Execução de Título Extrajudicial 0728089-11.2023.8.07.0003 - TJDFT

Arquivado Definitivamente

18/12/2023, 10:00

Transitado em Julgado em 01/12/2023

05/12/2023, 14:52

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

17/11/2023, 02:46

Publicado Sentença em 17/11/2023.

17/11/2023, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0728089-11.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BRUNO ROQUE DOS SANTOS EXECUTADO: GILSON CARVALHO DA SILVA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. 1. DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL A petição inicial consignou que o domicílio da parte executada seria na cidade de CEILÂNDIA/DF, ao passo que o endereço da parte exequente é na cidade do GAMA/DF. O executado não foi localizado no endereço indicado inicialmente, em CEILÂNDIA/DF, e o exequente informou endereço profissional do executado em BRASÍLIA/DF e novo endereço residencial em ÁGUAS LINDAS/GO. O local de pagamento consignado no título exequendo, por sua vez, é na cidade do GAMA/DF. Dispõe o art. 4º da Lei 9099/95, in verbis: "É competente para as causa previstas nesta lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório". Como se vê, a presente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de execução de título extrajudicial. Levando em consideração esse fato, bem como a prescrição trazida no texto legal supracitado, há que se considerar a regra geral de competência territorial, que é o foro do domicílio do réu (ÁGUAS LINDAS/GO) ou, caso prefira o autor, o seu endereço profissional (BRASÍLIA/DF) ou local de pagamento (GAMA/DF). Considerando que a requerente optou pela citação do requerido no endereço profissional, deve a ação ser processada no foro da circunscrição judiciária respectiva, ou seja, no foro da circunscrição judiciária de BRASÍLIA/DF, razão pela qual reconheço a incompetência territorial desse juízo para o processo e julgamento do presente feito. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL desse juízo e declaro extinto o processo SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC/15 e art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se a parte autora. Ocorrido o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se. Datado e assinado eletronicamente. CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito

15/11/2023, 00:00

Extinto o processo por incompetência territorial

13/11/2023, 21:43

Recebidos os autos

13/11/2023, 21:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

08/11/2023, 11:28

Juntada de Petição de petição

03/11/2023, 20:29

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0728089-11.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: BRUNO ROQUE DOS SANTOS EXECUTADO: GILSON CARVALHO DA SILVA CERTIDÃO De ordem, fica a parte autora intimada da diligência frustrada ID Num. 175119437, bem como a informar o atual endereço da parte executada para citação/penhora, no prazo de 05 (cinco) d Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/10/2023, 08:52

Expedição de Mandado.

29/09/2023, 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia.

20/09/2023, 11:24

Recebidos os autos

20/09/2023, 11:24

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

19/09/2023, 17:47

Recebidos os autos

19/09/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 09:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

11/09/2023, 16:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/09/2023, 15:55

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:35

Determinação de redistribuição por prevenção

11/09/2023, 15:35

Distribuído por sorteio

08/09/2023, 17:11

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 01/12/2023

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/11/2023

Publicado Sentença em 17/11/2023.

Extinto o processo por incompetência territorial

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 31/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Juntada de certidão

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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