Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0743808-91.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0743808-91.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743808-91.2023.8.07.0016. REQUERENTE: LARA VIEIRA DA SILVA MEIRA REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Cuida-se de ação, sob a égide das Leis nº 9.099/95 e 12.153/09, por meio da qual LARA VIEIRA DA SILVA MEIRA, qualificada nos autos, aciona o Poder Judicante e requer provimento jurisdicional que imponha à ré a obrigação de indenizar os danos sofridos em seu veículo, em razão de alagamento em via pública. Em breve síntese, relata que no dia 30/04/2023, por volta das 14h, transitava com o veículo NISSAN KICKS prata, placa REE9A74, pela via popularmente conhecida como "tesourinha" no sentido da CLS 201/202 para CLS 101/102, ocasião em que ocorreu o evento em destaque, impingindo-lhe dano material, cuja restituição encampa o pedido formulado. Aduziu que, em razão do ocorrido, pagou o valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) a título de franquia, para reparação do automóvel. Pleiteia também o ressarcimento de R$ 2.241,33 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos), uma vez que precisou realizar uma viagem a trabalho enquanto seu veículo estava em conserto, razão pela qual precisou alugar outro veículo para atender seu compromisso. A COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP - apresentou contestação e arguiu, preliminarmente, ilegitimidade passiva, bem como contrapôs-se ao mérito. É o breve relato dos fatos, mesmo porque dispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Promovo o julgamento da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que se trata de controvérsia eminentemente jurídica, sem necessidade de incursão na fase instrutória oral. De início, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida pelo réu. A NOVACAP foi instituída como empresa pública e tem por objetivo a execução de obras e serviços públicos de urbanização, construção civil e de interesse do Distrito Federal, sendo responsável também pela manutenção das vias públicas. Dessa forma, manifesta sua pertinência subjetiva para responder pelos danos decorrentes da inexistência ou deficiência do serviço de manutenção das vias públicas do Distrito Federal, o que reafirma a inconsistência de tal assertiva, desde logo, REPELIDA. Passo ao exame do mérito. A doutrina e jurisprudência majoritárias são uníssonas ao referir a responsabilidade por omissão da administração pública como de caráter subjetivo, devendo a parte autora demonstrar a culpa do poder público na conduta omissiva (falha na prestação do serviço). No caso em apreço, a partir das imagens juntadas aos autos (ids. 167786571, 167786572, 167786573 e 167786575), verifica-se que, de fato, ocorreu o alagamento da via referida, tendo considerável parte do veículo ficado submersa à água, ocasionando o dano sofrido. Importante ressaltar que o dano vivenciado pela autora não teria ocorrido se a ré tivesse se desincumbido, de forma profícua, do seu dever legal, qual seja: zelar pela correta e adequada manutenção das vias públicas, o que inocorreu no evento em tela. Desse modo, resta configurada a responsabilidade civil subjetiva do Estado, e, por conseguinte, o dever de reparar os danos experimentados, tendo em vista que há ato ilícito decorrente da omissão estatal ao não realizar a satisfatória manutenção na via, de forma que exsurge nítido e manifesto o nexo causal, no que tange aos prejuízos de cunho material direcionados à empresa autora. Existente o dever de reparação, passo à análise do quantum indenizatório. Ante a perda patrimonial devidamente comprovada decorrente dos prejuízos sofridos (ids. 167786569 e 167786570), a autora faz jus à restituição de R$ 6.041,33 (dois mil, trezentos e quarenta e dois reais e seis centavos), referentes ao valor despendido de franquia e gastos indispensáveis ao trabalho. A nota fiscal alusiva aos gastos com a franquia se encontra acostada sob o id. 167786569, no importe de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), datada de 06/06/2023. Os importes se afinam com os danos sofridos, sem embargo, ainda, do prejuízo imputado à parte autora, que teve que se valer de gastos extras para realizar o seu trabalho, com a contratação, DECORRENTE DO ACIDENTE, de aluguel de veículo, no valor de R$ 2.241,33 (dois mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos) (id. 167786570), para realizar uma viagem a serviço, comprovada pelo documento de id. 167786574. Verifica-se da petição inicial que a autora, em seu pedido, requer a indenização dos danos materiais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No entanto, da fundamentação do seu pedido e das provas carreadas aos autos verifica-se que a soma dos gastos ocasionados pelo dano sofrido pela autora equivale ao valor de R$ 6.041,33 (seis mil e quarenta e um rais e trinta e três centavos), conforme fundamentado acima, o que, a toda evidência, trata-se de mero erro material no pedido autoral, considerando-se o conjunto da postulação (art. 323, §2º, CPC). Posto isso, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de condenar a COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP - a indenizar a parte requerente no importe nominal de R$ 6.041,33 (seis mil e quarenta e um rais e trinta e três centavos), a título de danos materiais. A correção monetária, pela taxa SELIC, irá se operar a partir da data de CADA DESPESA, individualmente, como comprovadas documentalmente nos autos (o que evidencia o efetivo dispêndio, prejuízo material). Sem custas e honorários, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, reclassifique-se tendo em vista tratar-se de causa em fase de cumprimento de sentença e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. Por fim, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

06/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Publicado Sentença em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Juntada de Petição de petição

Transitado em Julgado em 04/10/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(87)