Procedimento Comum Cível 0707257-38.2020.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707257-38.2020.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707257-38.2020.8.07.0010. REQUERENTE: ADAIR SANTOS FERREIRA GANDA REQUERIDO: CLAUDIO SOUZA CABRINHA, MB AGENCIA DE AUTOMOVEIS LTDA - EPP DECISÃO Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial de ID 184936620, os requeridos concordaram com as conclusões ali apresentadas (petições de ID 186392021 e ID 186406263). Por seu turno, a autora impugnou o laudo pericial (ID 186369477) e requereu a realização de nova perícia médica. Intimado a se manifestar, o perito apresentou resposta em ID 193223997, por meio dos quais esclareceu as dúvidas suscitadas em sede de impugnação. Apesar disso, a autora manteve a impugnação ao laudo pericial. Da análise do laudo pericial impugnado, verifica-se que o mesmo cumpre os requisitos insculpidos no art. 473, do CPC. Ademais, é elucidativo quanto aos pontos controvertidos da lide fixados na decisão saneadora, bem como quanto aos quesitos formulados pelas partes. Por outro lado, observa-se que a irresignação da impugnante reside no fato da conclusão do laudo não lhe ser favorável. Entretanto, tal insatisfação não pode ser levada em consideração para a avaliação da idoneidade e validade do laudo pericial apresentado, sobretudo porque o mesmo cumpre o seu objetivo e supre as exigências legais. Ainda, quanto ao pedido de designação de audiência de instrução de julgamento, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, o Juiz é o destinatário da prova e, como tal, compete a ele decidir a respeito dos elementos necessários à formação de seu convencimento, podendo determinar as provas necessárias à instrução processual ou indeferir aquelas reputadas inúteis para o julgamento da lide, sem que isso implique afronta ao direito de defesa das partes. Diante da documentação colacionada aos autos, é prescindível a realização de prova oral para a resolução do mérito da demanda, mormente quando o autor deixou de indicar para qual fato a prova oral se destinaria, bem como a sua utilidade, motivo pelo qual Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VCFOSSMA 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a produção de prova oral. Diante do exposto, rejeito a impugnação da autora e homologo o laudo pericial de ID 184936620, bem como o laudo complementar de ID 193223997. Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os seguintes dados, para fins de preenchimento da requisição de pagamento: Nome completo; endereço; telefone; E-mail; CPF; data de nascimento; Banco; Agência; Conta para depósito (informar se é corrente ou poupança); informar se possui inscrição no INSS; número do PIS/PASEP; informar a natureza da perícia. Após, requisite-se, junto ao TJDFT, a liberação do pagamento do valor atribuído perícia, em favor do perito nomeado, CAIO FERNANDO MENEZES VIEIRA - CPF: 123.014.037-93, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, nos termos da PORTARIA CONJUNTA 101 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 do TJDFT. Sem prejuízo, intimo as partes para apresentarem alegações finais, no prazo de 15 dias. BRASÍLIA, DF MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito datado e assinado eletronicamente

29/05/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Decisão em 06/03/2025.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de comunicação

Publicado Decisão em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ADAIR SANTOS FERREIRA GANDA - CPF: 659.255.211-53 (REQUERENTE).

Publicado Decisão em 10/02/2025.

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