Procedimento Comum Cível 0721478-88.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0721478-88.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0721478-88.2023.8.07.0020. REQUERENTE: DEBORAH SANCHES REQUERIDO: BANCO BMG S.A SENTENÇA Narra a parte autora que contraiu um empréstimo com parcelas mensais descontadas diretamente de seu contracheque denominados “RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) e EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” Ressaltou que não foi informada de todas as condições e consequências da contratação do referido cartão, seja por omissão ou mesmo má-fé da requerida, passa a parte autora ser vítima em razão da sua hipossuficiência técnica em relação a requerida, pois não pode o consumidor arcar com a ausência de informação e falta de clareza da requerida. Teceu arrazoado jurídico e pediu a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que seja determinada a imediata suspensão dos descontos em discussão. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela de urgência, nulidade do contrato n. 14539719 ou readequação do empréstimo de cartão consignado (RMC) para empréstimo consignado, repetição do indébito e danos morais. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que fundamentam sua pretensão. Deferido os benefícios da justiça gratuita ao autor, contudo, o pedido da tutela de urgência foi indeferido (id. 176479860). O réu apresentou contestação e documentos (id. 178846279 e ss). Réplica no id. 190095334. Saneado o feito (id. 192060947), os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. De início, verifica-se que o contrato foi firmado em 2018 e, a cada novo mês, há desconto apenas da margem do cartão de crédito, situação que o autor disse não lhe ter sido informada de modo adequado, renova-se a cada mês o seu direito de discussão do contrato. Evidencia-se que o objeto da discussão se renova a cada mês, em razão dos novos descontos, ao modo que a pretensão da autora de discutira a validade encontra-se hígida. Razão pela qual afasto a prejudicial de mérito de prescrição. De mais a mais, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que a parte ré é prestadora de serviços, sendo a parte autora, sua destinatária final. Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista. Incontroverso que as partes firmaram a cédula de crédito bancário nº 53710127 entabulado em 07/11/18 (id. 178846280). A presente hipótese consiste em examinar o eventual caráter abusivo da celebração do negócio jurídico denominado cartão de crédito consignado, bem como a pretensão de restituição, em dobro, do montante das parcelas descontadas em folha de pagamento e, finalmente, a possibilidade de compensação por danos morais. Pois bem, por ocasião de sua defesa, a parte ré defende basicamente a validade do ajuste e a correção de sua conduta. No caso concreto, as características essenciais do contrato estão formuladas claramente: a modalidade contratual, o valor liberado, a forma de pagamento e os juros cobrados. O próprio título do documento estabelece de forma nítida o contrato estabelecido: “TERMO DE ADESÃO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EMITIDO PELO BANCO BMG S.A E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO" (id. 178846280). Ressalte-se que não há qualquer indício no feito de vício de vontade da parte autora quando da contratação do cartão de crédito, ou seja, apesar da argumentação no sentido de que não teve intenção de contratar cartão de crédito consignável, não há qualquer elemento que ateste vício de vontade no contrato realizado. Nesse contexto, não há nos autos qualquer fato que justifique a alteração ou anulação do contrato, devendo o mesmo ser cumprido nos exatos termos de seu estabelecimento, haja vista ter sido realizado por meio de acordo de vontades livres e sem qualquer deficiência de informação por parte do réu, razão pela qual reputa-se devidamente atendido o direito social do consumidor de ser informado, de maneira clara e adequada, sobre o serviço contratado (art. 6º, III, do CDC). Vale frisar que a parte autora não impugnou a validade da sua assinatura. Pelo contrário, sua anuência à contratação é incontroversa, residindo sua pretensão apenas a respeito de suposta inobservância do dever de informação. Demais disso os descontos sobre a remuneração da autora são realizados há mais de 5 anos, sem quaisquer outras oposições. Evidente, portanto, que o contrato é claro e expresso que os descontos em folha se tratam do mínimo da fatura. Por essa razão, não prospera a alegação de que o autor desconhecia os termos do ajuste ou de que a dívida seria impagável. De fato, quisesse a parte autora quitar a dívida, bastava efetuar o pagamento do total indicado na fatura. Registre-se, portanto, que está provado o efetivo uso do cartão de crédito. Nesse caso, a cobrança de juros e demais encargos financeiros configura consectário lógico, não desbordando do exercício regular do direito do banco credor. Dessa maneira, não há que se falar em anulação do contrato tampouco em repetição de indébito, seja simples, seja em dobro. Por fim, no que diz respeito a reparação moral pretendida, sabe-se que não havendo ilicitude no contrato, não há se falar em reconhecer nulidade, não se pode determinar devolução de valores, nem há ensejo a indenização por danos morais. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, assim, declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça a ele deferida (art. 98, §3º, do CPC). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquive-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras, DF, 5 de abril de 2024 16:38:14. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

08/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de DEBORAH SANCHES em 02/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

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