Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0704824-60.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

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Constrangimento ilegalCrimes contra a liberdade pessoalDIREITO PENALAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Ação Penal - Procedimento Sumário · Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Riacho Fundo 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

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RAONE DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANO PEREIRA CUNHA

OAB/DF 49851·CPF·Representa: Autor

RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES

OAB/MA 15345·CPF·Representa: Autor

EVELLYN DIAS DE SOUZA LIMA

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(13)

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

RAONE DA SILVA VIEIRA

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

NIL

Terceiro

SURUBIM

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

FABIANE SOUZA DUARTE

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

NILCELIA DA COSTA PASSOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

29/01/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/01/2024, 20:01

Juntada de certidão

26/01/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

19/12/2023, 10:53

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:17

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:49

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 14:56

Todas as movimentações(136)

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) para 1ª Instância

29/01/2024, 18:01

Expedição de Certidão.

29/01/2024, 17:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

26/01/2024, 20:01

Juntada de certidão

26/01/2024, 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

Documentos

Despacho

•06/12/2023, 21:33

Despacho

•04/12/2023, 16:49

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/12/2023, 10:53

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 18/12/2023 23:59.

19/12/2023, 02:17

Publicado Despacho em 12/12/2023.

12/12/2023, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:17

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:49

Recebidos os autos

04/12/2023, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

04/12/2023, 16:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/12/2023, 14:56

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/12/2023, 14:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/12/2023, 14:56

Recebidos os autos

01/12/2023, 14:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/11/2023, 17:52

Expedição de Outros documentos.

20/11/2023, 13:39

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

20/11/2023, 13:38

Juntada de Petição de agravo

17/11/2023, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/10/2023, 19:19

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 18:03

Recebidos os autos

21/10/2023, 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 18:03

Recebidos os autos

21/10/2023, 18:03

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 18:03

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/09/2023, 11:27

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/09/2023, 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/09/2023, 11:13

Recebidos os autos

26/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (RECORRIDO) em 25/09/2023.

26/09/2023, 11:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

28/08/2023, 12:15

Juntada de certidão

28/08/2023, 12:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (RECORRIDO) em 25/08/2023.

28/08/2023, 12:12

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:17

Decorrido prazo de NILCELIA DA COSTA PASSOS em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:06

Publicado Certidão em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 16/08/2023 23:59.

17/08/2023, 00:06

Juntada de certidão

16/08/2023, 13:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420) para RECURSO ESPECIAL (213)

16/08/2023, 13:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

15/08/2023, 16:53

Recebidos os autos

15/08/2023, 16:53

Transitado em Julgado em 15/08/2023

15/08/2023, 16:53

Decorrido prazo de NILCELIA DA COSTA PASSOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:06

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/08/2023, 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2023, 02:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/08/2023, 02:51

Publicado Ementa em 01/08/2023.

01/08/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2023

01/08/2023, 00:08

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 15:32

Expedição de Mandado.

28/07/2023, 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/07/2023, 14:16

Expedição de Outros documentos.

28/07/2023, 13:26

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (EMBARGANTE) e provido

27/07/2023, 16:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 10/07/2023 23:59.

11/07/2023, 00:07

Publicado Certidão em 06/07/2023.

06/07/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

05/07/2023, 00:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

04/07/2023, 18:52

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 17:21

Juntada de certidão

03/07/2023, 17:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

03/07/2023, 16:38

Recebidos os autos

30/06/2023, 11:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

27/06/2023, 11:20

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 26/06/2023 23:59.

27/06/2023, 00:06

Juntada de Petição de recurso especial

21/06/2023, 19:47

Publicado Despacho em 09/06/2023.

09/06/2023, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

07/06/2023, 00:09

Publicado Ementa em 06/06/2023.

06/06/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2023

06/06/2023, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 16:34

Recebidos os autos

05/06/2023, 16:34

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

05/06/2023, 15:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

05/06/2023, 13:42

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CRIMINAL (417) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL (420)

05/06/2023, 13:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

05/06/2023, 12:58

Expedição de Outros documentos.

02/06/2023, 14:42

Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.989.715/0002-93 (APELANTE) e provido em parte

02/06/2023, 09:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/06/2023, 08:51

Juntada de Petição de petição

31/05/2023, 12:12

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 30/05/2023 23:59.

31/05/2023, 00:17

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Decorrido prazo de RAONE DA SILVA VIEIRA em 26/05/2023 23:59.

27/05/2023, 00:07

Publicado Certidão em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:08

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 22/05/2023 23:59.

23/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/05/2023, 17:43

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

22/05/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos.

22/05/2023, 16:23

Juntada de certidão

22/05/2023, 15:36

Publicado Certidão em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Publicado Despacho em 19/05/2023.

19/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023

19/05/2023, 00:08

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/05/2023, 17:13

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 13:01

Juntada de certidão

17/05/2023, 12:59

Juntada de certidão

17/05/2023, 12:56

Deliberado em Sessão - Retirado

17/05/2023, 12:54

Expedição de Outros documentos.

17/05/2023, 12:46

Recebidos os autos

17/05/2023, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2023, 09:48

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Silvanio Barbosa dos Santos

16/05/2023, 17:24

Juntada de Petição de petição

16/05/2023, 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

01/05/2023, 18:23

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 16:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2023, 16:23

Recebidos os autos

28/04/2023, 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

27/03/2023, 18:13

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/03/2023, 18:04

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 16:42

Juntada de certidão

21/03/2023, 16:27

Processo Reativado

21/03/2023, 16:09

Recebidos os autos

21/03/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

10/02/2023, 18:16

Expedição de Certidão.

10/02/2023, 18:16

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2023, 18:13

Recebidos os autos

10/02/2023, 18:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

10/02/2023, 16:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANIO BARBOSA DOS SANTOS

10/02/2023, 13:54

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/02/2023, 13:38

Expedição de Outros documentos.

06/02/2023, 14:20

Juntada de certidão

06/02/2023, 13:40

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

06/02/2023, 12:59

Recebidos os autos

02/02/2023, 16:05

Recebidos os autos

02/02/2023, 16:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

02/02/2023, 16:04

Distribuído por sorteio

02/02/2023, 16:04

Agravo

•17/11/2023, 14:17

Decisão

•27/10/2023, 09:32

Decisão

•21/10/2023, 18:03

Acórdão

•28/07/2023, 12:55

Despacho

•05/06/2023, 18:51

Despacho

•05/06/2023, 16:34

Acórdão

•02/06/2023, 14:34

Despacho

•17/05/2023, 12:46

Despacho

•17/05/2023, 09:48

Despacho

•10/02/2023, 18:13

Decisão

•04/11/2022, 17:17

Sentença

•19/09/2022, 17:10

Sentença

•14/09/2022, 17:55

Todos os documentos(30)

Despacho

•06/12/2023, 21:33

Despacho

•04/12/2023, 16:49

Agravo

•17/11/2023, 14:17

Decisão

•27/10/2023, 09:32

Decisão

•21/10/2023, 18:03

Acórdão

•28/07/2023, 12:55

Despacho

•05/06/2023, 18:51

Despacho

•05/06/2023, 16:34

Acórdão

•02/06/2023, 14:34

Despacho

•17/05/2023, 12:46

Despacho

•17/05/2023, 09:48

Despacho

•10/02/2023, 18:13

Decisão

•04/11/2022, 17:17

Sentença

•19/09/2022, 17:10

Sentença

•14/09/2022, 17:55

Decisão

•26/07/2022, 20:08

Despacho

•11/07/2022, 18:32

Decisão

•16/05/2022, 20:10

Decisão

•13/05/2022, 14:30

Anexo

•06/05/2022, 15:41

Decisão

•05/04/2022, 23:10

Anexo

•05/04/2022, 15:10

Decisão

•30/03/2022, 18:25

Decisão

•30/03/2022, 16:10

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Decisão

•29/03/2022, 14:54

Despacho

•29/03/2022, 13:59