Execução de Título Extrajudicial 0714425-95.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/07/2023

Valor da Causa

R$ 163.286,65

Órgão julgador

Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Certidão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:38

Publicado Decisão em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/04/2026, 19:36

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

09/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2026, 18:36

Processo Desarquivado

08/04/2026, 16:47

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/04/2026, 16:29

Arquivado Provisoramente

08/04/2026, 11:21

Outras decisões

07/04/2026, 19:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/04/2026, 19:02

Recebidos os autos

07/04/2026, 19:01

Todas as movimentações(224)

Publicado Certidão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

05/05/2026, 13:38

Publicado Decisão em 14/04/2026.

15/04/2026, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

09/04/2026, 19:36

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

09/04/2026, 19:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/04/2026, 18:36

Processo Desarquivado

08/04/2026, 16:47

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

08/04/2026, 16:29

Arquivado Provisoramente

08/04/2026, 11:21

Outras decisões

07/04/2026, 19:02

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/04/2026, 19:02

Recebidos os autos

07/04/2026, 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/04/2026, 18:53

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 16:33

Publicado Decisão em 13/03/2026.

16/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

13/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

10/03/2026, 20:57

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/03/2026, 20:57

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

10/03/2026, 20:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/03/2026, 22:16

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 17:29

Publicado Decisão em 23/02/2026.

24/02/2026, 09:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

22/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

19/02/2026, 15:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

19/02/2026, 15:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

19/02/2026, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/02/2026, 19:07

Processo Desarquivado

13/02/2026, 11:24

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 11:14

Arquivado Provisoramente

23/11/2025, 00:15

Expedição de Certidão.

23/11/2025, 00:15

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 03:22

Recebidos os autos

17/11/2025, 15:22

Outras decisões

17/11/2025, 15:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

17/11/2025, 15:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/11/2025, 18:55

Processo Desarquivado

13/11/2025, 08:51

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 16:21

Arquivado Provisoramente

05/05/2025, 07:33

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/04/2025 23:59.

01/05/2025, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

02/04/2025, 02:42

Publicado Intimação em 02/04/2025.

02/04/2025, 02:42

Recebidos os autos

28/03/2025, 19:24

Outras decisões

28/03/2025, 19:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/03/2025, 19:12

Juntada de Petição de petição

26/03/2025, 18:06

Publicado Decisão em 12/03/2025.

12/03/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

11/03/2025, 02:30

Recebidos os autos

07/03/2025, 16:32

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

07/03/2025, 16:32

Processo Suspenso por Execução Frustrada

07/03/2025, 16:32

Decorrido prazo de FDR DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/03/2025, 18:58

Juntada de Petição de petição

05/03/2025, 15:29

Publicado Decisão em 19/02/2025.

19/02/2025, 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

18/02/2025, 02:43

Recebidos os autos

13/02/2025, 22:56

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

13/02/2025, 22:56

Processo Suspenso por Execução Frustrada

13/02/2025, 22:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

13/02/2025, 21:00

Juntada de Petição de petição

13/02/2025, 16:06

Publicado Decisão em 10/02/2025.

11/02/2025, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025

07/02/2025, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

05/02/2025, 15:41

Recebidos os autos

04/02/2025, 22:42

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 22:42

Processo Suspenso por Execução Frustrada

04/02/2025, 22:42

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

04/02/2025, 22:42

Juntada de Petição de petição

04/02/2025, 17:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

04/02/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 15:05

Recebidos os autos

11/12/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

11/12/2024, 20:26

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 20:26

Decorrido prazo de FDR DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 10/12/2024 23:59.

11/12/2024, 02:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/12/2024, 19:02

Juntada de Petição de penhora no rosto dos autos

10/12/2024, 09:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 11:25

Expedição de Certidão.

19/11/2024, 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/11/2024, 21:09

Recebidos os autos

11/11/2024, 14:24

Expedição de Outros documentos.

11/11/2024, 14:24

Outras decisões

11/11/2024, 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

08/11/2024, 19:30

Juntada de Petição de petição

08/11/2024, 09:23

Recebidos os autos

21/10/2024, 15:36

Expedição de Outros documentos.

21/10/2024, 15:36

Outras decisões

21/10/2024, 15:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

19/10/2024, 12:58

Juntada de Petição de petição

18/10/2024, 14:40

Recebidos os autos

26/09/2024, 21:24

Expedição de Outros documentos.

26/09/2024, 21:24

Indeferido o pedido de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE)

26/09/2024, 21:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

26/09/2024, 19:31

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 18:31

Recebidos os autos

10/09/2024, 19:59

Expedição de Outros documentos.

10/09/2024, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 19:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

10/09/2024, 18:25

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 18:12

Decorrido prazo de FDR DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 09/09/2024 23:59.

10/09/2024, 02:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/08/2024, 17:05

Juntada de Petição de petição

07/08/2024, 17:06

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 11:59

Expedição de Outros documentos.

31/07/2024, 11:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

30/07/2024, 17:04

Expedição de Mandado.

11/07/2024, 20:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2024, 14:46

Recebidos os autos

10/07/2024, 14:46

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

10/07/2024, 14:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

09/07/2024, 22:21

Juntada de Petição de petição

09/07/2024, 15:00

Recebidos os autos

22/06/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

22/06/2024, 21:26

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

22/06/2024, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

21/06/2024, 18:10

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 14:26

Juntada de certidão

11/06/2024, 22:20

Juntada de alvará de levantamento

11/06/2024, 22:20

Juntada de certidão

11/06/2024, 18:45

Juntada de alvará de levantamento

11/06/2024, 18:45

Recebidos os autos

02/06/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

02/06/2024, 10:21

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

02/06/2024, 10:21

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

29/05/2024, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

29/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 11:21

Expedição de Certidão.

08/05/2024, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2024, 13:42

Juntada de Petição de petição

08/05/2024, 12:19

Recebidos os autos

17/04/2024, 18:49

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:49

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

17/04/2024, 18:27

Juntada de certidão

17/04/2024, 18:27

Expedição de Outros documentos.

17/04/2024, 18:25

Juntada de certidão

17/04/2024, 18:24

Juntada de Petição de petição

16/04/2024, 16:09

Recebidos os autos

08/04/2024, 21:51

Expedição de Outros documentos.

08/04/2024, 21:51

Deferido o pedido de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (EXEQUENTE).

08/04/2024, 21:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

06/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

05/04/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

05/04/2024, 11:05

Juntada de certidão

05/04/2024, 11:02

Juntada de certidão

02/04/2024, 15:13

Recebidos os autos

01/04/2024, 16:10

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 16:10

Outras decisões

01/04/2024, 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

01/04/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 11:04

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 15:38

Recebidos os autos

08/03/2024, 19:35

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 19:35

Embargos de declaração acolhidos

08/03/2024, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/03/2024, 21:16

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 15:20

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 15:14

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 16:50

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 16:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/02/2024, 16:17

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

19/02/2024, 15:24

Publicado Decisão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

16/02/2024, 03:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714425-95.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A EXECUTADO: FDR DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA, FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA, ALTAIR BARSI ITABAIANA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora apresentada aos IDS 178017224 e 178017225, em que os executados ALTAIR BARSI ITABAIANA e FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA insurgem-se quanto ao bloqueio de valores realizado via Sisbajud (ID 176043687, R$ 752,16), alegando a impenhorabilidade da verba, sob o argumento de que os valores bloqueados possuem natureza salarial, bem como estão depositados em caderneta de poupança. Intimados para instruir a impugnação, os executados anexaram os documentos de IDs 184142788/184142790 A parte credora manifestou-se pela manutenção da penhora (ID 186080435). É o breve relatório. Decido. A opção legislativa em relação à cobrança pela via executiva de débito é pela impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, o que se observa pelo teor do art. 833, inciso IV do CPC. Sua impenhorabilidade ainda configura o entendimento jurisprudencial predominante sobre o tema: (...) 1. São absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos e salários, bem como outras verbas destinadas à remuneração do trabalho, conforme dispõe o art. 833, IV, do CPC. 2. Na hipótese, não foi demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da penhora de verba que ostenta natureza alimentar, quais sejam, o recebimento de mais de 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais pelo devedor ou a destinação do crédito para o pagamento de prestação alimentícia, em consonância com o art. 833, § 2º, do CPC, de modo que não se mostra possível a constrição de quantia depositada em conta bancária na qual o agravante recebe seus proventos de aposentadoria. 3. O fato de haver operações de investimentos na conta-salário do agravante, por si só, não determina a descaracterização das verbas salariais nela depositadas 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1181652, 07018199520198070000, Relator: SANDRA REVES 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.). O executado FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA alega que a quantia de R$ 558,66 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), bloqueada da sua conta bancária do banco BANCO DIGIO S.A, é impenhorável, pois proveniente de seu trabalho de autônomo como motorista da empresa UBER. Ao analisar os documentos acostados aos autos, verifica-se que, embora o executado tenha juntado o histórico de corridas realizadas no aplicativo da UBER, deixou de anexar o extrato bancário da conta em que ocorreu o bloqueio, uma vez que o extrato anexado aos autos (ID 178022010), refere-se à conta de instituição financeira diversa da que ocorreu o bloqueio. Como cediço, cabe ao executado a prova de que a conta na qual foi realizada penhora de valores é destinada ao recebimento de salário. A propósito do tema, o art. 854, "caput" e §3º, do CPC, estabelece que é dever do executado demonstrar que os valores penhorados através do sistema eletrônico constituem verba impenhorável. Sobre a questão: “Constitui ônus do embargante comprovar que a conta bancária na qual foi realizada a penhora é utilizada exclusivamente para o recebimento de seus vencimentos e que a quantia penhorada é decorrente de depósito(s) anterior(es), realizado(s) sob o mesmo título.” (Acórdão n.879525, 20140111268164APC, Relator: SÉRGIO ROCHA, Revisor: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/07/2015, Publicado no DJE: 27/07/2015. Pág.: 275). Ainda: “ (...) I. De acordo com o artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, cabe ao executado demonstrar que o valor bloqueado em sua conta bancária corresponde a alguma das hipóteses legais de impenhorabilidade.(...)” (Acórdão n.1109877, 07136813420178070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 18/07/2018, Publicado no DJE: 02/08/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). No caso, na ausência de documentação comprobatória de que os valores bloqueados possuem natureza de salarial, inexiste motivo para liberar os valores, sendo necessária a manutenção da penhora, objetivando a satisfação da execução. De outro modo, em relação ao bloqueio de R$ 193,50 (cento e noventa e três reais e cinquenta centavos), da conta bancária mantida pelo executado ALTAIR BARSI ITABAIANA na Caixa Econômica Federal, o extrato juntado aos autos comprova que trata-se de conta poupança (IDs 184142791 e 184142790), caracterizando, assim, a impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, X do CPC. Em face do exposto, REJEITO a impugnação apresentada pelo executado FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA e ACOLHO a impugnação apresentada pelo executado ALTAIR BARSI ITABAIANA, para desconstituir a penhora do valor de R$ 193,50 (cento e noventa e três reais e cinquenta centavos), bloqueado da conta poupança mantida pela Caixa Econômica Federal. Preclusa esta decisão, expeçam-se alvarás do valor de R$ 558,66 (quinhentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), em favor do exequente e de R$ 193,50 (cento e noventa e três reais e cinquenta centavos) em favor do executado ALTAIR BARSI ITABAIANA. Faculto ao credor e ao executado Altair a indicação de conta bancária para expedição de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único, do art. 906, do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Considerando impossibilidade de expedição de alvará em nome de terceiros não vinculados aos autos, em caso de indicação de conta de titularidade de escritório de advocacia, as partes deverão juntar aos autos procuração na qual outorgam ao escritório poderes específicos para receber e dar quitação, ou ainda, os atos constitutivos do referido escritório de advocacia, no qual conste, como sócio, o advogado constituído nos autos, sob pena de expedição do alvará em nome da própria parte, que deverá se dirigir diretamente à agencia bancária para realizar o saque da quantia liberada. Caso seja apresentado requerimento nesse sentido, vindo aos autos as informações e cumpridos os requisitos acima, para fins de expedição, cadastre-se o escritório de advocacia como terceiro interessado e expeçam-se os alvarás eletrônico conforme solicitado. Após, promova-se seu imediato descadastramento dos autos.] Quanto ao mais, considerando que o bloqueio não foi suficiente para quitação do débito, prossiga-se nos termos dos itens 3 e seguintes da decisão de recebimento (ID 167360898) com a realização de pesquisas por meio dos sistemas Renajud e Infojud. Intimem-se. * documento datado, assinado e registrado eletronicamente

Recebidos os autos

09/02/2024, 19:25

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 19:25

Outras decisões

09/02/2024, 19:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

07/02/2024, 18:50

Juntada de Petição de petição

07/02/2024, 16:41

Recebidos os autos

23/01/2024, 16:33

Expedição de Outros documentos.

23/01/2024, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2024, 16:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

22/01/2024, 19:19

Juntada de Petição de petição

22/01/2024, 14:06

Decorrido prazo de FDR DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:47

Recebidos os autos

16/11/2023, 19:53

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 19:53

Outras decisões

16/11/2023, 19:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

14/11/2023, 16:35

Juntada de Petição de petição

14/11/2023, 16:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/11/2023, 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

04/11/2023, 01:48

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714425-95.2023.8.07.0007. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VETECATAG Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIA

30/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

26/10/2023, 20:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 20:34

Deferido o pedido de ALTAIR BARSI ITABAIANA - CPF: 008.400.251-49 (EXECUTADO) e FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA - CPF: 905.274.701-63 (EXECUTADO).

26/10/2023, 20:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

25/10/2023, 22:51

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

24/10/2023, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 16:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/10/2023, 16:45

Juntada de certidão

23/10/2023, 20:48

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:44

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 15:49

Juntada de Petição de petição

13/10/2023, 15:06

Expedição de Certidão.

10/10/2023, 18:40

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 18:40

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

19/09/2023, 14:44

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 14:44

Decorrido prazo de FREDERICO PEIXOTO ALENCAR ITABAIANA em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:45

Decorrido prazo de ALTAIR BARSI ITABAIANA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:07

Decorrido prazo de FDR DISTRIBUIDORA DE SUPLEMENTOS ALIMENTARES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:07

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

24/08/2023, 02:20

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/08/2023, 02:13

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

20/08/2023, 02:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 14:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/08/2023, 14:33

Recebidos os autos

02/08/2023, 23:46

Recebida a emenda à inicial

02/08/2023, 23:46

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 23:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE GUSTAVO MELO ANDRADE

28/07/2023, 11:43

Juntada de Petição de emenda à inicial

27/07/2023, 13:02

Recebidos os autos

20/07/2023, 23:58

Determinada a emenda à inicial

20/07/2023, 23:58

Expedição de Outros documentos.

20/07/2023, 23:58

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 11:28

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 19:36

Decisão

•09/04/2026, 19:36

Decisão

•08/04/2026, 16:29

Decisão

•07/04/2026, 19:01

Decisão

•10/03/2026, 20:57

Decisão

•10/03/2026, 20:57

Decisão

•19/02/2026, 15:42

Decisão

•19/02/2026, 15:42

Decisão

•17/11/2025, 15:22

Decisão

•17/11/2025, 15:22

Decisão

•28/03/2025, 19:24

Decisão

•28/03/2025, 19:24

Decisão

•07/03/2025, 16:32

Decisão

•07/03/2025, 16:32

Decisão

•13/02/2025, 22:56

Todos os documentos(55)

Decisão

•09/04/2026, 19:36

Decisão

16/02/2024, 00:00

•09/04/2026, 19:36

Decisão

•08/04/2026, 16:29

Decisão

•07/04/2026, 19:01

Decisão

•10/03/2026, 20:57

Decisão

•10/03/2026, 20:57

Decisão

•19/02/2026, 15:42

Decisão

•19/02/2026, 15:42

Decisão

•17/11/2025, 15:22

Decisão

•17/11/2025, 15:22

Decisão

•28/03/2025, 19:24

Decisão

•28/03/2025, 19:24

Decisão

•07/03/2025, 16:32

Decisão

•07/03/2025, 16:32

Decisão

•13/02/2025, 22:56

Decisão

•13/02/2025, 22:56

Decisão

•04/02/2025, 22:42

Decisão

•04/02/2025, 22:42

Documento de Comprovação

•03/02/2025, 15:05

Despacho

•11/12/2024, 20:26

Despacho

•11/12/2024, 20:26

Decisão

•11/11/2024, 14:24

Decisão

•11/11/2024, 14:24

Decisão

•21/10/2024, 15:36

Decisão

•21/10/2024, 15:36

Decisão

•26/09/2024, 21:24

Decisão

•26/09/2024, 21:24

Despacho

•10/09/2024, 19:59

Despacho

•10/09/2024, 19:59

Decisão

•10/07/2024, 14:46

Decisão

•10/07/2024, 14:46

Decisão

•22/06/2024, 21:26

Decisão

•22/06/2024, 21:26

Decisão

•02/06/2024, 10:21

Decisão

•02/06/2024, 10:21

Despacho

•17/04/2024, 18:49

Despacho

•17/04/2024, 18:49

Decisão

•08/04/2024, 21:51

Decisão

•08/04/2024, 21:51

Decisão

•01/04/2024, 16:10

Decisão

•01/04/2024, 16:10

Decisão

•08/03/2024, 19:35

Decisão

•08/03/2024, 19:35

Decisão

•09/02/2024, 19:25

Decisão

•09/02/2024, 19:25

Despacho

•23/01/2024, 16:33

Despacho

•23/01/2024, 16:33

Decisão

•16/11/2023, 19:53

Decisão

•16/11/2023, 19:53

Decisão

•26/10/2023, 20:34

Decisão

•26/10/2023, 20:33

Decisão

•02/08/2023, 23:46

Decisão

•02/08/2023, 23:46

Decisão

•20/07/2023, 23:58

Decisão

•20/07/2023, 23:58