Procedimento Comum Cível 0707567-57.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707567-57.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de ação declaratória de nulidade contratual c/c indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por IVANILDA CHAVES VALENCA em desfavor de BANCO MASTER S/A, partes qualificadas nos autos. A autora, na peça exordial, afirma, em síntese, que: (i) é pensionista do INSS, com conta vinculada ao Banco ITAU; (ii) foi contatada por um consultor que lhe informou da existência de um crédito disponível de uma conta inativa em seu nome e que para liberação do crédito deveria enviar uma foto; (iii) em 01/12/2022, foi depositado em sua conta o valor de R$ 2.053,59; (iv) após tal fato, seu benefício previdenciário passou a sofrer descontos referentes a um contrato de empréstimo consignado (n.º 8633919) junto ao Banco MASTER, com pagamento em 84 parcelas no valor de R$ 74,82, cada, cujo valor emprestado era o de R$ 2.053,56; (v) não possui relacionamento com este Banco e que não deu anuência ao referido negócio jurídico, o que implicaria na existência de fraude na contratação realizada. Requer a concessão da tutela de urgência, de modo a determinar ao banco réu que se abstenha de realizar descontos na pensão da autora de parcelas referentes ao empréstimo debatido. No mérito, requer: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica com o banco no que tange à operação realizada; (ii) que sejam os valores da cobrança indevida devolvidos em dobro, acrescidos de juros e correção monetária; (iii) a condenação do réu ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Decisão de ID 163860901, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos. Entretanto, a medida foi condicionada ao depósito da quantia creditada na conta bancária da autora, conforme documento ID 162450580. A parte autora não atendeu à determinação e, portanto, não se efetivaram os efeitos da tutela. Foi deferida a gratuidade de justiça postulada. O banco réu ofereceu contestação, ID 182785080. Em preliminar, impugnou a justiça gratuita concedida e a falta de interesse de agir. No mérito, afirma que: (i) foi contratado o cartão de benefícios CREDCESTA, com Reserva de Margem Consignável (RMC), através do qual é disponibilizada a linha de crédito "Saque Fácil"; (ii) a contratação foi lícita e regular, feita de forma segura, mediante rigoroso processo de formalização por meio eletrônico, através de assinatura digital e selfie, com a captura da biometria facial, expressamente autorizado pela Instrução Normativa INSS n. 39/2009 (iii) a autora recebeu em conta bancária de sua titularidade, o valor de R$ 2.053,59, via TED, em 01/02/2022; (iv) a auditoria digital demonstra que a autora foi devidamente informada sobre as condições da contratação com as quais anuiu. Alega a inexistência de danos morais e materiais e discorda da devolução em dobro das quantias pagas, por entender não estar demonstrada a má-fé. Ao fim, pugna pela total improcedência dos pedidos. Réplica, ID 184900639. Instadas à especificação de novas provas, apenas o requerido se manifestou, ID 186958669 e ID 189491909. Decisão saneadora, ID 193199034. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Das preliminares O art. 98 do CPC milita em favor da parte, pessoa física, requerente do benefício da gratuidade de justiça, incumbindo à parte impugnante comprovar o não preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. Considerando que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus probatório, limitando-se a alegar a impossibilidade de sua concessão, rejeito a presente preliminar. Afasto igualmente a preliminar de ausência de interesse de agir porquanto tal prefacial consubstancia condição indispensável ao exercício do direito de ação, qualificada pela necessidade e utilidade da tutela judicial, a qual não se confunde com a pertinência do direito em tela, o que deverá ser aferido por ocasião da apreciação do mérito. No caso dos autos a dilação probatória é desnecessária, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental e a prova oral não trará quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Logo, o feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria não demanda a produção de outras provas e já se encontra nos autos a necessária prova documental. Esclarecidos tais pontos, passo à análise do mérito. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica entre as partes se enquadra nas figuras jurídicas definidas pelos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. A questão inclusive está pacificada pela jurisprudência do C. STJ, consoante o enunciado da Súmula n.º 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Por se tratar de relação de consumo, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsão do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, posto que as alegações do autor são verossimilhantes, já que não cabe a ele fazer prova de fato negativo (de que não contratou os negócios jurídicos questionados). A autora afirma desconhecer a contratação do Cartão Consignado de Benefício CREDCESTA, descrito no ID 162450567, Cédula de Crédito Bancário n. 8633919, no valor de R$ 2.053,59. Faz alusão ao cometimento de ato ilícito praticado pelo Banco réu, assim discorrendo na pág. 5 da inicial: " Perante dos fatos narrados, verifica-se a prática de ato ilícito por parte da ré, que pela iniciativa infundada, ilícita e criminosa realizou empréstimo consignado em nome da autora, isto sem qualquer contratação do serviço, restando em sérios danos" Soa contraditória tal narrativa, tendo em vista que a autora afirma não possuir qualquer relacionamento com o referido banco, contudo afirma que os produtos contratados são benefícios decorrentes do cartão de benefícios CREDCESTA. Ademais, não nega que os valores foram depositados na sua conta. O requerido, por sua vez, defende a validade dos contratos. Acrescenta que os valores foram creditados na conta bancária de titularidade do autor e alega que a biometria facial é segura. O ponto controvertido da lide reside, portanto, em aferir se houve contratação válida e regular do empréstimo consignado na modalidade RMC, junto ao Banco que autorizasse os descontos efetuados em folha de pagamento do benefício previdenciário da autora. Em contestação o Banco réu apresenta o contrato digital celebrado entre as partes, com a comprovação do TED realizado e com as assinaturas eletrônicas (biometria facial) autorizando as transações impugnadas (IDs 182785081 a 182785085). Ciente de que o que se discute nos autos é a inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes e considerando que não cabe ao autor fazer prova de fato negativo, é certo que incumbe ao requerido, inclusive por força dos ditames consumeristas (art. 6º, VIII, do CDC), provar a adesão da autora ao referido contrato de mútuo, comprovando a regularidade e validade da contratação a partir da demonstração da inequívoca manifestação de vontade da consumidora. E o requerido prova. Enquanto a autora alega não ter aderido ao contrato representado pela Cédula de Crédito Bancário n. 8633919, o Banco Master apresenta em sua defesa o contrato formalizado digitalmente entre as partes e demais documentos inerentes à contratação (IDs 182785081 a 182785085), pelos quais se constata que a autora aderiu, efetivamente, ao Cartão Consignado de Benefício Credcesta, com a aposição de assinatura eletrônica por meio de biometria facial, representada pela captura de “selfie” (IDs 182785081 a 182785084), ressaltando-se que as fotos ali representadas, são muito similares às de sua carteira de identidade, constantes nos IDs 162450585 e 182785080, pág. 7, ainda que se considere o decurso do tempo. Quanto ao ponto, importa notar que, em momento algum a autora negou ser ela a pessoa retratada na fotografia ou negou ter enviado a “selfie” à instituição financeira. Ou seja, ainda que a autora alegue o desconhecimento da contratação por não ter anuído ao empréstimo, não há impugnação específica quanto à assinatura eletrônica aposta no contrato mediante biometria facial, de maneira que não emergiu qualquer discussão sobre a autenticidade ou não dessa assinatura responsável por validar a contratação do empréstimo com reserva de margem consignável efetivado. Sendo assim, forçoso reconhecer que a contratante direcionou ao requerido uma foto sua (“selfie”), a qual serviu de assinatura biométrica apta a atestar a validade e autenticidade da contratação por meio digital. As condições em que o contrato eletrônico foi assinado, mediante validação biométrica facial e identificação da data e hora, da geolocalização, ID do dispositivo, sistema operacional, modelo do aparelho, endereço IP e porta lógica, formam o dossiê da contratação e evidenciam que se trata de pacto válido e regular. Em síntese sendo a modalidade de contratação eletrônica adotada no IDs 182785081 a 182785084, perfeitamente válida, com a existência da comprovação da inequívoca demonstração de vontade do contratante quanto à operação de crédito a partir da “selfie” e restando inconteste que o valor do empréstimo foi disponibilizado em conta bancária de titularidade da autora (ID 182785085), não merece guarida o pleito autoral relacionado à declaração da inexistência do negócio jurídico, porquanto a contratação deve permanecer surtindo seus originários efeitos, como expressão do princípio da força vinculante dos contratos. Por consequência lógica, o requerimento inicial relacionado à repetição do indébito igualmente é fadado ao insucesso, já que devem subsistir os descontos mensais incidentes em folha de pagamento do benefício previdenciário da requerente em razão da validade da respectiva Cédula de Crédito Bancário. Em arremate, resta a análise do pedido relacionado à condenação do requerido na reparação por danos morais. Dada a declaração da completa regularidade do empréstimo contratado, inexiste condição de se atribuir ao requerido uma falha na prestação do serviço (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor) e/ou um ato ilícito passível de ensejar uma ofensa moral indenizável à requerente (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil). Conclui-se, assim, que a improcedência dos pedidos formulados em desfavor do requerido é medida que se impõe. Ante o exposto, revogo a liminar concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora e JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, do CPC/2015, ficando a condenação em custas e honorários suspensa por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Sentença datada e registrada eletronicamente.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ficam as partes intimadas a especificar as provas que pretendam produzir, devendo indicar precisamente o ponto controvertido que pretendem provar com cada modalidade requerida. Sob pena de preclusão, caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão indicar o rol respectivo com a respectiva qualificação (art. 450 do CPC), apontando a relação de cada testemunha indicada com o fato que pretendem provar, bem como esclarecer se comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Neste ponto, registro que, nos termos do disposto no Art. 455, do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, com a observância do disposto nos parágrafos 1º e 2º do dispositivo mencionado. Por fim, assevero que, nas hipóteses previstas no parágrafo 4º, do Art. 455, do CPC, a intimação será feita por via judicial. Também sob a mesma pena, caso requeiram perícia, deverão indicar a modalidade, seus quesitos e, caso queiram, assistente técnico; no caso de prova documental, alerto, desde já, que este Juízo permitirá a juntada apenas de documento novo (art. 435 do CPC). Caso seja necessário realizar audiência de instrução e julgamento, esta ocorrerá preferencialmente na modalidade virtual, nada obstante a Resolução n. 481 de 22/11/2022 CNJ, a qual limitou o teletrabalho em 30% do quadro permanente da Vara. Ressalto que tal medida visa imprimir celeridade ao feito e, especialmente, evitar o deslocamento desnecessário das partes, advogados e testemunhas ao Fórum. Assim, intimo as para que se manifestem quanto ao interesse de participação em audiência de instrução por videoconferência a ser realizada em momento oportuno. Caso as partes tenham interesse na realização de audiência de instrução na modalidade presencial, deverão a apresentar justificativas para tanto. Assevero, por oportuno, que este ato será realizado integralmente na forma presencial, não havendo hipótese de ser realizado de forma híbrida (virtual e presencial). Para a realização de audiência de instrução ou conciliação por videoconferência, todas as partes deverão declarar expressamente nos autos: a) indicar endereço eletrônico para encaminhamento de mensagens; b) número de telefone celular ativo; c) número de aplicativo de WhatsApp ativo para recebimento de mensagens; d) a concordância em receber intimações por meio de aplicativo; e) o interesse, bem como a disponibilidade de equipamento necessário (telefone celular ou computador com acesso à internet) para participação do ato por videoconferência. Advirto que para realização das audiências por meio de videoconferência, ambas as partes deverão declarar nos autos o interesse na participação no ato. As partes poderão ser representadas na audiência de conciliação por seu advogado, caso o patrono tenha poderes expressos para transigir em seu nome. Destaco, desde já, que o aplicativo utilizado pelo e. TJDFT para realização das audiências virtuais (videoconferência) é o aplicativo MICROSOFT TEAMS. No mais, caso as partes não tenham interesse na audiência de conciliação por videoconferência, poderão trazer aos autos, no prazo de 15 dias, termo de acordo extrajudicial devidamente assinado pelas partes ou patronos (com poderes para transigir), a fim de seja homologado por este Juízo. Por fim, não havendo interesse recíproco na audiência de conciliação por videoconferência e nem vindo aos autos termo de acordo extrajudicial no prazo acima estipulado, venham-me os autos conclusos. Intimem-se. GAMA/DF, Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2024. ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

01/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/10/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 02/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024

Decorrido prazo de BANCO MASTER S/A em 21/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 29/05/2024.

Publicado Intimação em 29/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

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