Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0713706-73.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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CompromissoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/02/2023

Valor da Causa

R$ 496.653,70

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBADES

CNPJ

Autor

ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA

CPF

Autor

HENRIQUE ORTENSI NETO

CPF

Autor

ANDERSON JOSE CAMPOS DE ANDRADE

CPF

Autor

ALEXIS JAVIER RIVERO VALERINO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA

OAB/DF 38616·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA

OAB/DF 50849·CPF·Representa: Autor

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR 23380·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(26)

INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBADES

CNPJ

Autor

ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA

CPF

Autor

HENRIQUE ORTENSI NETO

CPF

Autor

ANDERSON JOSE CAMPOS DE ANDRADE

CPF

Autor

ALEXIS JAVIER RIVERO VALERINO

CPF

Autor

ODALIS VALERINO FERNANDEZ

CPF

Autor

RANIERE FONSECA RODRIGUES

CPF

Autor

MARIANA ORTENSI GARRIDO

CPF

Autor

MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE

CPF

Autor

JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

CPF

Autor

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CAENGE

Terceiro

CAENGE S/A CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO, ENGENHARIA

Terceiro

CAENGE S/A - CONSTRUCAO, ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

RECUPERACAO JUDICIAL -CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA

Terceiro

CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA

CPF

Reu

HENRIQUE ORTENSI NETO

CPF

Reu

RANIERE FONSECA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIANA ORTENSI GARRIDO

CPF

Reu

ALEXIS JAVIER RIVERO VALERINO

CPF

Reu

ANDERSON JOSE CAMPOS DE ANDRADE

CPF

Reu

JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO

CPF

Reu

MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE

CPF

Reu

ODALIS VALERINO FERNANDEZ

CPF

Reu

INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBADES

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(9)

TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA

OAB/DF 38616·CPF·Representa: Autor

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA

OAB/DF 50849·CPF·Representa: Autor

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR 23380·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Autor

WALTER JOSE FAIAD DE MOURA

OAB/DF 17390·CPF·Representa: Réu

MARIANA RODRIGUES GUERRA

OAB/DF 37215·CPF·Representa: Réu

TIAGO ROCHA LUCENA SALES DE SOUZA

OAB/DF 38616·CPF·Representa: Réu

ROBERTO DE ALMEIDA MIGLIAVACCA

OAB/DF 50849·CPF·Representa: Réu

MONIA XAVIER GAMA VALLIM

OAB/PR 23380·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/06/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 14:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/06/2024, 14:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2024, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/02/2024, 19:14

Juntada de certidão

28/02/2024, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/02/2024, 10:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Todas as movimentações(111)

Baixa Definitiva

18/06/2024, 14:49

Transitado em Julgado em 17/06/2024

18/06/2024, 14:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/06/2024, 14:46

Juntada de ficha de inspeção judicial

13/06/2024, 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•18/06/2024, 14:46

Despacho

•08/02/2024, 18:29

28/02/2024, 19:14

Juntada de certidão

28/02/2024, 19:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

26/02/2024, 10:23

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Decorrido prazo de #Oculto# em 23/02/2024 23:59.

24/02/2024, 02:16

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 22:13

Publicado Despacho em 16/02/2024.

16/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

15/02/2024, 02:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 14:19

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

25/01/2024, 14:19

Recebidos os autos

25/01/2024, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2024, 14:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

25/01/2024, 13:39

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/01/2024, 13:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

25/01/2024, 13:39

Recebidos os autos

25/01/2024, 13:39

Juntada de certidão

25/01/2024, 13:37

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBADES em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Decorrido prazo de ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA em 24/01/2024 23:59.

25/01/2024, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de contrarrazões

23/01/2024, 16:51

Juntada de Petição de petição

06/12/2023, 17:36

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:20

Publicado Certidão em 30/11/2023.

30/11/2023, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2023

30/11/2023, 02:20

Juntada de certidão

28/11/2023, 08:24

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/11/2023, 08:19

Juntada de certidão

28/11/2023, 08:19

Decorrido prazo de ALEXIS JAVIER RIVERO VALERINO em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de ODALIS VALERINO FERNANDEZ em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Juntada de Petição de agravo

24/11/2023, 15:23

Juntada de Petição de agravo

24/11/2023, 15:06

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Decorrido prazo de ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:29

Decorrido prazo de ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:28

Decorrido prazo de ALEXIS JAVIER RIVERO VALERINO em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:28

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:28

Decorrido prazo de ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 02:28

Decorrido prazo de HENRIQUE ORTENSI NETO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE ORTENSI NETO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE ORTENSI NETO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 02:16

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 18:01

Recebidos os autos

21/10/2023, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 18:01

Recebidos os autos

21/10/2023, 18:01

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 18:01

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 18:01

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 18:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/09/2023, 11:39

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2023, 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/09/2023, 11:09

Recebidos os autos

22/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de HENRIQUE ORTENSI NETO - CPF: 107.683.918-57 (RECORRIDO) em 21/09/2023.

22/09/2023, 11:09

Decorrido prazo de MARI ELEN CAMPOS DE ANDRADE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de JOSE CAMPOS DE ANDRADE FILHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de ANDERSON JOSE CAMPOS DE ANDRADE em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:16

Decorrido prazo de HENRIQUE ORTENSI NETO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 02:16

Juntada de Petição de réplica

21/09/2023, 22:07

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 17:26

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de contrarrazões

21/09/2023, 17:25

Publicado Certidão em 30/08/2023.

30/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

30/08/2023, 00:07

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:27

Juntada de certidão

28/08/2023, 14:27

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

28/08/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

28/08/2023, 12:34

Recebidos os autos

28/08/2023, 12:34

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2023, 20:34

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2023, 14:04

Juntada de Petição de recurso especial

25/08/2023, 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - IBADES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de MARIANA ORTENSI GARRIDO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de ERNESTO LUIS HERNANDEZ JOVA em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de CAENGE S.A - CONSTRUCAO ADMINISTRACAO E ENGENHARIA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de HENRIQUE ORTENSI NETO em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:07

Decorrido prazo de RANIERE FONSECA RODRIGUES em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:07

Publicado Ementa em 03/08/2023.

03/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

03/08/2023, 00:07

Conhecido o recurso de ALEXIS JAVIER RIVERO VALERINO - CPF: 748.045.101-68 (APELANTE) e não-provido

24/07/2023, 20:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2023, 20:01

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:49

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

23/06/2023, 11:49

Recebidos os autos

19/06/2023, 10:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SONIRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNCAO

07/02/2023, 16:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível

07/02/2023, 15:34

Recebidos os autos

07/02/2023, 15:34

Recebidos os autos

06/02/2023, 15:53

Recebidos os autos

06/02/2023, 15:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/02/2023, 15:50

Distribuído por sorteio

06/02/2023, 15:50

Despacho

•25/01/2024, 14:19

Agravo

•24/11/2023, 15:23

Agravo

•24/11/2023, 15:06

Decisão

•27/10/2023, 09:20

Decisão

•27/10/2023, 09:19

Decisão

•27/10/2023, 09:18

Decisão

•21/10/2023, 18:01

Decisão

•21/10/2023, 18:01

Decisão

•21/10/2023, 18:01

Acórdão

•27/07/2023, 13:00

Decisão

•05/11/2022, 19:58

Decisão

•05/11/2022, 19:58

Decisão

•24/10/2022, 09:44

Todos os documentos(65)

TipoProcessoDocumento#870

•18/06/2024, 14:46

Despacho

•08/02/2024, 18:29

Despacho

•25/01/2024, 14:19

Agravo

•24/11/2023, 15:23

Agravo

•24/11/2023, 15:06

Decisão

•27/10/2023, 09:20

Decisão

•27/10/2023, 09:19

Decisão

•27/10/2023, 09:18

Decisão

•21/10/2023, 18:01

Decisão

•21/10/2023, 18:01

Decisão

•21/10/2023, 18:01

Acórdão

•27/07/2023, 13:00

Decisão

•05/11/2022, 19:58

Decisão

•05/11/2022, 19:58

Decisão

•24/10/2022, 09:44

Decisão

•24/10/2022, 09:44

Sentença

•30/09/2022, 18:33

Sentença

•30/09/2022, 18:33

Decisão

•09/08/2022, 22:12

Decisão

•09/08/2022, 22:12

Decisão

•10/07/2022, 17:27

Decisão

•10/07/2022, 17:27

Decisão

•28/04/2022, 09:16

Decisão

•28/04/2022, 09:16

Decisão

•07/04/2022, 13:57

Decisão

•07/04/2022, 13:57

Despacho

•18/02/2022, 15:16

Despacho

•18/02/2022, 15:16

Decisão

•07/02/2022, 14:00

Decisão

•07/02/2022, 14:00

Decisão

•23/12/2021, 13:54

Decisão

•23/12/2021, 13:54

Decisão

•17/12/2021, 14:58

Decisão

•17/12/2021, 14:58

Decisão

•15/10/2021, 17:39

Decisão

•15/10/2021, 17:39

Decisão

•11/10/2021, 17:53

Decisão

•11/10/2021, 17:53

Despacho

•23/08/2021, 15:50

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•11/03/2021, 18:36

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•11/09/2020, 15:04

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•26/08/2020, 14:24

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•06/08/2020, 18:12

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•05/08/2020, 18:46

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•30/07/2020, 15:17

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•10/06/2020, 13:22

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•05/06/2020, 17:37

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•25/10/2019, 17:49

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•08/07/2019, 13:58

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•27/05/2019, 15:20