Cumprimento de sentença 0700627-34.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700627-34.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700627-34.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIETA SENA COUTINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIETA SENA COUTINHO em face do DISTRITO FEDERAL, em que requer a condenação do réu à concessão e pagamento de adicional de insalubridade laboral. O DF opõe embargos de declaração em face da decisão ID 186044908 A decisão recorrida, em primeiro lugar, indeferiu o pedido do embargante para declarar a nulidade da prova pericial, em seguida, determinou a redução dos quesitos suplementares e fixou a necessidade de honorários periciais complementares. Quanto a esse segundo ponto é que recorre a parte ré e a sua irresignação merece ser acolhida, porém, com ressalvas. De fato, o art. 477, §2º do CPC prevê que o perito tem o dever de esclarecer pontos divergentes indicados pelas partes, independente do recolhimento de honorários periciais complementares. Faz parte do encargo do perito responder aos quesitos apresentados pelas partes e prestar esclarecimentos caso solicitado. Tais tarefas devem ser levadas em consideração na apresentação da proposta de honorários periciais. No entanto, a tarefa de prestar esclarecimentos deve ser apenas complementar ao laudo já apresentado, as partes devem observar o princípio da razoabilidade na apresentação de eventuais quesitos suplementares. O excesso de quesitos extras pode sim configurar a realização de uma nova perícia a ensejar a fixação de honorários complementares. Conforme consignado na decisão embargada, o DF apresenta quantia excessiva de novos quesitos que devem ser considerados como um trabalho extra pelo perito, não abarcado pela proposta de honorários inicialmente homologada e, por isso, seria justa a fixação de honorários novos. Desse modo, para evitar-se eventual alegação de cerceamento de defesa, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo DF, tão somente para conceder o prazo adicional ao embargante para reduzir o número e trazer apenas os quesitos suplementares que entenda imprescindíveis para os esclarecimentos extras da perita, sem configurar a realização de uma nova perícia, na forma do art. 477, §2º do CPC. Caso mantenha o número de quesitos extras, a parte deverá adiantar os novos honorários periciais a serem posteriormente fixados. Em respeito ao contraditório e ampla defesa, apesar de já ter manifestado concordância com o laudo já apresentado, fica a parte autora intimada a solicitar eventuais esclarecimentos extras à perita, na forma desta decisão. Com a manifestação das partes, intime-se a perita para resposta. Com a resposta da perita, intimem-se novamente as partes para manifestação. Em seguida, venham os autos conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo 5 dias para autora e 10 dias para o réu, já inclusa a dobra legal. Com a manifestação das partes, intime-se a perita para prestar os esclarecimentos adicionais solicitados, na forma do art. 477 do CPC. Prazo 15 dias. Com a resposta da perita, intimem-se novamente as partes. Prazo 5 dias para autora e 10 dias para o réu, já inclusa a dobra legal. Em seguida, retornem conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700627-34.2023.8.07.0018. REQUERENTE: MARIETA SENA COUTINHO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O DF impugna o laudo pericial. Afirma nulidade por não ter sido intimado do local da perícia. Requer intimação do perito para responder quesitos suplementares e junta manifestação de assistente técnico. DECIDO. Admito o parecer do assistente técnico do DF. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se a parte autora sobre tal documento. Prazo 5 dias. O pedido de nulidade do laudo pericial não merece acolhimento. Explico. Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por MARIETA SENA COUTINHO em face do DISTRITO FEDERAL, em que requer a condenação do réu à concessão e pagamento de adicional de insalubridade laboral. Por evidente que o local da perícia é o local de trabalho da autora. Não bastasse, houve a intimação do DF sobre a data e hora da perícia e de sua remarcação (ID169551926 e 173378401). Não há qualquer nulidade na prova realizada. Por tais razões INDEFIRO o pedido de nulidade do laudo pericial. Em relação aos quesitos suplementares, necessário destacar que o prazo para quesitação já transcorreu. O DF apresenta mais de 10 novos quesitos. Os honorários periciais foram fixados com base nos quesitos já apresentados pelas partes. Portanto, quesitação suplementar requer aditamento dos honorários periciais. Nesse sentido, intime-se o DF para informar quais os quesitos suplementares que entende imprescindíveis para que a perita seja intimada para elaboração de novos honorários, os quais deverão ser adiantados pelo DF, nos termos do art. 95 do CPC. Após, voltem-me para decisão. AO CJU: Intime-se a parte autora. Prazo 5 dias. Intime-se o DF. Prazo 10 dias, já inclusa dobra. Após, voltem-me. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

12/02/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(195)

Todos os documentos(39)