Reintegração / Manutenção de Posse 0705402-16.2023.8.07.0011 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0705402-16.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0705402-16.2023.8.07.0011 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP e outros Polo passivo: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de manutenção de posse ajuizada por MÃE – MAIÊUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA em desfavor de LAR EDUCANDÁRIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT, devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a autora afirmou que explora atividades escolares da marca “Colégio Origem”, situado nos Lotes “O”, “P” e “Q”, área especial n. 7, Setor Avenida do Contorno, Núcleo Bandeirante/DF, desde 2014. Relatou que a ré se dizia possuidora dos imóveis aduzindo como justo título o julgamento favorável de uma ação de reintegração de posse ajuizada contra sua antiga locatária, Planec – Planejamento Educacional de Cursos Ltda, tendo lhe locado os bens antes mesmo do cumprimento da ordem de reintegração. Esclareceu que o contrato de locação do imóvel encerrou em outubro de 2019, mas as partes, em 2020, celebraram acordo para prorrogação da locação, com término previsto em janeiro de 2022. Afirmou ter aguardado o posicionamento da requerida quanto à nova prorrogação do contrato de locação, uma vez que a desocupação estava condicionada à indenização por benfeitorias realizadas no período de locação. Narrou que, em março de 2023, foi surpreendida com intimação em nome de Planec Planejamento Educacional de Cursos Ltda para desocupação dos imóveis no prazo de 30 (trinta) dias. Afirmou que, após manifestação da TERRACAP nos autos do cumprimento de sentença quanto ao interesse nos imóveis em discussão por possuírem natureza pública, ofereceu proposta e logrou êxito na concessão dos lotes, lançados no Edital n. 4/2023, vinda a assinar o contrato com a companhia imobiliária em 24/08/2023. Pontuou que, após determinação em agravo de instrumento, o cumprimento de sentença para desocupação do imóvel pela PLANEC prosseguiu. Defendeu que a ordem de despejo do imóvel não merece prosperar, pois a requerida sequer é a possuidora do imóvel, bem como porque foi a vencedora do edital de concessão dos imóveis lançado pela TERRACAP, proprietária dos bens. Requereu a concessão de liminar de interdito proibitório com a consequente expedição de mandado, intimando-se o requerido para que se abstenha de praticar qualquer ato de turbação à posse, suspendendo-se determinação de desocupação do imóvel. No mérito, solicitou a manutenção da posse do imóvel. O feito foi inicialmente distribuído ao Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que, ao ID 176419526, indeferiu a tutela antecipada. Em petição de ID 176846255, a parte autora justificou o interesse de agir, retificou o valor da causa e solicitou a reconsideração da decisão que indeferiu a antecipação de tutela. Custas recolhidas, ID 176846256. Intimada, a TERRACAP, ao ID 179804676, requereu o ingresso no feito, defendeu ser a legítima proprietária do imóvel e afirmou que a autora possuía autorização para ocupação do imóvel público. Houve declínio de competência para uma das Varas de Fazenda Pública, ID 181723175. A Terracap foi incluída no polo ativo do feito, ID 182036074. Após pedido de reconsideração, decisão de ID 182505194 deferiu parcialmente a liminar postulada para determinar a manutenção da autora na posse dos imóveis. Lar Educandário Nossa Senhora Mont Serrat apresentou contestação, com preliminar de prevenção do Juízo do Núcleo Bandeirante e prejudicial de coisa julgada. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Alegou que a autora é a mesma sociedade empresária dos autos de reintegração de posse, que firmou contrato de locação com a autora apenas em relação ao lote “N”, não abrangidos os lotes “O”, “P” e “Q”. Fez considerações sobre a situação posta. Requereu a concessão da gratuidade de justiça, ID 186363242. Réplica de Mãe – Maiêutica Administradora Educacional de Cursos Ltda ao ID 189525818, refutando as teses da ré. A Terracap apresentou réplica ao ID 190928241, reiterando os termos de sua manifestação anterior. Em 04/04/2024 foi proferida decisão saneadora, ocasião em que foi rejeitada a alegação de prevenção do Juízo do Núcleo Bandeirante, ID 192046021. A autora requereu o desentranhamento de documentos acostados pela requerida, o que foi indeferido em decisão de ID 193695540. Vieram os autos conclusos para sentença. É relatório. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Procedo ao julgamento antecipado de mérito, pois, nos termos do art. 355, I, do Novo Código de Processo Civil, não há necessidade de produção de outras provas. Observo que a questão controvertida posta a exame na presente encontra solução satisfatória nas provas documentais trazidas aos autos pelas partes. Refuto a preliminar de coisa julgada, que pressupõe a identidade de partes, sendo as partes constantes do presente feito diversas daquelas constantes nos autos n. 0004768-47.2012.8.07.0011. As alegações da requerida trazidas em contestação não são suficientes para demonstrar a identidade de partes entre a autora deste feito e a parte ré daquele outro. Longe disso, apenas corrobora a distinção das pessoas jurídicas. Dito isso, observo que a presente ação foi regularmente processada, com observância do rito previsto em lei, razão por que não há nulidade ou irregularidade a ser sanada. Da mesma forma, constato a presença dos pressupostos processuais e das condições necessárias ao regular exercício do direito de ação. Passo, pois, ao mérito. Trata-se de demanda meramente possessória fundada na alegação de que a autora teria obtido, por meio de licitação pública, a concessão dos lotes O, P, Q, situados na Área Especial 07, Avenida do Contorno, Núcleo Bandeirante/DF, os quais são por ela ocupados desde 2014, em razão de contrato de locação firmado com a requerida, que se apresentava como possuidora. Local em que, segundo a requerente, explora atividades escolares sob a marca “Colégio Origem”, o que, segundo ela, permite a manutenção na posse. Narrou que a requerida obteve sentença favorável contra PLANEC Planejamento Educacional de Cursos Ltda em ação de reintegração de posse, n. 0004768-47.2012.8.07.0011, mas apenas, em março de 2023, recebeu mandado de intimação endereçado a PLANEC para desocupação dos imóveis. Segundo sustentado, a requerida teria utilizado os autos da reintegração de posse ajuizada contra PLANEC para fazê-la desocupar os imóveis. Assim, para continuar suas atividades, apresentou proposta de acordo com o Edital n. 4/2023 da Terracap e obteve a concessão dos lotes. Como dito, a questão aqui tratada se restringe à manutenção da requerente na posse dos lotes “O”, “P” e “Q”. Além disso, é incontroverso que os imóveis são de propriedade da TERRACAP, contudo isso não impede que particular busque proteção possessória em face de outro particular, mesmo porque a TERRACAP passou a atuar no feito como litisconsorte ativa na defesa do bem de sua titularidade. Com efeito, o pedido autoral está fundado em atos praticados pela requerida que lhe perturbam o exercício da posse sobre o bem discriminado. Assim, segundo o art. 561 do CPC, para o deferimento de tutela possessória é necessária a comprovação da posse sobre o bem, da prática e do momento da turbação e da continuação da posse, embora turbada. Por sua vez, o art. 1.210 do CC dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Além disso, a tutela deve ser conferida a quem demonstrar melhor posse, e em se tratando de bem público, a quem comprovar ter recebido do titular do domínio os poderes de usar e gozar da coisa. No caso dos autos, a TERRACAP, legítima proprietária, por meio de prévio procedimento de licitação pública, firmou com a demandante, vencedora do certame, contrato de concessão de direito real de uso sobre os citados imóveis, o que, à evidência, lhe confere justo título e legitima sua posse, que já era desde 2014 exercida. De outro lado, a requerida não demonstrou ter exercido a posse sobre os imóveis, nem a existência de justo título conferido pela real proprietária, e, ainda que o tivesse, o título seria precário, não sendo suficiente para se sobrepor ao interesse público da TERRACAP de oferecer o bem em procedimento licitatório e, com isso, por meio de política pública, promover o desenvolvimento econômico da região. Logo, não há elementos nos autos aptos a afastar a pretensão autoral de manutenção da posse sobre os imóveis. Ressalto que a TERRACAP já tentou exercer seu direito de propriedade do imóvel junto ao Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, contudo foi impedida com a rejeição liminar de seus embargos de terceiro, sendo certo que a coisa julgada do cível não alcança este Juízo. De outro lado, não há como este Juízo intervir na coisa julgada proferida por outro Juízo de mesma instância e que expediu ordem de desocupação do imóvel contra terceiros. Pelo exposto, mantenho a decisão que deferiu parcialmente a liminar e JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos para determinar a manutenção de posse da MAE - MAIÊUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP em relação ao imóvel localizado na “Terceira Avenida, AV. Contorno, Área Especial 07 Lotes “O”, “P” e “Q” – Núcleo Bandeirante/DF”, Matrícula R-4/103.026, do 4º ORI/DF. Declaro resolvido o mérito da demanda, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por centro sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça por ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da requerida. Havendo a interposição de Apelação, bem como de recurso adesivo, proceda a Secretaria do Juízo de acordo com as determinações do art. 1.010 e §§, do CPC, remetendo-se os autos ao eg. Tribunal com as cautelas de estilo. Decorrido os prazos legais, após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024 12:07:02. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito pbb

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705402-16.2023.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP e outros Polo passivo: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT (CPF: 00.071.159/0001-05); Nome: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT Endereço: Segunda Avenida Bloco 440, Area Especial n 7, módulo N, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71715-056 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de pedido de reconsideração formulado por MAE – MAIÊUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA- EPP da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, rogando pelo seu deferimento e que seja suspensa a determinação de reintegração de posse e deferida a manutenção da posse da MAE - MAIÊUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP (ID 182283843). É a síntese do necessário. DECIDO. I – DO PROCESSO 0004768-47.2012.8.07.0011 Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, em trâmite perante o juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, ajuizada por LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT, réu nestes autos, em desfavor de PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA – EPP, tendo por objeto o imóvel localizado na “Terceira Avenida, AV. Contorno, Área Especial 07 Lotes “O”, “P” E “Q” – Núcleo Bandeirante/DF”, Matrícula R-4/103.026, do 4º ORI/DF. A sentença julgou procedente o pedido para determinar que a ré desocupe os imóveis denominados Lotes "O", "P" e "Q", " localizados na Terceira Avenida, Área especial 7, nesta cidade e reintegrá-los à requerente. Desta Decisão foi interposta Apelação, a qual, foi desprovida. Foi interposto Recurso Especial, o qual, foi inadmitido. No STJ o Agravo em Resp foi desprovido, ocorrendo o trânsito em Julgado em 23/10/2019. O processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença e a ordem de despejo ficou sobrestada até o dia 15/12/2023, que corresponde ao fim do semestre letivo, pois no local funciona uma escola particular. A TERRACAP manifestou interesse no feito, informou que a área é pública e de sua propriedade e requereu suspensão do processo pelo prazo de 90 dias. Todavia, embora a decisão de ID 153299556 daqueles autos tenha determinado a suspensão do feito, o Agravo de Instrumento nº 0713390-24.2023.8.07.0000 determinou o prosseguimento da reintegração, sob o argumento de que a TERRACAP deve buscar a defesa de seus direitos e interesses via dos instrumentos próprios, jamais no ambiente da própria ação que lhe é estranha (CPC, art. 506). II – DO ALCANCE DA SENTENÇA DOS AUTOS 0004768-47.2012.8.07.0011 São partes nos autos 0004768-47.2012.8.07.0011, a LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT (requerente) e PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA – EPP (requerida). A sentença julgou procedente o pleito para que a PLANEC PLANEJAMENTO EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA – EPP desocupe os imóveis denominados Lotes "O", "P" e "Q", " localizados na Terceira Avenida, Área especial 7, e, os reintegre ao requerente. Assim, a decisão transitada em julgado somente pode gerar efeitos entre as partes litigantes (artigos 503 e 506, CPC). Todavia, a decisão está e ofendendo direito de terceiros que não integraram o pólo passivo da referida demanda - a Maieutica e a Terracap, possuidora e proprietária dos imóveis. Há que se considerar, ainda, que quem se estabelece no imóvel atualmente é a MAE - MAIÊUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP, a qual participou de licitação pública e foi vencedora para o uso e concessão dos imóveis pelo prazo de 15 (quinze) anos ( edital de licitação pública n° 04/2023, realizado no dia 31/03/2023). Além disso, já houve assinatura do contrato de uso e concessão do imóvel entre a TERRACAP e a MAE - MAIÊUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP e desde então vem sendo realizado o pagamento dos valores à título de aluguel. Ademais, há que se destacar que os agravos de instrumento interpostos nos autos do Proc. 0004768-47.2012.8.07.0011 destacaram que tanto a TERRACAP e a MAE - MAIÊUTICA deveriam buscar seus direitos por via própria e assim o fizeram, mediante ajuizamento dos Embargos de Terceiros, Procs. nºs 0706321-05.2023.8.07.0011 e 0706619-94.2023.8.07.0011, porém, ambos foram extintos liminarmente pelo juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, não restando outra alternativa de tutela jurisdicional imediata para os requerentes postularem seus direitos. Por fim, existe evidente periculum in mora, pois a desocupação não trará apenas dano aos particulares envolvidos na demanda, mas também a comunidade, assim como ao erário, pois a Maiêutica ocupa a área mediante contratação com a Terracap e pagou por tal concessão de uso, podendo ocorrer dano ao erário ao ressarcir os gastos e em última análise até mesmo indenizar por eventuais danos decorrentes da reintegração de posse. Em face ao exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a liminar postulada para determinar a manutenção de posse da MAE - MAIÊUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP em relação ao imóvel localizado na “Terceira Avenida, AV. Contorno, Área Especial 07 Lotes “O”, “P” E “Q” – Núcleo Bandeirante/DF”, Matrícula R-4/103.026, do 4º ORI/DF. INDEFIRO, pois, o pedido de suspensão da determinação de reintegração de posse, uma vez que este juízo não tem competência para determinar suspensão de ordem emanada por outro juízo de mesma instância. Comunique-se, com urgência, o Juizo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante quanto a prolação da presente liminar para tomar as providências que entender cabíveis. Int. BRASÍLIA, DF, 19 de dezembro de 2023 16:11:16. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito

01/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705402-16.2023.8.07.0011. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone Cartório: 61 3103-4331 Telefone Gabinete: 61 3103-4341/4340 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Polo ativo: MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP Polo passivo: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT (CPF: 00.071.159/0001-05); Nome: LAR EDUCANDARIO NOSSA SENHORA MONT SERRAT Endereço: Segunda Avenida Bloco 440, Area Especial n 7, módulo N, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71715-056 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Pelo que se infere da petição de ID 179804676, a TERRACAP tem interesse no processo e deve ocupar o polo ativo, pois tem interesse contraposto ao da ré. Assim, retifique-se no sistema para incluir a TERRACAP no polo ativo. 2. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada (ID 176419526), pois existe coisa julgada nos autos do Proc. 0004768-47.2012.8.07.0011. Assim, terceiro atingido pela coisa julgada deverá manejar ação apropriada para defesa de sua posse ou propriedade, nos termos do art. 674 do CPC, perante o juízo que ordenou a constrição, conforme par. único do art. 26 da LOJDF. 2. Cite-se o requerido para apresentar contestação, oportunidade em que deverá indicar, de maneira específica e fundamentada, as provas que pretende produzir. Com a defesa, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal, também com eventual confirmação das provas requeridas na inicial. Após, venham os autos conclusos para julgamento antecipado de mérito ou decisão de organização/saneamento do processo. Int. CONFIRO À DECISÃO FORÇA DE MANDADO. BRASÍLIA, DF, 14 de dezembro de 2023 18:54:01. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 175806659 Petição Inicial Petição Inicial 23102014522847200000161188174 175806670 Doc. 01 - representação MAE Documento de Comprovação 23102014522931100000161188185 175806671 Doc. 02 - Contrato de locação - Maeutica e LAR EDUCANDARIO Documento de Comprovação 23102014523046000000161190636 175806673 Doc. 03 - acordo - 0700173-80.2020.8.07.0011 Documento de Comprovação 23102014523127500000161190638 175806674 Doc. 04 - decisao de desocupacao - 0004768-47.2012.8.07.0011 Documento de Comprovação 23102014523155200000161190639 175806675 Doc. 05 - Edital de Licitação n 04-2023 Documento de Comprovação 23102014523183800000161190640 175806677 Doc. 06 - vencedora do certame - MAE Documento de Comprovação 23102014523250900000161190642 175806678 Doc. 07 - decisão desocupacao - 0004768-47.2012.8.07.0011 Documento de Comprovação 23102014523311500000161190643 175806679 Doc. 08 - contrato de concessão assinado Documento de Comprovação 23102014523344700000161190644 175806680 Doc. 09 - Matrícula - 103026 Documento de Comprovação 23102014523383800000161190645 175806681 Custas Comprovante de Pagamento de Custas 23102014523413100000161190646 176419526 Decisão Decisão 23102712160261500000161729576 176419526 Decisão Decisão 23102712160261500000161729576 176815130 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23103103004407200000162081271 176846255 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23103111243335000000162109742 176846256 Guia e comprovante de pagamento complementar - Maieutica - novo valor da causa Documento de Comprovação 23103111243394200000162109743 177520151 Decisão Decisão 23110807384710000000162574124 177520151 Decisão Decisão 23110807384710000000162574124 177801255 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23111002461126800000162950646 178234192 Petição Petição 23111418373785800000163331376 178234193 Sentença Usucapião Documento de Comprovação 23111418373849400000163331377 177520151 Decisão Decisão 23110807384710000000162574124 178897690 Decisão Decisão 23111714585634800000163555227 178897690 Decisão Decisão 23111714585634800000163555227 179119581 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112302573069400000164122272 179804676 TERRACAP - Interesse Petição 23112816183399100000164744613 179804679 Doc. 01 - Matrícula 103026 Outros Documentos 23112816183459900000164744616 179804681 Doc. 02 - Sentença 0002407-57.2012.8.07.0011 Outros Documentos 23112816183496500000164744618 179804685 Doc. 03 - Despacho GECOM 127673023 Outros Documentos 23112816183540500000164744622 179804686 Doc. 04 - Edital 004 2023 e Homologação Outros Documentos 23112816183576100000164744623 179804687 Doc. 05 - Contrato CDRU (127672344) Outros Documentos 23112816183629300000164744624 179804689 Doc. 06 - Processo 0004768-47.2012.8.07.0011 Outros Documentos 23112816183680400000164744626 181723175 Decisão Decisão 23121413462065000000166461528 181723175 Decisão Decisão 23121413462065000000166461528

19/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(10)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024

Publicado Certidão em 09/07/2024.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 04/07/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MAE- MAIEUTICA ADMINISTRADORA EDUCACIONAL DE CURSOS LTDA - EPP em 25/06/2024 23:59.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Publicado Sentença em 10/06/2024.

Decorrido prazo de COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP em 10/06/2024 23:59.

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(45)