Ação Penal - Procedimento Sumário 0704824-60.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Violação de domicílioCrimes contra a inviolabilidade de domicílioDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/03/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Agravo de Instrumento em Recurso Especial · Presidência do Tribunal 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 12:28

Juntada de certidão

09/08/2024, 12:27

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

02/08/2024, 14:17

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:16

Juntada de certidão

01/08/2024, 14:53

Juntada de comunicação

30/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:40

Expedição de Carta.

30/04/2024, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

19/04/2024, 13:26

Recebidos os autos

19/04/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 22:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2024, 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 17:27

Todas as movimentações(173)

Arquivado Definitivamente

09/08/2024, 12:28

Juntada de certidão

09/08/2024, 12:27

Recebidos os autos

07/08/2024, 14:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

07/08/2024, 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

Documentos

Decisão

•07/08/2024, 14:25

Decisão de Tribunais Superiores

•17/04/2024, 17:27

02/08/2024, 14:17

Juntada de certidão

02/08/2024, 14:16

Juntada de certidão

01/08/2024, 14:53

Juntada de comunicação

30/07/2024, 14:56

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:40

Expedição de Carta.

30/04/2024, 18:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

19/04/2024, 13:26

Recebidos os autos

19/04/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

18/04/2024, 22:43

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

18/04/2024, 22:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2024, 17:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

15/02/2024, 19:45

Recebidos os autos

15/02/2024, 19:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

15/02/2024, 17:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/02/2024, 14:39

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 14:03

Expedição de Certidão.

02/02/2024, 14:03

Recebidos os autos

29/01/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704824-60.2022.8.07.0020. AGRAVANTE: RAONE DA SILVA VIEIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DESPACHO RAONE DA SILVA VIEIRA se insurge contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional por ele manejado. Sustenta que a decisão combatida não está em conformidade com o entendimento da Corte Superior. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser hipótese de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Assim, em estrita observância ao teor do artigo 1.042, parágrafos 4º e 7º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, a quem compete, exclusivamente, a apreciação do presente apelo. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A003 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704824-60.2022.8.07.0020. RECORRENTE: RAONE DA SILVA VIEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Ju

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

21/03/2023, 16:09

Juntada de certidão

16/02/2023, 19:49

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

02/02/2023, 16:05

Publicado Intimação em 24/11/2022.

24/11/2022, 00:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/11/2022, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

23/11/2022, 10:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/11/2022 23:59.

18/11/2022, 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/11/2022, 09:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/11/2022 23:59.

15/11/2022, 02:28

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/11/2022, 17:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/11/2022, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2022

11/11/2022, 00:10

Publicado Intimação em 11/11/2022.

11/11/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

09/11/2022, 12:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

04/11/2022, 17:17

Recebidos os autos

04/11/2022, 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

04/11/2022, 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/10/2022, 22:16

Juntada de Petição de Sob sigilo

22/09/2022, 17:19

Juntada de certidão

22/09/2022, 15:54

Expedição de Outros documentos.

19/09/2022, 17:10

Julgado improcedente o pedido

14/09/2022, 17:55

Recebidos os autos

14/09/2022, 17:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LORENA ALVES OCAMPOS

15/08/2022, 14:49

Juntada de certidão

15/08/2022, 14:49

Juntada de certidão

11/08/2022, 15:44

Expedição de Certidão.

27/07/2022, 16:59

Deferido o pedido de

26/07/2022, 20:08

Recebidos os autos

26/07/2022, 20:08

Conclusos para despacho para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

26/07/2022, 15:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/07/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

16/07/2022, 16:05

Juntada de certidão

16/07/2022, 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/07/2022, 16:04

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 18:43

Publicado Certidão em 12/07/2022.

12/07/2022, 02:22

Recebidos os autos

11/07/2022, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2022, 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2022

11/07/2022, 00:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/07/2022 23:59:59.

09/07/2022, 00:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2022, 16:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

08/07/2022, 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/07/2022, 09:57

Publicado Certidão em 05/07/2022.

06/07/2022, 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2022

06/07/2022, 19:54

Expedição de Outros documentos.

05/07/2022, 16:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/07/2022, 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2022, 16:23

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

30/06/2022, 16:11

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:11

Juntada de certidão

30/06/2022, 16:08

Juntada de certidão

24/06/2022, 16:29

Juntada de certidão

24/06/2022, 15:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/06/2022, 16:26

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 20:31

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 20:24

Expedição de Alvará de Soltura .

21/06/2022, 20:21

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/06/2022 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

21/06/2022, 20:04

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 12:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2022, 14:32

Expedição de Certidão.

13/06/2022, 18:48

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2022, 19:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

12/06/2022, 19:51

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Publicado Intimação em 06/06/2022.

06/06/2022, 07:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2022 23:59:59.

04/06/2022, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/06/2022, 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

03/06/2022, 00:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/06/2022, 13:18

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 17:43

Expedição de Certidão.

01/06/2022, 17:40

Expedição de Ofício.

01/06/2022, 17:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/06/2022 14:45, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo.

01/06/2022, 16:59

Juntada de certidão

30/05/2022, 14:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/05/2022 23:59:59.

25/05/2022, 00:42

Publicado Decisão em 19/05/2022.

19/05/2022, 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2022

18/05/2022, 00:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

16/05/2022, 23:34

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 20:10

Recebidos os autos

13/05/2022, 14:30

Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

13/05/2022, 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/05/2022, 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

06/05/2022, 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/05/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 15:45

Expedição de Certidão.

05/05/2022, 15:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/05/2022, 17:04

Publicado Certidão em 25/04/2022.

25/04/2022, 07:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2022

22/04/2022, 09:41

Expedição de Certidão.

19/04/2022, 20:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/04/2022, 21:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/04/2022 23:59:59.

09/04/2022, 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2022, 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/04/2022, 08:53

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

07/04/2022, 18:50

Recebida a denúncia contra Sob sigilo

05/04/2022, 23:10

Recebidos os autos

05/04/2022, 23:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABRIZIANE FIGUEIREDO STELLET ZAPATA

05/04/2022, 23:07

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/04/2022, 15:10

Expedição de Outros documentos.

04/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/04/2022, 15:34

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 15:24

Juntada de certidão

01/04/2022, 15:22

Publicado Intimação em 01/04/2022.

01/04/2022, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2022

01/04/2022, 00:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

30/03/2022, 18:38

Juntada de certidão

30/03/2022, 18:35

Recebidos os autos

30/03/2022, 18:25

Declarada incompetência

30/03/2022, 18:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

30/03/2022, 17:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2022, 17:26

Expedição de Outros documentos.

30/03/2022, 16:46

Recebidos os autos

30/03/2022, 16:10

Decisão interlocutória - indeferimento

30/03/2022, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

30/03/2022, 12:02

Juntada de Petição de Sob sigilo

30/03/2022, 11:32

Expedição de Outros documentos.

29/03/2022, 15:06

Juntada de certidão

29/03/2022, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2022, 13:59

Recebidos os autos

29/03/2022, 13:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLOS BISMARCK PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

29/03/2022, 13:11

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

29/03/2022, 12:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Criminal e Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

29/03/2022, 12:34

Juntada de certidão

29/03/2022, 12:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/03/2022, 18:12

Juntada de certidão

28/03/2022, 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

27/03/2022, 16:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/03/2022, 16:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/03/2022, 21:21

Juntada de certidão

25/03/2022, 17:16

Juntada de certidão

25/03/2022, 17:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

25/03/2022, 17:10

Homologada a Prisão em Flagrante

25/03/2022, 17:10

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

25/03/2022, 17:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2022, 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/03/2022, 10:45

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2022 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.

24/03/2022, 18:00

Juntada de laudo

24/03/2022, 16:48

Juntada de fap - folha de antecedentes penais

24/03/2022, 16:47

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 04:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia

24/03/2022, 04:40

Expedição de Outros documentos.

24/03/2022, 04:40

Distribuído por sorteio

24/03/2022, 04:39

Decisão

•15/02/2024, 19:45

Despacho

•04/12/2023, 16:49

Agravo

•17/11/2023, 14:17

Decisão

•21/10/2023, 18:03

Acórdão

•28/07/2023, 12:55

Despacho

•05/06/2023, 16:34

Acórdão

•02/06/2023, 14:34

Despacho

•17/05/2023, 09:48

Despacho

•10/02/2023, 18:13

Decisão

•04/11/2022, 17:17

Sentença

•19/09/2022, 17:10

Sentença

•14/09/2022, 17:55

Decisão

•26/07/2022, 20:08

Todos os documentos(29)

Decisão

•07/08/2024, 14:25

Decisão de Tribunais Superiores

•17/04/2024, 17:27

Decisão

•15/02/2024, 19:45

Despacho

•04/12/2023, 16:49

Agravo

•17/11/2023, 14:17

Decisão

•21/10/2023, 18:03

Acórdão

•28/07/2023, 12:55

Despacho

•05/06/2023, 16:34

Acórdão

•02/06/2023, 14:34

Despacho

•17/05/2023, 09:48

Despacho

•10/02/2023, 18:13

Decisão

•04/11/2022, 17:17

Sentença

•19/09/2022, 17:10

Sentença

•14/09/2022, 17:55

Decisão

•26/07/2022, 20:08

Despacho

•11/07/2022, 18:32

Decisão

•16/05/2022, 20:10

Decisão

•13/05/2022, 14:30

Anexo

•06/05/2022, 15:41

Decisão

•05/04/2022, 23:10

Anexo

•05/04/2022, 15:10

Decisão

•30/03/2022, 18:25

Decisão

•30/03/2022, 16:10

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Despacho

•29/03/2022, 13:59