Procedimento Comum Cível 0701842-04.2020.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701842-04.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/07/2024, 20:09

Processo Desarquivado

28/06/2024, 04:45

Juntada de Petição de petição

27/06/2024, 16:06

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 17:01

Expedição de Outros documentos.

21/06/2024, 15:43

Transitado em Julgado em 19/06/2024

21/06/2024, 10:47

Recebidos os autos

20/06/2024, 13:58

Juntada de Petição de certidão

20/06/2024, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. PRESCRIÇÃO. TEMA 1.150 DO STJ. PRAZO DECENAL. TERMO INICIAL. TEORIA DA ACTIO NATA SUBJETIVA. DATA DO SAQUE. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O c. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1895936/TO, do REsp 18959410/TO e do REsp 1951931/DF, sob a sistemática de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (Tema 1.150):“(...) ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep”. 2. Inexistindo, nos autos, qualquer elemento de convicção apto a demonstrar que o autor somente tomou conhecimento da alegada má gestão de seus recursos vinculados ao PASEP em momento diverso, deve ser considerado, como termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, a data do saque, ocasião em que o correntista teve contato com a quantia por ele considerada irrisória. 3. Recurso conhecido e desprovido. Honorários majorados.

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0701842-04.2020.8.07.0001. APELANTE: ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUSA APELADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA DESPACHO Conforme certificado pela diligente Secretaria desta 1ª Turma Cível, em 13 de setembro de 2023, houve a proclamação final do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.895.936/TO, nº 1.895.941/TO e nº 1.951.931/DF, afetados sob o Tema nº 1.150, nos seguintes termos: " Órgão: 1ª Turma Cível NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CÍVEL (198)

30/10/2023, 00:00

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

15/07/2020, 20:02

Expedição de Certidão.

15/07/2020, 14:01

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.

15/07/2020, 03:18

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 21:21

Documentos

Acórdão

•20/05/2024, 16:40

Despacho

•27/10/2023, 14:37

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 19/06/2024

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão

Remetidos os Autos da(o) 22ª Vara Cível de Brasília para 2º Grau - (em grau de recurso)

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2020 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

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