/11/2023, 10:34

Juntada de Petição de agravo

23/11/2023, 19:19

Juntada de Petição de agravo interno

23/11/2023, 19:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 10:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

21/10/2023, 18:09

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 18:09

Negativa de Seguimento

21/10/2023, 18:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 18:09

Recebidos os autos

21/10/2023, 18:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

28/09/2023, 11:14

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

28/09/2023, 11:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

28/09/2023, 09:46

Recebidos os autos

28/09/2023, 09:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 22:20

Juntada de Petição de contrarrazões

27/09/2023, 22:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

29/08/2023, 17:48

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 16:42

Juntada de certidão

28/08/2023, 16:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2023, 12:31

Recebidos os autos

28/08/2023, 12:31

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:30

Classe Processual alterada de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

28/08/2023, 12:29

Juntada de Petição de recurso extraordinário

25/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de recurso especial

25/07/2023, 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/07/2023, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

05/07/2023, 00:10

Publicado Ementa em 05/07/2023.

05/07/2023, 00:10

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 16:27

Conhecido o recurso de CEPHEID BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE PRODUTOS DE DIAGNOSTICOS LTDA. - CNPJ: 18.628.083/0001-23 (APELANTE), HEXIS CIENTIFICA LTDA - CNPJ: 53.276.010/0001-10 (APELANTE) e LEICA DO BRASIL IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. - CNPJ: 52.201.456/0001-13 (APELANTE) e não-provido

29/06/2023, 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 14:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/06/2023, 11:03

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

01/06/2023, 13:16

Recebidos os autos

29/05/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

04/05/2023, 14:30

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

03/04/2023, 15:25

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

03/04/2023, 15:20

Juntada de Petição de petição

03/04/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 14:39

Juntada de ato ordinatório

24/03/2023, 14:38

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

24/03/2023, 14:37

Juntada de Petição de agravo interno

24/03/2023, 14:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2023

03/03/2023, 00:08

Publicado Decisão em 03/03/2023.

03/03/2023, 00:08

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

01/03/2023, 00:50

Recebidos os autos

01/03/2023, 00:50

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

27/02/2023, 09:56

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:12

Juntada de Petição de petição

08/12/2022, 10:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

06/12/2022, 14:39

Expedição de Certidão.

06/12/2022, 14:39

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/12/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 13:27

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/10/2022, 13:39

Juntada de certidão

13/10/2022, 13:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

13/10/2022, 12:59

Recebidos os autos

11/10/2022, 18:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

11/10/2022, 18:29

Distribuído por sorteio

11/10/2022, 18:29

Despacho

•12/06/2024, 14:19

Despacho

•11/06/2024, 15:47

Agravo

•17/04/2024, 20:22

Decisão

•20/03/2024, 16:03

Decisão

•13/03/2024, 15:05

Agravo

•23/11/2023, 19:19

Decisão

•27/10/2023, 10:13

Decisão

•21/10/2023, 18:09

Acórdão

•03/07/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:38

Decisão

•01/03/2023, 12:47

Decisão

•01/03/2023, 00:50

Todos os documentos(28)

Despacho

•04/07/2024, 18:33

Despacho

•03/07/2024, 18:03

Despacho

•12/06/2024, 14:19

Despacho

•11/06/2024, 15:47

Agravo

•17/04/2024, 20:22

Decisão

•20/03/2024, 16:03

Decisão

•13/03/2024, 15:05

Agravo

•23/11/2023, 19:19

Decisão

•27/10/2023, 10:13

Decisão

•21/10/2023, 18:09

Acórdão

•03/07/2023, 12:21

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:39

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 14:38

Decisão

•01/03/2023, 12:47

Decisão

•01/03/2023, 00:50

Sentença

•05/09/2022, 18:57

Sentença

•05/09/2022, 16:36

Sentença

•08/08/2022, 13:19

Sentença

•08/08/2022, 11:36

Decisão

•13/07/2022, 13:55

Decisão

•13/07/2022, 11:46

Decisão

•03/05/2022, 11:03

Decisão

•02/05/2022, 17:28

Decisão

•12/04/2022, 19:33

Decisão

•12/04/2022, 18:12

Decisão

•04/04/2022, 18:11

Decisão

•04/04/2022, 16:32

Decisão

•03/04/2022, 10:28