Execução de Título Extrajudicial 0715700-74.2022.8.07.0020 - TJDFT

Arquivado Provisoramente

11/12/2023, 13:42

Expedição de Certidão.

11/12/2023, 13:42

Publicado Decisão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

01/12/2023, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715700-74.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JOALDO ARAUJO DE SOUZA, CATIA REGIANE RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução, na qual a parte exequente, mesmo intimada, não obteve êxito em localizar o executado e/ou indicar bens do devedor passíveis de constrição, com vistas à satisfação de seu crédito. O artigo 921, III, do Código de Processo Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021, estabelece hipótese de suspensão da execução "quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis", devendo a ação ficar suspensa pelo prazo de até 01 (um) ano, período em que também ficará suspenso o transcurso do prazo prescricional da pretensão executiva. A parte exequente deve ter ciência, todavia, de que o prazo de suspensão da pretensão executiva, de que trata o artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tem duração máxima de apenas um ano, de modo que, findo esse prazo, caso não indique bens do devedor passíveis de constrição, sua pretensão executiva poderá, eventualmente, ser prejudicada pela "prescrição intercorrente". Também é de se destacar que a fluência desse prazo prescricional (prescrição intercorrente) se dá de maneira automática, independendo de qualquer intimação, já que a legislação de regência assim o determina (art. 921, § 4º, do CPC). Com efeito, publicada a presente decisão, a execução ficará suspensa por período de até 01 (um) ano. Esgotado esse prazo, os autos serão enviados ao arquivo, sem prejuízo de o exequente, a qualquer momento, requer seu desarquivamento, ciente, todavia, de que, a partir de então, estará correndo em seu desfavor a prescrição intercorrente. Em face do exposto, com base no artigo 921, III, do Código de Processo Civil, suspendo o curso da execução pelo prazo de 01 (um) ano, período em que também estará suspensa a prescrição (art. 921, § 1º, do CPC). Advirta-se que o prazo da prescrição intercorrente terá fluência automática após o primeiro dia útil subsequente ao término do prazo de suspensão, independentemente da intimação da parte exequente, por força do disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Ressalto, desde já, que tendo sido realizadas diligências via sistemas disponíveis ao juízo para localização de bens passíveis de penhora, não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Caso requerido pelo credor, expeça-se certidão, que poderá ser levada a protesto, nos termos do artigo 517 do CPC. Também, se requerido, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes através do SISTEMA SERASAJUD. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 29 de novembro de 2023 14:00:03. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

01/12/2023, 00:00

Recebidos os autos

29/11/2023, 21:21

Expedição de Outros documentos.

29/11/2023, 21:21

Processo Suspenso por Execução Frustrada

29/11/2023, 21:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

29/11/2023, 11:14

Decorrido prazo de JOALDO ARAUJO DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.

28/11/2023, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:06

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715700-74.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: JOALDO ARAUJO DE SOUZA, CATIA REGIANE RIBEIRO DE SOUZA EXECUTADO: NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A CERTIDÃO Certifico e dou fé que a pesquisa de bens via Sisbajud e RENAJUD restou infrutífera. De ordem, fica a parte exequente intimada para se manifestar Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/10/2023, 14:40

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/10/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

23/08/2023, 17:41

Expedição de Certidão.

23/08/2023, 17:41

Decorrido prazo de NG 20 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:22

Publicado Edital em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

30/06/2023, 00:47

Expedição de Edital.

28/06/2023, 19:35

Juntada de certidão

28/06/2023, 19:34

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 15:22

Publicado Certidão em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

21/06/2023, 01:52

Juntada de certidão

19/06/2023, 13:29

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

17/06/2023, 04:41

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/06/2023, 17:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

03/06/2023, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2023, 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2023, 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/05/2023, 18:32

Juntada de Petição de petição

12/05/2023, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:31

Publicado Certidão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:31

Expedição de Certidão.

08/05/2023, 14:12

Juntada de certidão

05/05/2023, 15:55

Juntada de Petição de petição

24/03/2023, 19:02

Publicado Certidão em 15/03/2023.

15/03/2023, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023

14/03/2023, 00:46

Expedição de Certidão.

10/03/2023, 18:22

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

03/03/2023, 20:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/02/2023, 23:29

Expedição de Certidão.

09/02/2023, 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:37

Publicado Decisão em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:37

Recebidos os autos

12/09/2022, 14:36

Decisão interlocutória - recebido

12/09/2022, 14:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA

01/09/2022, 18:51

Distribuído por sorteio

01/09/2022, 16:17

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Decorrido prazo de JOALDO ARAUJO DE SOUZA em 27/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

Publicado Certidão em 31/10/2023.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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