Execução Fiscal 0715922-59.2019.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0715922-59.2019.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715922-59.2019.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: MINA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E AGROPASTORIS LTDA - ME, COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP, ASSOCIACAO DIVULGADORA DE PESQUISAS BIBLICAS, SILVIO CARVALHO DE ARAUJO, CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA, DINAMICA ENGENHARIA LTDA, MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO, PEGALE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA, VALTER MORAIS DE ANDRADE, IVONETE FARIAS DUTRA, JK CEREALISTA LTDA - ME, LA TORRE - CLUBE DA CULTURA E LAZER LTDA - ME, SAN REMO POSTO SERVICOS LTDA, GERALDO VILELA COUTO, ATTOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, HC INCORPORADORA S/A DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal na qual se busca patrimônio do devedor para satisfação do crédito da Fazenda Pública do Distrito Federal. ID 128327061 JK CEREALISTA LTDA-ME apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu o pagamento do débito pelo qual foi responsabilizada, qual seja, o ITBI relativo à operação de compra do imóvel de inscrição fiscal n. 47493631. Em impugnação (ID 134522828), o exequente confirmou a quitação dos débitos de ITBI incidentes sobre as transferências do imóvel de inscrição 47493631, acerca dos quais a excipiente figura como corresponsável tributária, o que ensejou o cancelamento da CDA 50197386512. É o breve relato. DECIDO. A análise dos autos evidencia que a excipiente foi responsabilizada pelo débito consubstanciado na CDA n. 0197386512 (pág. 2 do ID 31492392), a qual foi cancelada após o reconhecimento do seu pleito pelo excipiente. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, em face do cancelamento da CDA n. 0197386512, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO, com fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80 e art. 487, III, “a”, do CPC, apenas com relação ao mencionado título executivo. Por consequência, determino a exclusão do polo passivo dos corresponsáveis pela CDA em referência, quais sejam, JK CEREALISTA LTDA-ME e CARLOS HENRIQUE DE ALMEIDA. Sem custas. Ante o princípio da causalidade e considerando que o cancelamento da CDA ocorreu posteriormente à apresentação da exceção de pré-executividade, fixo, em favor do patrono da parte excipiente, honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da CDA n. 0197386512, em observância às disposições do art. 85, § 2º e § 3º do CPC. Eventual requerimento de cumprimento de sentença deverá ser formulado em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual no feito executivo, porquanto prosseguirá com relação aos outros executados e títulos executivos. ID 134522828 O exequente, em relação à parte MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO, informou que habilitou seu crédito no processo falimentar, pelo que o feito será suspenso apenas com relação à essa parte (inc. V do § 4º do art. 7º-A da Lei 11.101/2005). Eventual crédito arrecadado de outros responsáveis pelo mesmo título executivo que a massa falida deverá ser abatido do crédito habilitado no processo falimentar. Cite-se a MASSA FALIDA DE ENCOL S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO na pessoa de seu administrador judicial, cujos dados se encontram na petição de ID 134522828. ID 137431809 ASSOCIAÇÃO DIVULGADORA DE PESQUISAS BÍBLICAS apresentou exceção de pré-executividade na qual arguiu o pagamento integral do débito relativo à CDA n. 50197386342, a sua ilegitimidade passiva, a inexigibilidade do título executivo em razão de parcelamento administrativo e a imunidade tributária. Em impugnação (ID 143074738), o exequente apenas informou que a CDA n. 50197386490 jamais teve sua responsabilidade pelo pagamento atribuída à excipiente. É o breve relato. DECIDO. A análise dos autos evidencia que a excipiente foi responsabilizada pelo débito consubstanciado na CDA n. 0197386342 (pág. 1 do ID 31492392), a qual foi quitada no curso da demanda, conforme mencionado na pág. 3 do ID 137431809 e pág. 9 do ID 143. Inobstante isso, vale frisar que o pagamento da dívida posterior ao ajuizamento da demanda não gera a condenação ao pagamento de honorários pelo exequente, haja vista que o próprio devedor deu causa à demanda. Ante o exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade para, em face do pagamento do débito relativo à CDA n. 0197386342, EXTINGUIR PARCIALMENTE O PROCESSO DE EXECUÇÃO, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC, apenas com relação ao mencionado título. Por consequência, determino a exclusão do polo passivo da corresponsável ASSOCIAÇÃO DIVULGADORA DE PESQUISAS BÍBLICAS. Sem custas e honorários. Por fim, antes de analisar o pedido de penhora formulado pelo exequente, cumpra a Secretaria as determinações pendentes do despacho de ID 128937589, atentando-se ao que decidido nesta decisão. Intimem-se. ID 178140857 Ao Executado, VALTER MORAIS DE ANDRADE, para indicar, diante do que acima foi consignado, se ainda persiste o interesse na exceção que apresentou. Intimem-se.

11/01/2024, 00:00

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Publicado Sentença em 12/05/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Expedição de Sentença.

Todas as movimentações(246)

legal

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