Baixa Definitiva
26/02/2026, 19:11Transitado em Julgado em 26/02/2026
26/02/2026, 19:11Juntada de decisão de tribunais superiores
26/02/2026, 19:10Juntada de ficha de inspeção judicial
03/07/2025, 17:01Juntada de ficha de inspeção judicial
29/07/2024, 22:10Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais
22/07/2024, 19:41Juntada de certidão
22/07/2024, 19:40Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC
12/07/2024, 14:45Juntada de Petição de petição
12/07/2024, 09:07Publicado Despacho em 09/07/2024.
11/07/2024, 02:15Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
08/07/2024, 08:28Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/07/2024, 12:20Recebidos os autos
03/07/2024, 12:20Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
03/07/2024, 12:20Recebidos os autos
03/07/2024, 12:20