Baixa Definitiva
19/05/2025, 15:23Transitado em Julgado em 19/05/2025
19/05/2025, 15:22Expedição de Certidão.
19/05/2025, 15:21Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
16/05/2025, 14:09Recebidos os autos
16/05/2025, 14:09Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
16/05/2025, 14:09Recebidos os autos
16/05/2025, 14:09Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025, 14:09Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
16/05/2025, 12:27Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
16/05/2025, 12:27Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
16/05/2025, 12:19Recebidos os autos
16/05/2025, 12:19Decorrido prazo de NMF TELECOMUNICACOES E PROVEDORES DE INTERNET LTDA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025, 02:16Publicado Decisão em 22/04/2025.
22/04/2025, 02:15Juntada de Petição de petição
17/04/2025, 17:48