Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0731973-93.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/01/2020

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 14ª Vara Cível de Brasília 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Marco Aurélio Bellizze

Partes do Processo

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

JULIANA SANCHES FLEURY

CPF

Autor

AMIL

Terceiro

SETOR HOTELEIRO SUL - QUADRA 4 BLOCO EDIFICIO AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

Advogados / Representantes

ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

OAB/DF 17075·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO STREIT FONTANA

OAB/DF 21404·CPF·Representa: Autor

IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB/DF 53668·CPF·Representa: Autor

IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB/DF 53668·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

OAB/DF 17075·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

JULIANA SANCHES FLEURY

CPF

Autor

AMIL

Terceiro

SETOR HOTELEIRO SUL - QUADRA 4 BLOCO EDIFICIO AMIL

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL BLUE

Terceiro

O MESMO

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A

Terceiro

MIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL

Terceiro

ONE HEALTH PLANO DE SAUDE

Terceiro

PLANO DE SAUDE AMIL

Terceiro

AMIL ONE HEALTH LINCX

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA.

Terceiro

AMIL - ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Terceiro

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S/A

Terceiro

JULIANA SANCHES FLEURY

CPF

Reu

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

OAB/DF 17075·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO STREIT FONTANA

OAB/DF 21404·CPF·Representa: Autor

IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB/DF 53668·CPF·Representa: Autor

IDALMO ALVES DE CASTRO JUNIOR

OAB/DF 53668·CPF·Representa: Réu

ROBERTA DE ALENCAR LAMEIRO DA COSTA

OAB/DF 17075·CPF·Representa: Réu

GUSTAVO STREIT FONTANA

OAB/DF 21404·CPF·Representa: Réu

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/DF 35139·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

18/09/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 16/09/2024

18/09/2024, 16:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/09/2024, 16:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2024, 20:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069

19/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/02/2024, 16:27

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/02/2024, 10:41

Decorrido prazo de JULIANA SANCHES FLEURY em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:18

Todas as movimentações(141)

Baixa Definitiva

18/09/2024, 16:48

Transitado em Julgado em 16/09/2024

18/09/2024, 16:48

Juntada de decisão de tribunais superiores

18/09/2024, 16:47

Juntada de ficha de inspeção judicial

14/07/2024, 20:46

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 1069

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•18/09/2024, 16:47

Despacho

•01/02/2024, 09:40

19/03/2024, 13:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

19/02/2024, 16:27

Juntada de certidão

19/02/2024, 16:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

16/02/2024, 10:41

Decorrido prazo de JULIANA SANCHES FLEURY em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 02:23

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 02:17

Publicado Despacho em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

01/02/2024, 09:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:18

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

24/01/2024, 19:18

Recebidos os autos

24/01/2024, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2024, 19:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/12/2023, 11:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/12/2023, 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/12/2023, 09:05

Recebidos os autos

12/12/2023, 09:05

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 02:16

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:58

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 18:40

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 09/11/2023 23:59.

10/11/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 09:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 18:06

Recebidos os autos

21/10/2023, 18:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/10/2023, 18:06

Recebidos os autos

21/10/2023, 18:06

Recurso Especial não admitido

21/10/2023, 18:06

Recebidos os autos

27/09/2023, 14:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/09/2023, 14:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

27/09/2023, 12:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

27/09/2023, 12:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

27/09/2023, 10:22

Recebidos os autos

27/09/2023, 10:22

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 10:13

Juntada de certidão

31/07/2023, 16:12

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 16:53

Juntada de certidão

11/07/2022, 17:19

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1069)

07/12/2020, 10:39

Remetidos os Autos da(o) SERATS para SERECO - (em grau de recurso)

04/12/2020, 07:57

Decorrido prazo de JULIANA SANCHES FLEURY em 02/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2020

25/11/2020, 02:16

Publicado Certidão em 25/11/2020.

25/11/2020, 02:16

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

23/11/2020, 06:13

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

20/11/2020, 21:53

Recebidos os autos

20/11/2020, 21:53

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO - (em grau de recurso)

20/11/2020, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2020, 21:53

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 18/11/2020 23:59:59.

19/11/2020, 02:19

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

18/11/2020, 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

18/11/2020, 17:28

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

18/11/2020, 17:27

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2020, 10:34

Publicado Certidão em 26/10/2020.

26/10/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2020

24/10/2020, 02:37

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

22/10/2020, 14:09

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

22/10/2020, 09:23

Juntada de certidão

22/10/2020, 09:23

Juntada de Petição de agravo

21/10/2020, 19:22

Publicado Decisão em 29/09/2020.

29/09/2020, 11:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

28/09/2020, 02:17

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO - (em grau de recurso)

24/09/2020, 14:18

Recurso Especial não admitido

24/09/2020, 14:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

24/09/2020, 14:18

Recebidos os autos

24/09/2020, 14:18

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

22/09/2020, 19:20

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/09/2020, 19:20

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

22/09/2020, 18:13

Decorrido prazo de JULIANA SANCHES FLEURY em 21/09/2020 23:59:59.

22/09/2020, 10:34

Publicado Certidão em 14/09/2020.

14/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/09/2020, 09:16

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 10/09/2020 23:59:59.

11/09/2020, 02:20

Juntada de Petição de contrarrazões

10/09/2020, 18:13

Recebidos os autos

04/09/2020, 14:27

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO - (em grau de recurso)

04/09/2020, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 14:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

04/09/2020, 14:27

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

04/09/2020, 10:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

04/09/2020, 10:59

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

04/09/2020, 09:17

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 19:49

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 19:49

Publicado Certidão em 19/08/2020.

19/08/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/08/2020, 12:28

Juntada de certidão

14/08/2020, 21:31

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/08/2020, 21:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete da Desa. Sandra Reves Vasques Tonussi para SERECO2 - (em grau de recurso)

13/08/2020, 15:26

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 15:26

Juntada de Petição de recurso especial

12/08/2020, 22:51

Movimentação excluída

30/07/2020, 13:08

Desentranhamento de documento (ID: 17891244 - Certidão)

30/07/2020, 13:08

Movimentação excluída

30/07/2020, 13:08

Desentranhamento de documento (ID: 17875867 - Certidão)

30/07/2020, 13:08

Processo Reativado

24/07/2020, 14:20

Recebidos os autos

24/07/2020, 14:20

Publicado Ementa em 21/07/2020.

21/07/2020, 07:54

Baixa Definitiva

20/07/2020, 14:22

Expedição de Certidão.

20/07/2020, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/07/2020, 02:19

Decorrido prazo de JULIANA SANCHES FLEURY em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:22

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 17/07/2020 23:59:59.

18/07/2020, 02:22

Recebidos os autos

17/07/2020, 12:28

Conhecido o recurso de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. - CNPJ: 29.309.127/0001-79 (EMBARGANTE) e não-provido

15/07/2020, 13:52

Deliberado em Sessão - julgado

15/07/2020, 12:27

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 17:42

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 13:03

Expedição de Certidão.

16/06/2020, 13:03

Incluído em pauta para 08/07/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

15/06/2020, 16:07

Recebidos os autos

08/06/2020, 15:06

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 03/06/2020 23:59:59.

04/06/2020, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/06/2020, 22:39

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

02/06/2020, 22:36

Juntada de certidão

02/06/2020, 22:34

Juntada de Petição de petição

02/06/2020, 18:52

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

19/05/2020, 17:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/05/2020, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/05/2020, 03:01

Publicado Ementa em 13/05/2020.

13/05/2020, 03:01

Recebidos os autos

11/05/2020, 16:14

Conhecido o recurso de JULIANA SANCHES FLEURY - CPF: 695.796.521-04 (APELANTE) e não-provido

08/05/2020, 16:37

Deliberado em Sessão - julgado

08/05/2020, 13:16

Deliberado em Sessão - julgado

08/05/2020, 13:16

Expedição de Certidão.

01/04/2020, 18:12

Expedição de Outros documentos.

31/03/2020, 12:23

Incluído em pauta para 29/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

31/03/2020, 12:22

Recebidos os autos

25/03/2020, 16:24

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/02/2020, 16:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDRA REVES VASQUES TONUSSI

03/02/2020, 14:55

Juntada de certidão

03/02/2020, 14:54

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

03/02/2020, 14:52

Recebidos os autos

03/02/2020, 14:52

Recebidos os autos

31/01/2020, 15:46

Distribuído por sorteio

31/01/2020, 15:45

Despacho

•24/01/2024, 19:18

Outros Documentos

•16/11/2023, 18:40

Outros Documentos

•16/11/2023, 18:40

Outros Documentos

•16/11/2023, 18:40

Decisão

•27/10/2023, 09:57

Decisão

•21/10/2023, 18:06

Despacho

•20/11/2020, 21:53

Agravo

•21/10/2020, 19:22

Outros Documentos

•21/10/2020, 19:22

Outros Documentos

•21/10/2020, 19:22

Outros Documentos

•21/10/2020, 19:22

Decisão

•25/09/2020, 11:18

Decisão

•24/09/2020, 14:18

Todos os documentos(26)

TipoProcessoDocumento#870

•18/09/2024, 16:47

Despacho

•01/02/2024, 09:40

Despacho

•24/01/2024, 19:18

Outros Documentos

•16/11/2023, 18:40

Outros Documentos

•16/11/2023, 18:40

Outros Documentos

•16/11/2023, 18:40

Decisão

•27/10/2023, 09:57

Decisão

•21/10/2023, 18:06

Despacho

•20/11/2020, 21:53

Agravo

•21/10/2020, 19:22

Outros Documentos

•21/10/2020, 19:22

Outros Documentos

•21/10/2020, 19:22

Outros Documentos

•21/10/2020, 19:22

Decisão

•25/09/2020, 11:18

Decisão

•24/09/2020, 14:18

Despacho

•04/09/2020, 14:27

Outros Documentos

•12/08/2020, 22:51

Outros Documentos

•12/08/2020, 22:51

Outros Documentos

•12/08/2020, 22:51

Decisão

•24/07/2020, 09:58

Acórdão

•16/07/2020, 16:05

Acórdão

•11/05/2020, 15:25

Sentença

•20/11/2019, 14:45

Decisão

•19/11/2019, 17:56

Decisão

•21/10/2019, 15:20

Decisão

•21/10/2019, 14:43