Procedimento Comum Cível 0722221-92.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722221-92.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722221-92.2022.8.07.0001. AUTOR: MATHEUS RIBEIRO LINHARES REU: ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 25ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação sob o Procedimento Comum, proposta por MATHEUS RIBEIRO LINHARES em desfavor de ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA., BANCO PAN S.A REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL DO VALE CRUZ, conforme qualificações constantes dos autos. Narra a parte autora, em resumo, que foi vítima do "golpe do consignado". A Roma Consultoria ao fazê-lo acreditar contratar um portabilidade de mútuo anteriormente contratado com o Banco do Brasil para o Banco Pan, com redução da parcela do consignado, enganou-o, levando-o a contratar novo empréstimo. Documentos juntados. Tutela parcialmente deferida para determinar "o bloqueio, via Sisbajud, da quantia de R$ 44.900,00, em contas bancárias de titularidade apenas da empresa ROMA CONSULTORIA" (ID nº 128538790). O Banco Pan foi citado e ofereceu contestação sob o ID nº 136586688. Preliminarmente, alega sua ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir do autor, ausência de comprovante de residência do autor e, por fim, requer a regularização da representação processual do autor, sob pena de nulidade dos atos até então praticados. No mérito, defende a legalidade da contratação feito como Banco Pan, pugnando pela improcedência da demanda. Documentos juntados. Citado por edital, a Roma Consultoria de Negócios Ltda, representada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, como curadora especial, apresentou contestação sob o ID nº 185517549 por negativa geral. Em réplica, a qual consta sob o ID nº 188867569, a parte autora refuta os argumentos das rés e reitera os termos da inicial. Manifestação do Banco Pan ao ID nº 192100390. Decido. Do Interesse de Agir Nos termos do art. 17 do CPC, para propor uma ação é necessário que a parte tenha interesse processual. Trata-se de uma condição da ação, a qual exige que a parte autora demonstre, na sua petição inicial, a utilidade do provimento vindicado, a necessidade da tutela estatal e a adequação da via eleita. Nessa ótica, resta claro que a pretensão deduzida pela autora é útil e necessária para que haja a anulação do contrato de empréstimo nº 748584189. Logo, o interesse de agir da demandante é induvidoso, motivo pelo qual REJEITO a questão preliminar invocada. Legitimidade Passiva Segundo a teoria da asserção, o magistrado, ao apreciar as condições da ação, o faz considerando o que fora alegado pelo autor, sem analisar o mérito, abstratamente, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado. Em seguida, por ocasião da instrução probatória, aí sim, apura-se concretamente o que fora alegado pelo autor na petição inicial. Em resumo, basta a demonstração das condições da ação pelo demandante, sem que seja necessário, de plano, sua cabal demonstração. No momento da propositura da ação, e posteriormente por ocasião da réplica, alegou o autor que o Banco Pan tinha proximidade com a empresa Roma Consultoria, que agia como correspondente bancária do banco réu, motivo pelo qual consta a demandada no polo passivo desta demanda. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Comprovante de residência do autor e regularização da representação processual do autor A norma processual não faz exigência de que seja juntado comprovante de residência da parte. Além disso, a procuração de ID nº 128516672 atende aos requisitos da legislação de regência, conferindo aos patronos do autor capacidade postulatória para representá-lo em juízo. Da Dilação Probatória Quanto aos requerimentos de produção de outras provas, além das já constantes dos autos, anoto que são dispensáveis para o esclarecimento dos pontos controvertidos, na medida em que os autos encontram-se fartamente instruídos e a resolução da lide pode ser obtida através do exame das provas documentais já oportunizadas às partes na forma do art. 434, caput, do CPC, bem como pela interpretação das normas aplicáveis à espécie. Desse modo, entendo desnecessária a dilação probatória. Nesse contexto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ao contrário, preenchidas as suas condições, a providência de julgamento antecipado do mérito é medida imposta por Lei ao julgador em prol da razoável duração do processo (CF, art. 5º, LXXVIII; CPC, art. 139, II). Ademais, as partes pugnaram genericamente pela produção de provas, mas não especificaram as que pretendiam efetivamente produzir, e as razões e conveniência da produção de provas, de modo que nada a prover neste ponto. Registre-se que, nos termos dos arts. 319, VI e 336 do Código de Processo Civil, as partes deverão especificar as provas que pretendem produzir, respectivamente, na inicial e na contestação, não havendo que se falar em abertura de prazo específico para tanto. Diante disso, INDEFIRO o pedido genérico de produção de provas. No mais, as questões de fato e de direito relevantes à resolução da lide se encontram devidamente delineadas e debatidas. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito. Intimem-se as partes, nos termos do §1º, do art. 357, do CPC. Após, venham os autos conclusos para prolação de sentença, observando-se eventuais preferências legais e a ordem cronológica. [assinado digitalmente] JULIO ROBERTO DOS REIS Juiz de Direito

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROMA CONSULTORIA DE NEGOCIOS LTDA . em 15/10/2025 23:59.

Publicado Edital em 07/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

Expedição de Edital.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 25ª Vara Cível de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MATHEUS RIBEIRO LINHARES em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Publicado Certidão em 04/09/2025.

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