Procedimento Comum Cível 0710653-07.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710653-07.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por ROSÂNIA SILVA E SOUSA contra FLÁVIO SANTOS SIMPLÍCIO, na qual a parte autora postula no mérito: “Na hipótese de o Réu não efetivar a transferência do veículo no prazo estipulado por este r. Juízo, seja então o bem móvel apreendido e depositado em “mãos” à Autora, justamente para compelir o Requerido a transferir a titularidade do automóvel, bem como das dívidas oriundas deste sob pena de imposição de astreintes até que tal determinação seja cumprida”. Para tanto, afirma a parte autora que no dia 13.07.2017 vendeu ao réu o veículo Fiat Uno Mille EX, na cor vermelha, à gasolina, placa JZB-1908, chassi 9BD158018W4012199, ano 1998, modelo 1999, sob o Código RENAVAM 00710531613. Informa que o réu, além de não ter transferido a propriedade do bem para seu nome, deixou de pagar os débitos, tributos e multas, vinculados ao referido automóvel. Ao final, após tecer razões de direito e citar jurisprudência postulou os provimentos judiciais acima elencados, além de condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais. Juntou os documentos. Emenda apresentada no ID 105188764. O pedido de urgência foi indeferido – ID 105411679. Citado por edital, o réu apresentou contestação por negativa geral, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais – ID 185671047. Réplica no ID 193326190. Não foram produzidas novas provas. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que a questão debatida versa exclusivamente sobre matéria de direito, revelando-se desnecessária a produção de outras provas, tendo em vista que, para a análise do pedido inicial, é suficiente a apreciação dos documentos juntados aos autos. Nessa linha de considerações, verifico, in casu, estarem presentes as hipóteses autorizadoras da aplicação do artigo 355 inciso I, do Código de Processo Civil, cabível o julgamento antecipado da demanda, sem que haja vilipêndio aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. Cuida de ação de conhecimento na qual a parte autora requer seja determinado que o réu promova a transferência da propriedade do veículo para o seu nome, bem como suporte as dívidas tributárias e as multas inerentes ao veículo, posteriores à tradição da coisa. Paralelamente, postulou-se a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Ouvido, o réu apresentou contestação por negativa geral. Com efeito, conforme se depreende da leitura do documento anexado no ID 103998713, a parte autora, no dia 13.07.2017, nomeou o réu seu procurador, conferindo a ele “amplos e especiais poderes para tratar de assuntos, direitos e interesses da Outorgante relacionados ao veículo marca FIAT/UNO MILLE EX, cor VERMELHA, categoria PARTICULAR, combustível GASOLINA, placa JZB-1908, chassi 9BD158018W4012199, ano 1998, modelo 1999, sob o código RENAVAM 00710531613 (por declaração)”. Saliento que, conforme o documento acima referido, o réu/outorgado poderia apenas representar a parte autora/outorgante perante repartições públicas, administrativas, autárquicas e Cartórios, bem como ao Banco PAN S/A. Nesse cenário, saliento que a venda do ágio do veículo objeto de alienação fiduciária, pelo devedor fiduciante a terceiro, não produz efeitos em relação ao credor fiduciário que não tiver anuído; porém, constitui negócio jurídico válido e eficaz entre as partes contratantes. Nesse passo, de molde a procuração configurar meio de transmissão da propriedade do veículo automotor cumpre apresentar a cláusula in rem suam, municiando o outorgado com amplos poderes para dispor do bem objeto da outorga, inclusive para aliená-lo a terceiro ou transferi-lo para o próprio nome, e revestindo-se de irretratabilidade e irrevogabilidade e com dispensa de prestação de contas, características que, realizadas, conferem ao instrumento a qualidade de cessão direitos, negócio translativo de direitos, e não simples mandato conferido ao outorgado para agir em nome do outorgante. (Acórdão n.1009988, 20140610074617APC, Relator: TEÓFILO CAETANO V TURMA CIVEL, Data de Julgamento: 0510412017, Publicado no DJE: 28/04/2017. Pág.: 3041319). Contudo, a procuração passada ao réu não contém a cláusula in rem suam, tampouco contém a ausência de prestação de conta, daí tratar-se de simples mandato que autorizou o requerido a, em nome e por conta da autora, após a quitação do contrato de financiamento, vender o bem. Assevero ademais que, conforme documento anexado no ID 103998714, ainda consta gravame de alienação fiduciária sobre o veículo sub judice. Assim, quando a coisa adquirida a crédito pelo comprador é entregue por ele em garantia fiduciária ao agente que a financia, a propriedade (resolúvel) dela passa a pertencer ao credor fiduciário, até que sobrevenha a quitação da dívida, conforme Art. 66 da Lei nº 4.728/1.965. Ao devedor fiduciante reserva-se apenas a posse direta do bem. Por isso, ao transferi-lo a terceiros, a título oneroso ou gratuito, o devedor na verdade o faz apenas em relação à posse direta que exerce sobre a coisa, podendo ceder supostos direitos de proprietário que poderão ou não vir a ser de sua titularidade, uma vez cumpridas as obrigações perante o credor fiduciário. Daí ser inviável impor ao réu a condenação de transferir o registro de proprietário, se essa transferência não está ao seu alcance por depender da anuência do credor fiduciário ou da quitação das obrigações firmadas no contrato de financiamento. Nesse sentido já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Confira-se: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA DO BEM PARA A TITULARIDADE DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DO BEM. INVIABILIDADE EM RETORNO AO "STATUS QUO ANTE". DÉBITOS TRIBUTÁRIOS DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO COMUNICAÇÃO AOS ORGÃOS OFICIAIS DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇAO DA QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. DANO MORAL. FLAGRANTE PERDA DE OBJETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. O bem, objeto da demanda, encontra-se impossibilitado de transferência por estar alienado fiduciariamente e não haver anuência do banco quanto a essa transação. Via de regra, somente após a quitação do veículo é que será possível a transferência de propriedade. (OMISSIS). 6. Manutenção da Sentença. (Acórdão n.792195, 20100710213946APC, Relator: SILVA LEMOS, Revisor: MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 29/05/2014. Pág.: 88 – destaquei). Assim, diante do cenário acima narrado, entendo que os pedidos autorais não mereçam acolhimento. ANTE O EXPOSTO, julgo improcedentes os pedidos iniciais. Decido, assim, o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Revogo a Decisão ID 105411679. Retire-se a restrição que recai sobre o veículo. Arcará a parte autora com o pagamento das custas iniciais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade da cobrança, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. Transitada em julgado, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, a Curadoria Especial é órgão estatal de relevante função social. Sua atuação decorre de imposição legal (Inciso XVI do artigo 4º da Lei Complementar 80/1994) e é exercida pela Defensoria Pública. Nesse passo, no caso dos autos, a Defensoria Pública não foi chamada a atuar em razão da alegada hipossuficiência financeira da parte ré, mas por expressa determinação legal, que lhe impõe tal atribuição na hipótese da parte ré revel que, citada por edital, não comparece aos autos para se defender. Assim, revela-se descabido presumir a situação de miserabilidade jurídica da parte ré apenas porque seus interesses foram patrocinados pela Defensoria Pública. Por isso, a circunstância de a parte ré se encontrar representada em juízo pela Curadoria Especial não induz à conclusão de que não reúne condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, sem o comprometimento de sua subsistência, de forma a justificar o deferimento da gratuidade de justiça em seu favor. Nessa linha de raciocínio, indefiro a gratuidade de justiça em favor da parte ré. No mais, o destinatário da prova é o Magistrado, a quem incumbe avaliar a conveniência, ou não, de sua produção, conforme estabelece o art. 370 do CPC. Em outros termos, o juiz não é obrigado a acolher o pedido de produção de todas as provas requeridas pelas partes, especialmente quando aquelas constantes dos autos são suficientes para o seu convencimento (art. 371 do CPC). No presente caso, considero que a legislação aplicada ao caso, bem como as provas documentais existentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a dilação probatória eventualmente requerida. Desta forma, entendo que o feito comporta julgamento antecipado do mérito e, por isso, determino que os autos sejam conclusos para sentença, na forma do Art. 355 do CPC.

22/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROSANA SILVA E SOUSA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Certidão em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

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