Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024, 18:01Recebidos os autos
16/08/2024, 18:01Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
16/07/2024, 09:37Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1290)
11/07/2024, 13:44Recebidos os autos
11/07/2024, 13:44Juntada de Petição de petição
09/07/2024, 08:48Juntada de Petição de petição
08/07/2024, 08:12Expedição de Outros documentos.
05/07/2024, 14:14Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA FERREIRA DA SILVA
17/05/2024, 17:59Deliberado em Sessão - Retirado
17/05/2024, 17:27Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/05/2024, 22:50Deliberado em Sessão - Adiado
13/05/2024, 12:27Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete da Desa. Ana Maria Ferreira
10/04/2024, 16:10Juntada de Petição de petição
08/04/2024, 11:17Juntada de Petição de petição
05/04/2024, 08:28