Execução de Título Extrajudicial 0714797-50.2023.8.07.0005 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0714797-50.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO EDUCACIONAL CRIANCA EM ACAO LTDA - ME EXECUTADO: LEILA JABER MUDARRA CARDOSO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVPLA 1º Juizado Especial Cível de Planaltina Número dos autos: 0714797-50.2023.8.07.0005 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta por INSTITUTO EDUCACIONAL CRIANCA EM ACAO LTDA - ME contra LEILA JABER MUDARRA CARDOSO. Devidamente citada, a executada não pagou o débito e não compareceu à audiência de conciliação. Deferida a penhora no SISBAJUD, houve o bloqueio de R$ 814,62. Intimada, a devedora alegou que os valores bloqueados são impenhoráveis. Disse que são decorrentes de renda extra, pois os valores que foram depositados por clientes da venda de suas quitandas, razão pela qual classificados como verba de caráter alimentar. Requereu, ainda, a suspensão da execução. O credor se manifestou no id. Num. 188722379. DECIDO. Inexiste demonstração de que os valores bloqueados na conta da ré são decorrentes de ganhos como trabalhadora autônoma. Em verdade, nem sequer há demonstração de que a executada exerce algum tipo de atividade autônoma. A própria requerida informou que é servidora aposentada. A devedora limitou-se a juntar os extratos bancários com inúmeros depósitos, porém sem demonstrar a devida correlação entre os ganhos e a suposta atividade exercida. Alegou, ainda, que está em estado de insolvência, porém os extratos demonstram a grande movimentação bancária somente nessa conta. No mês de fevereiro de 2024, suas entradas foram da ordem de mais de R$ 3.540,00 (id. Num. 187287013 - Pág. 1), em janeiro de 2024, R$ 12.304,82 (id. Num. 187287013 - Pág. 8), novembro de 2023, R$ 7.654,71 (id. Num. 187287013 - Pág. 52) e dezembro de 2023, mais de R$ 8.416,50, o que faz crer que não se trata de pessoa com poucos recursos. Outrossim, em pesquisa ao sistema de andamento processual desta Corte, não se verifica a existência de pedido de insolvência civil. Sendo assim, rejeito a impugnação. Preclusa a presente decisão, intime-se o exequente para apresentar seus dados bancários, para transferência da quantia, com indicação do banco, conta, agência e chave PIX, se possuir, no prazo de 05 dias. Vindo tal informação, oficie-se, transferindo-se o montante. Na mesma oportunidade, o credor deverá apresentar nova planilha do débito, com a exclusão do valor levantado, a fim de que seja analisado o pedido de id. Num. 188722379 - Pág. 5. Fernanda Dias Xavier Juíza de Direito DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/08/2024

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRIANCA EM ACAO LTDA - ME em 07/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEILA JABER MUDARRA CARDOSO em 05/08/2024 23:59.

Publicado Sentença em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA DIAS XAVIER

Decorrido prazo de INSTITUTO EDUCACIONAL CRIANCA EM ACAO LTDA - ME em 15/07/2024 23:59.

Publicado Certidão em 08/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)