Execução de Título Extrajudicial 0729327-26.2023.8.07.0016 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0729327-26.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729327-26.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ALLEN PATRICK RODRIGUES NASCIMENTO EXECUTADO: MARCOS CAMPOS MARQUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVBSB 2º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial no qual não foram encontrados bens da devedora passíveis de penhora após única tentativa de penhora SISBAJUD. A exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica da parte Executada. Por não se tratar de relação de consumo entre as partes, aplicável as disposições do Código Civil. Nesse caso, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica exige o preenchimento dos requisitos do art. 50 do Código citado, quais sejam, desvio da personalidade ou confusão patrimonial. Tais pressupostos não se configuram apenas pela inexistência de bens da devedora. É necessário demonstrar que a pessoa jurídica está desvirtuada de sua finalidade precípua ou que houve transferência irregular de patrimônio para os sócios, cuja finalidade fora frustrar os credores. Entretanto, a Exequente sequer argumentou sobre os permissivos referidos, muito menos apresentou provas preliminares nesse sentido. A Exequente limitou-se a requerer a penhora SISBAJUD nas contas vinculadas ao CNPJ da empresa indicada. O Executado é sócio administrador da MCM PINTURA LTDA (ID n.º 193890482), sociedade empresária de responsabilidade limitada e, nesse sentido, precisa preencher os requisitos para que lhe seja retirada a autonomia patrimonial a fim de atingir seus bens. Outrossim, foi determinada a juntada de documentos atualizados para verificação da situação cadastral da empresa e última atualização do quadro societário, porém a Exequente juntou documentos do ano de 2021. Além disso, pelos documentos juntados, a empresa encontra-se inapta. Ausentes, pois, os requisitos legais, imperativo rejeitar liminarmente o pedido de instauração do incidente, a fim de se respeitar o instituto da personalidade jurídica, pelo qual a pessoa jurídica não se confunde com seus sócios. Ante o exposto, indefiro o pedido. Intime-se a Exequente para indicar bens da devedora passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95). BRASÍLIA, DF, 15 de maio de 2024 15:46:06. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

17/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 19/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024

Publicado Sentença em 21/08/2024.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(94)

Todos os documentos(16)