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Procedimento Comum CívelFuncionamento de Comércio de Derivados de PetróleoLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/10/2023

Valor da Causa

R$ 604.091,39

Órgão julgador

6ª Vara Cível de Brasília

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANGUARETAMA

CNPJ

Autor

CANGUARETAMA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Reu

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal - Seção Judiciária do DF

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Distribuído por sorteio