Embargos de Declaração Cível 0765626-70.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos AutomotoresImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/05/2023

Valor da Causa

R$ 12.515,96

Órgão julgador

Gabinete da Juiza de Direito Giselle Rocha Raposo

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

THILDA VALLE RAMOS SANTANA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

VIVIANI POLOLA

OAB/RJ 137856·CPF·Representa: Autor

MARCUS MO PASSOS

OAB/RJ 139229·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(70)

THILDA VALLE RAMOS SANTANA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DETRAN-DF

Terceiro

DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DF

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN DF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DEPARTMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO SETOR DE REGISTRO NACIONAL DE CNH

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

29/11/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:27

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de THILDA VALLE RAMOS SANTANA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:09

Recebidos os autos

27/10/2023, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2023, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 17:26

Juntada de intimação

09/10/2023, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:16

Todas as movimentações(42)

Baixa Definitiva

29/11/2023, 19:54

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 17:27

Transitado em Julgado em 29/11/2023

29/11/2023, 16:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 28/11/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•26/10/2023, 18:21

Despacho

•11/09/2023, 15:36

29/11/2023, 02:15

Decorrido prazo de THILDA VALLE RAMOS SANTANA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 02:16

Publicado Ementa em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 02:18

Expedição de Outros documentos.

27/10/2023, 13:09

Recebidos os autos

27/10/2023, 13:09

Embargos de Declaração Acolhidos

25/10/2023, 18:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/10/2023, 17:26

Juntada de intimação

09/10/2023, 12:45

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/10/2023, 12:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2023 23:59.

28/09/2023, 02:16

Recebidos os autos

27/09/2023, 10:27

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

26/09/2023, 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

25/09/2023, 14:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:26

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 02:25

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 14:53

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:25

Recebidos os autos

11/09/2023, 15:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

11/09/2023, 13:37

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

11/09/2023, 13:36

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

31/08/2023, 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2023, 14:16

Publicado Intimação em 24/08/2023.

24/08/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

24/08/2023, 00:07

Expedição de Outros documentos.

22/08/2023, 10:57

Recebidos os autos

22/08/2023, 10:56

Conhecido o recurso de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - DETRAN - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (RECORRENTE) e DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte

18/08/2023, 17:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/08/2023, 15:51

Expedição de Outros documentos.

02/08/2023, 12:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

02/08/2023, 12:37

Recebidos os autos

11/07/2023, 17:04

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

01/06/2023, 19:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISELLE ROCHA RAPOSO

31/05/2023, 17:29

Juntada de certidão

31/05/2023, 17:29

Recebidos os autos

31/05/2023, 17:13

Distribuído por sorteio

31/05/2023, 17:13

Despacho

•11/09/2023, 15:25

Acórdão

•21/08/2023, 18:11

Decisão

•17/04/2023, 12:27

Sentença

•14/03/2023, 14:28

Decisão

•22/09/2022, 15:39

Decisão

•23/08/2022, 16:42

Sentença

•01/07/2022, 18:55

Decisão

•03/06/2022, 18:19

Decisão

•10/05/2022, 20:05

Despacho

•12/04/2022, 15:31

Despacho

•06/04/2022, 14:24

Decisão

•10/03/2022, 12:47

Decisão

•15/02/2022, 15:51

Todos os documentos(18)

Acórdão

•26/10/2023, 18:21

Despacho

•11/09/2023, 15:36

Despacho

•11/09/2023, 15:25

Acórdão

•21/08/2023, 18:11

Decisão

•17/04/2023, 12:27

Sentença

•14/03/2023, 14:28

Decisão

•22/09/2022, 15:39

Decisão

•23/08/2022, 16:42

Sentença

•01/07/2022, 18:55

Decisão

•03/06/2022, 18:19

Decisão

•10/05/2022, 20:05

Despacho

•12/04/2022, 15:31

Despacho

•06/04/2022, 14:24

Decisão

•10/03/2022, 12:47

Decisão

•15/02/2022, 15:51

Decisão

•17/12/2021, 14:04

Decisão

•14/12/2021, 16:31

Outros Documentos

•14/12/2021, 13:19