Embargos de Declaração Cível 0703670-76.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/02/2024

Valor da Causa

R$ 11.153,60

Órgão julgador

Presidência da Primeira Turma Recursal

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Central de Ajuda

ML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO 27962·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

ML INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/12/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Transitado em Julgado em 30/11/2024

06/12/2024, 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:58

Não conhecidos os embargos de declaração

04/12/2024, 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal

28/11/2024, 10:04

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

25/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:37

Juntada de ato ordinatório

14/11/2024, 15:36

Todas as movimentações(63)

Baixa Definitiva

17/12/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:56

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 10:55

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/12/2024 23:59.

07/12/2024, 02:15

Transitado em Julgado em 30/11/2024

06/12/2024, 13:11

Documentos

Decisão

•04/12/2024, 18:58

Decisão

•04/12/2024, 16:03

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legal

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:15

Publicado Decisão em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

04/12/2024, 18:58

Não conhecidos os embargos de declaração

04/12/2024, 16:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal

28/11/2024, 10:04

Recebidos os autos

25/11/2024, 15:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

25/11/2024, 15:01

Juntada de Petição de contrarrazões

25/11/2024, 13:05

Expedição de Outros documentos.

14/11/2024, 15:37

Juntada de ato ordinatório

14/11/2024, 15:36

Evoluída a classe de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

14/11/2024, 15:35

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/11/2024, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 01:16

Publicado Decisão em 06/11/2024.

06/11/2024, 01:16

Expedição de Outros documentos.

04/11/2024, 16:25

Decisão Interlocutória de Mérito

04/11/2024, 11:06

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Primeira Turma Recursal

29/10/2024, 10:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

22/10/2024, 14:45

Recebidos os autos

22/10/2024, 14:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

20/09/2024, 18:08

Juntada de ato ordinatório

20/09/2024, 18:08

Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

20/09/2024, 18:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário

20/09/2024, 17:29

Publicado Ementa em 30/08/2024.

30/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 16:46

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos

23/08/2024, 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

23/08/2024, 14:39

Expedição de Intimação de Pauta.

05/08/2024, 23:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/08/2024, 15:39

Recebidos os autos

26/07/2024, 17:12

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

08/07/2024, 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

01/07/2024, 12:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 20:20

Expedição de Outros documentos.

12/06/2024, 18:53

Juntada de ato ordinatório

12/06/2024, 18:52

Classe retificada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

12/06/2024, 18:51

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/06/2024, 18:34

Publicado Ementa em 04/06/2024.

04/06/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

04/06/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/05/2024, 00:59

Recebidos os autos

29/05/2024, 00:59

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido

24/05/2024, 16:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

24/05/2024, 14:07

Juntada de Petição de memoriais

15/05/2024, 17:10

Expedição de Intimação de Pauta.

07/05/2024, 14:14

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 15:13

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/05/2024, 15:13

Recebidos os autos

03/05/2024, 01:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

19/04/2024, 12:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUIS EDUARDO YATSUDA ARIMA

01/02/2024, 16:11

Juntada de certidão

01/02/2024, 16:10

Recebidos os autos

01/02/2024, 13:33

Distribuído por sorteio

01/02/2024, 13:33

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 15:36

Decisão

•04/11/2024, 16:25

Decisão

•04/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 18:08

Acórdão

•26/08/2024, 22:49

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:52

Acórdão

•28/05/2024, 18:08

Sentença

•18/11/2023, 23:58

Decisão

•27/09/2023, 19:36

Decisão

•05/09/2023, 15:14

Todos os documentos(20)

Decisão

•04/12/2024, 18:58

Decisão

•04/12/2024, 16:03

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•14/11/2024, 15:36

Decisão

•04/11/2024, 16:25

Decisão

•04/11/2024, 11:06

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 18:08

Ato Ordinatório

•20/09/2024, 18:08

Acórdão

•26/08/2024, 22:49

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:53

Ato Ordinatório

•12/06/2024, 18:52

Acórdão

•28/05/2024, 18:08

Sentença

•18/11/2023, 23:58

Decisão

•27/09/2023, 19:36

Decisão

•05/09/2023, 15:14

Decisão

•19/07/2023, 15:18

Decisão

•22/06/2023, 15:00

Decisão

•25/05/2023, 17:50

Decisão

•25/04/2023, 18:13

Decisão

•11/04/2023, 14:49