Execução de Título Extrajudicial 0705479-25.2023.8.07.0011 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 10:50

Transitado em Julgado em 31/01/2024

01/02/2024, 10:50

Juntada de Petição de petição

15/12/2023, 13:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

15/12/2023, 02:53

Publicado Sentença em 15/12/2023.

15/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705479-25.2023.8.07.0011. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ROSANA GOMES DOS SANTOS Polo Passivo: THAIS SOARES BIZERRA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Facultada emenda à inicial para que a parte autora apresentasse os documentos referentes ao negócio jurídico que fundamenta esta demanda, houve manifestação pela desnecessidade de sua apresentação, conforme ID 181477652. É dever do magistrado zelar pela segurança das ações em trâmite, sempre vigilante ao uso adequado do processo e da estrutura do Poder Judiciário. Nessa esteira, a informação quanto à origem da dívida afigura-se essencial, o que justifica a juntada de documento apto a demonstrar o negócio jurídico que originou o título executivo. Nesse sentido, há entendimento desta Corte: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INFORMAR A CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3. O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472). O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4. Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5. A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6. Da gratuidade de justiça. Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7. Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8. Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário. Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. Assim, tendo em vista o não atendimento à emenda, não resta alternativa, senão o indeferimento da inicial. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, e artigo 924, I, ambos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Recebidos os autos

13/12/2023, 14:24

Indeferida a petição inicial

13/12/2023, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

12/12/2023, 14:14

Juntada de certidão

12/12/2023, 14:14

Juntada de Petição de petição

12/12/2023, 14:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

20/11/2023, 02:51

Publicado Decisão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705479-25.2023.8.07.0011. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo Ativo: ROSANA GOMES DOS SANTOS Polo Passivo: THAIS SOARES BIZERRA DECISÃO Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial, lastreada nas notas promissórias de ID 176138244. É o sucinto relatório. DECIDO. Conforme se extrai, verifica-se que a parte exequente não apresentou documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço ou o negócio lícito que originou os títulos executivos, o que poderia ser feito por meio da apresentação de nota fiscal. Não desconheço o fato de ser a nota promissória título de crédito não causal. Porém, diante da grande quantidade de demandas similares recentemente ajuizadas neste Juízo, o que sinaliza possível mau uso da máquina pública judiciária, as circunstâncias do caso recomendam a cautela ora levada a efeito. Em caso análogo, esta Corte de Justiça assim decidiu: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA NÃO ATENDIDA. INFORMAR A CAUSA DEBENDI. NECESSIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da Lei 9.099, de 26.09.1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno das Turmas Recursais. Presentes os pressupostos específicos, conheço do recurso. 2. Recurso inominado interposto pelo exequente/recorrente para anular a sentença (ID 39765484) que indeferiu a petição inicial, ante o não atendimento à determinação de emenda. 3. O recorrente ajuizou ação de execução de título executivo extrajudicial, a fim de cobrar dívida fundada em nota promissória (ID 39765472). O Juízo de primeiro grau determinou ao recorrente que esclarecesse a causa debendi. 4. Nas razões recursais (ID 39765488), o recorrente sustenta que se trata de título não causal, o qual não requerer a declaração da causa debendi. 5. A executada/recorrida não apresentou contrarrazões, pois não foi encontrada a fim de ser citada. 6. Da gratuidade de justiça. Defiro ao recorrente o benefício requerido. 7. Em que pese a possibilidade da cobrança de crédito expresso em nota promissória sem a necessidade de indicação da causa debendi, pois, de fato, trata-se de título não causal, verifico que o recorrente possui um total de mais de 800 ações em sua maioria ações de locupletamento/execuções de título extrajudicial baseadas em notas promissórias ajuizadas nos juizados especiais. 8. Assim, na hipótese, mostra-se necessária a indicação da causa debendi para verificar a utilização adequada do processo e o uso da estrutura do Poder Judiciário. Precedente: (Acórdão 1417717, 07095315320218070005, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 22/4/2022, publicado no DJE: 9/5/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 9. Conheço do recurso e lhe nego provimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099, de 26.09.1995, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios, pois não houve contrarrazões. (TJDFT, Processo nº 0711879-44.2021.8.07.0005, Relator Antônio Fernandes da Luz, julgado em 18.11.2022) Diante do exposto, nos termos do artigo 321, caput, do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que COMPLETE A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando documento apto a demonstrar a efetiva prestação do serviço que originou o título executivo em comento, sob pena de indeferimento. Transcorrido o prazo sem manifestação, ou apresentados os documentos, volvam-me conclusos para deliberação. ARAGONÊ NUNES FERNANDES Juiz de Direito ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Determinada a emenda à inicial

16/11/2023, 12:37

Recebidos os autos

16/11/2023, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705479-25.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: ROSANA GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: THAIS SOARES BIZERRA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRINB Juizado Especial Cível e Criminal do Núcleo Bandeirante. Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Defiro o pedido da exequente para remeter os autos ao Juizado Especial de Brazlândia. Encaminhem-se os autos. Núcleo Bandeirante/DF. DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL ABAIXO

15/11/2023, 00:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

14/11/2023, 13:36

Juntada de certidão

14/11/2023, 13:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

14/11/2023, 12:40

Expedição de Certidão.

14/11/2023, 12:38

Recebidos os autos

13/11/2023, 13:36

Declarada incompetência

13/11/2023, 13:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

09/11/2023, 13:19

Juntada de Petição de petição

07/11/2023, 13:43

Publicado Despacho em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0705479-25.2023.8.07.0011. EXEQUENTE: ROSANA GOMES DOS SANTOS EXECUTADO: THAIS SOARES BIZERRA DESPACHO A parte exequente ajuizou ação de execução nesta Circunscrição Judiciária, por ser este o local de seu domicílio. Nos Juizados Especiais Cíveis, a competência territorial é definida pelo artigo 4º da Lei 9.099/95. Na ação de execução o foro competente para apreciação da causa é do domicílio do executado ou do lugar ond Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 17:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO TADEU DE ASSUNCAO SOBRINHO

25/10/2023, 10:52

Distribuído por sorteio

24/10/2023, 16:05

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2024

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023

Publicado Sentença em 15/12/2023.

Recebidos os autos

Indeferida a petição inicial

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARAGONÊ NUNES FERNANDES

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Publicado Decisão em 20/11/2023.

Determinada a emenda à inicial

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