Procedimento Comum Cível 0710432-96.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0710432-96.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710432-96.2022.8.07.0001. AUTOR: IVAN FERRONATTO REU: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO, JAILSON MARQUES DOS SANTOS, CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO requerida: Matrícula n. 138.879. Box de Garage, n.1029, situado no 1º Subsolo do “Edifício Victoria Office Tower” – Bloco “A” da Quadra 04 do SA/SUL, desta Capital, a ser edificado no lote de terreno de igual denominação, com área privativa de 21,96m², área comum de 11,080729m², área total de 33,040729m², e a respectiva fração ideal de 0,000832785 das coisas de uso comum e do terreno supracitado, que mede 1.350,00m² Asseverou que a referida vaga de garagem, registrada em nome da requerida COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, foi arrematada pelo valor de R$ 17.500,00 (dezessete mil reais e quinhentos reais), com posterior expedição de carta de arrematação e mandado de imissão de posse. Pontuou que, no dia 23/06/2020, ao entrar em contato com o gerente do Condomínio do Edifício Victoria Office Tower, recebeu a informação de que a vaga de garagem por ele arrematada foi extinta em data muito anterior ao leilão, conforme consta no regimento interno do referido condomínio edilício, sem qualquer registro na respectiva certidão de ônus do bem. Alegou que a ré COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, a despeito de ter pleno conhecimento de que o imóvel penhorado havia sido extinto, negligenciou a referida informação nos autos daquele cumprimento de sentença, deixando seguir normalmente os atos de constrição até a sua efetiva arrematação pelo autor. Quanto à ré ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO, destacou que esta não disponibilizou a situação real do bem, ônus que lhe cabia em razão da sua atribuição e responsabilidade pela publicidade perante os terceiros que manifestassem sua vontade de participar do leilão. Custas iniciais recolhidas (ID ns. 119754307 e 119754308). A ré COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA foi citada por Oficiala de Justiça no dia 16/05/2022 (ID 124749257). A ré ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO foi citada por A.R. no dia 24/12/2022 (ID 145938910). Audiência de conciliação realizada, restando infrutífera (ID 157664398). Em sede de contestação (ID 149069228), a ré ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO sustentou: a) Preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto concedeu publicidade de todos os dados previstos no processo n. 0712829-86.2017.8.07.0007, cujo edital de leilão foi devidamente aprovado por esta Vara Cível; b) Que não participou do evento que levou o arrematante a comprar um bem registrado em cartório, avaliado judicialmente, reconhecido como bem leiloado, mas inexistente no mundo jurídico; c) Que o prejuízo suportado pelo autor deve ser indenizado pela corré, executada na demanda que originou o leilão e com plena ciência da alteração da destinação da vaga de garagem, quedando-se inerte naquele processo, a despeito de ter sido nomeada a fiel depositária do bem; d) Que a inexistência da vaga de garagem poderia ter sido detectada pelo próprio autor, que deixou de vistoriar o imóvel; e) Que a responsabilização da leiloeira exige prova da fraude, dolo, simulação ou omissão culposa, não tendo o autor se desincumbido do ônus probatório, notadamente no que concerne à ausência de documentos jurídicos que invalidassem a matrícula imobiliária, não havendo falar, portanto, em responsabilidade civil da contestante; f) Necessidade de denunciação da lide do Condomínio do Edifício Victória Office Tower, ante a sua responsabilidade pelos atos registrais, nos termos do art. 246, da Lei n. 6.015/73. Réplica apresentada (ID 167352993). A decisão de ID 176376216 decretou a revelia da ré COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO, indeferiu o pedido de denunciação à lide do condomínio edilício e determinou a conclusão do feito para julgamento antecipado. Em cumprimento à decisão de ID 183877463, que chamou o feito à ordem, o autor apresentou a emenda de ID 184397881, promovendo, ademais, a inclusão de JAILSON MARQUES DOS SANTOS e CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER no polo passivo. Os réus CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER e JAILSON MARQUES DOS SANTOS foram citados no dia 15/02/2024 (ID ns. 186559352 e 186643213). Em sede de contestação (ID 188601035), o réu CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER sustentou: a) Impossibilidade material e jurídica de atender ao pedido de imissão na posse referente à vaga de garagem n. 1029, conforme acórdão proferido pela Instância Recursal nos autos do proc. n. 0712829-86/2017; b) Imprudência e falta de diligência do autor, que deixou de realizar verificações básicas antes de prosseguir com a arrematação; c) Que o constante não foi comunicado acerca da penhora e subsequente leilão da vaga de garagem nº 1029, indicando que houve uma falha significativa no processo, a qual contribuiu decisivamente para os desdobramentos adversos enfrentados pelo autor; d) Responsabilidade do oficial de justiça na avaliação do imóvel; e) Necessidade de anulação do leilão em razão de vícios procedimentais e materiais, com o restabelecimento do status quo ante e a consequente restituição dos valores despendidos a título de arrematação e comissão de leilão; f) Que deve ser reconhecido o direito de regresso do contestante em caso de condenação do condomínio; g) Inexistência de danos morais a serem indenizados pelo condomínio. Por seu turno, em sede de contestação (ID 188835304), o réu JAILSON MARQUES DOS SANTOS sustentou: a) Preliminar de ilegitimidade passiva; b) Necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita; c) Que ajuizou o cumprimento de sentença nº 0712829- 86.2017.8.07.0007 contra a corré COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, e, através de pesquisa realizada no sistema ERIDFT, foi identificada a vaga de garagem em questão como unidade autônoma e de titularidade daquela requerida; d) Que o réu CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER agiu com pura desídia ao deixar de adotar as providências devidas para encerrar a matrícula e o registro da vaga 1029 no Cartório de Registro de Imóveis, prevalecendo o registro público sobre os documentos particulares, notadamente o regimento interno a convenção condominial; e) Que as construtoras e a cooperativa alteraram o projeto do imóvel, com eliminação da vaga de garagem em questão, mas também não cuidaram de adotar as providências de baixa da matrícula já registrada no Cartório de Registro de Imóveis; f) Que, para todos os efeitos legais, a matrícula da vaga de garagem é existente e de propriedade da ré COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, com validade e eficácia erga omnes, de forma que foram cumpridos todos os requisitos legais para o leilão do referido bem; g) Que não é o proprietário ou possuidor da vaga objeto da penhora/leilão, sendo impossível o cumprimento do pedido de desocupação do referido bem por parte do contestante; h) Inexistência de danos materiais a serem indenizados pelo contestante; i) Ausência de comprovação dos danos morais alegadamente suportados pelo autor; j) Necessidade de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. Réplicas apresentadas (ID ns. 193451019 e 193451021). Quanto à ilegitimidade passiva do réu JAILSON MARQUES DOS SANTOS, a questão foi apreciada na decisão de ID 183877463, tendo este Juízo consignado expressamente que aquele réu foi o principal beneficiário da verba depositada nos autos do cumprimento de sentença pelo arrematante, verba esta que resultou da arrematação de bem que, segundo o r. entendimento externado pela egrégia Corte, inexistia e não poderia ter sido alienado (acórdão reproduzido em id 119754306); além disso, eventual responsabilidade pelos atos da execução devem ser imputados, em caráter principal, ao próprio exequente, dado que a execução se desenvolve por sua conta e responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 776 c/c artigo 771, caput, do CPC, não havendo, assim, falar em acolhimento da referida preliminar. Igualmente, rejeito a impugnação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu JAILSON MARQUES DOS SANTOS, que ora Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de "ação de imissão na posse c/c indenização por reparação de danos" movida por IVAN FERRONATTO em desfavor de COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO, JAILSON MARQUES DOS SANTOS e CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER na qual formula o autor os seguintes pedidos principais (c.f. emenda apresentada no ID 185528555): "b). Seja a presente demanda julgada INTEGRALMENTE PROCEDENTE, para: b.1). acolher a pretensão autoral de desocupação do imóvel constituído pela Matrícula n. 138.879. Box de Garage, n.1029, situado no 1º Subsolo do “Edifício Victoria Office Tower” – Bloco “A” da Quadra 04 do SA/SUL, Brasília/DF, e a consequente expedição do mando de IMISSÃO NA POSSE do autor ao referido bem, sob pena de aplicação de multa diária em caso de descumprimento da decisão; b.2). em caso de impossibilidade de cumprimento da imissão na posse do referido bem descrito acima, sejam os requeridos condenados ao pagamento da reparação por danos materiais, no valor desembolsado pelo autor, qual seja, R$ 18.375,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais), atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso; b.3). Subsidiariamente, caso não acolhidos os pedidos imediatamente anteriores, seja anulado o leilão ocorrido dia 06/02/2020, realizado pela plataforma Leiloeiros de Brasília (http://www.leiloeirosdebrasilia.com.br), a qual teve como leiloeira a segunda Ré, especificamente ao bem arrematado pelo Autor, qual seja, Matrícula n. 138.879. Box de Garage, n.1029, situado no 1º Subsolo do “Edifício Victoria Office Tower” – Bloco “A” da Quadra 04 do SA/SUL, Brasília/DF, e condenar, solidariamente as demandadas ao pagamento da indenização por danos materiais em R$ 18.375,00 (dezoito mil, trezentos e setenta e cinco reais), atualizado e corrigido monetariamente desde o desembolso; b.4). Em todas as pretensões acima, sejam os demandados condenados ao pagamento da reparação por danos morais no valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais)." Narrou o autor, em síntese, que no dia 06/02/2020 participou de um leilão realizado pela plataforma Leiloeiros de Brasília, intermediado pela leiloeira ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO, ora segunda requerida, tendo arrematado o seguinte imóvel, objeto de penhora deferida nos autos do processo n. 0712829-86.2017.8.07.0007, que também tramitou neste Juízo Cível e tem como executada a COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, ora defiro, assim como ocorreu nos autos do processo originário (0712829-86.2017.8.07.0007), porquanto não vieram aos autos qualquer evidência que infirme a presunção legal que milita em favor da pessoa física (art. 99, §3º, CPC), conforme declaração prestada no ID 188835308. Isto posto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu JAILSON MARQUES DOS SANTOS, defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado por este em sede de contestação e declaro seneado o processo. Na espécie, a par da revelia da ré COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, conclui-se que o julgamento da ação prescinde da produção de provas em audiência, uma vez que os pedidos formulados podem ser apreciados com base na análise do Direito aplicável e das provas produzidas até o momento. Desse modo, dou por encerrada a fase de instrução, razão por que determino a conclusão do feito para julgamento antecipado, na forma dos Artigos 355, incisos I e II, do CPC/2015. Publique-se e, após o transcurso do prazo previsto no art. 357, §1º do CPC, promova-se a imediata conclusão do feito para sentença. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0710432-96.2022.8.07.0001. AUTOR: IVAN FERRONATTO REU: COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA, ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem. Revendo os autos, é forçoso reconhecer a necessidade de inclusão no polo passivo do próprio exequente (JAILSON MARQUES DOS SANTOS), principal beneficiário da verba depositada nos autos do cumprimento de sentença pelo arrematante, verba esta que resultou da arrematação de bem que, segundo o r. entendimento externado pela egrégia Corte, inexistia e não poderia ter sido alienado (acórdão reproduzido em id 119754306); além disso, eventual responsabilidade pelos atos da execução devem ser imputados, em caráter principal, ao próprio exequente, dado que a execução se desenvolve por sua conta e responsabilidade, nos termos do disposto no artigo 776 c/c artigo 771, caput, do CPC. Por esta razão, tratando-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, faculto ao autor a emenda à inicial, para a inclusão do exequente JAILSON MARQUES DOS SANTOS (qualificado no Proc. N. 0712829-86/2017). Além disso, deverá ser integrado à lide o próprio condomínio (CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VICTORIA OFFICE TOWER), tendo em vista o julgamento proferido pela egrégia Corte no AGI n. 0705394-43/2021, no qual restou assentado que “se há óbice à imissão na posse da vaga de garagem arrematada, devido à sua extinção pelo condomínio edilício ou à sua modificação estrutural, cabe ao arrematante pleitear, mediante demanda própria, as providências eventualmente admissíveis para que seja investido na sua posse.” Outrossim, na esteira deste r. entendimento superior, deve o autor emendar à inicial visando à investidura na posse do imóvel, ainda que cumulando o pedido de natureza indenizatória/reparatória, incluindo-se na lide tanto a entidade condominial (atual detentora da posse do imóvel) quanto o exequente (beneficiário direto do ato de alienação judicial que se pretende anular). Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem apreciação do mérito. Intimem-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

19/01/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA em 23/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON MARQUES DOS SANTOS em 23/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 03/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ANA LUCIA BORBA ASSUNCAO em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON MARQUES DOS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO EDIFICIO VICTORIA OFFICE TOWER em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de COOP HABITACIONAL DOS SERVIDORES DO SENADO FEDERAL LTDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON MARQUES DOS SANTOS em 14/10/2024 23:59.

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